Artigo foi publicado no caderno “Opinião”, do jornal Estado de Minas
Garantir a segurança jurídica aos proprietários por meio da formalização dos títulos de propriedade. Em um artigo publicado no jornal Estado de Minas em 31 de janeiro, os desembargadores José Arthur de Carvalho Pereira Filho e Ana Paula Nannetti Caixeta, presidente e 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), respectivamente, destacaram ser esse o principal papel dos Registros de Imóveis nos processos de regularização fundiária, reforçando o compromisso da pauta para construção de uma sociedade mais justa e digna.
Inicialmente, o artigo apresenta o contexto histórico da ocupação do solo brasileiro e pontua como as normas de povoamento impactam no contexto social, já que o direito à moradia digna é um dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro. Os autores aproveitam para sugerir ações para o desenvolvimento do tema no país. Uma delas é a inclusão de cláusulas de responsabilidade social em contratações entre o Poder Público e empresas privadas, estimulando serviços e obras de regularização fundiária, principalmente, em comunidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Por último, os desembargadores abordam a importância da participação conjunta de parceiros, instituições e sociedade civil para garantir um projeto contínuo e sólido em Reurb. “É feito convite para que todos, cidadãos e os demais legitimados legais, tomem conhecimento dessa ferramenta e dela façam uso. Juntos, afinal, podemos alcançar a tão almejada dignidade para todos”, finalizam.
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Fonte: Cori MG