PORTARIA-CGJ Nº 3899, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o art 1º, caput, da PORTARIA-CGJ Nº 3376/2023, de 19 de julho de 2023 referente a data da realização da cerimônia do Projeto “Casamentos Comunitários”, organizado pela Corregedoria Geral da Justiça, na cidade de São Luís/MA.
O DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO que o casamento comunitário constitui um programa institucional do Poder Judiciário de regularização de união civil, com a concessão de isenção de emolumentos para os hipossuficientes;
CONSIDERANDO a publicação do Provimento nº 32/2022-CGJMA, que dispõe sobre a realização do Projeto “Casamentos Comunitários” organizado pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral de Justiça para disciplinar e editar provimentos e portarias sobre o procedimento de realização do Projeto “Casamentos Comunitários” organizado pelo Poder Judiciário; e,
CONSIDERANDO a publicação do Provimento n.º 24/2023-CGJMA, que estabelece medidas para adequação das serventias extrajudiciais a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a realização do Projeto “Casamentos Comunitários” na Comarca de São Luís, designando as celebrações para o dia 26 de setembro de 2023, às 10:00hs a ser realizado na modalidade presencial, no espaço inter-religioso da UPSL 01, atendidas às regras que seguem.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 21 de agosto de 2023.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJMA, edição 160/2023