Provimento nº 12/2024-CGJ – Estabelece o procedimento e as datas para concessão dos avisos prévios e nomeações dos novos interinos nas serventias extrajudiciais atingidas pela decisão proferida na ADI nº 1183

PROVIMENTO Nº 12/2024-CG

 

Processo nº 8.2023.0010/002810-0

 

ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL

 

AGENDA 2030 – ODS 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

 

Estabelece o procedimento e as datas para concessão dos avisos prévios e nomeações dos novos interinos nas serventias extrajudiciais atingidas  pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1183.

 

Confira o documento completo aqui

 

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS