ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO
Resolução Altera a Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0016022-02.2020.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º A ementa da Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o expediente no foro judicial.”
(NR)
Art. 2º A Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Além dos feriados nacionais e dos feriados para efeitos forenses, constantes no Anexo Único, não haverá expediente no foro judicial na segunda-feira de Carnaval, na quinta-feira da Semana Santa, no dia de comemoração do Funcionário Público e no dia de comemoração de Corpus Christi.”
(NR)
“Art. 2º Fica suspenso o expediente no foro judicial nos municípios-sede de comarca, nos dias considerados feriados municipais, nos termos do inciso III do art. 1º e do art. 2º da Lei n. 9.093, de 12 de setembro de 1995.”
(NR)
Art. 3º O Anexo Único da Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985 passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo Único desta resolução.
Art. 4º Fica revogado o art. 4º da Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Altamiro de Oliveira
Presidente
ANEXO ÚNICO (Resolução GP n. 74 de 12 de dezembro de 2023) – ANEXO ÚNICO (Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985)
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJSC