AVISO Nº 63/CGJ/2023
Avisa sobre a solenidade coletiva de investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2018, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2023.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO os termos do item 13 do Capítulo 21 do Edital nº 1/2018, relativo ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, e, consoante o disposto no § 1º do art. 15 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que “dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital”;
CONSIDERANDO a delegação outorgada aos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2018, conforme Portaria da Presidência nº 6.334, de 29 de setembro de 2023, que “expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2018”;
CONSIDERANDO a previsão de investidura na delegação perante o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no art. 25 do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral de Justiça nº 93, de 22 de junho de 2020, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0954594- 96.2023.8.13.0000,
AVISA aos(às) novos(as) delegatários(as) dos serviços notariais e de registro aprovados(as) no Concurso Público regido pelo Edital n° 1/2018 que:
I – a solenidade coletiva de investidura na delegação dos serviços notariais e de registro será realizada no dia 30 de outubro de 2023, às 14h, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ, localizado na Rua Goiás, nº 253, 3° andar, Centro, Belo Horizonte/MG;
II – a participação dos candidatos aprovados ocorrerá de maneira presencial ou remota, devendo a opção ser registrada por meio de formulário eletrônico, a ser encaminhado pela Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro – COREF, no e-mail cadastrado junto à comissão do Concurso;
III – eventuais requerimentos para investidura fora da solenidade coletiva ou para prorrogação de prazo deverão ser comunicados à COREF, por meio do formulário indicado no item II deste Aviso, para oportuna designação de nova data e local para o ato;
IV – a declaração disponibilizada no Anexo Único deste Aviso deverá ser preenchida, assinada e encaminhada por todos os candidatos à COREF até a data da sessão coletiva da qual participarão;
V – eventual desincompatibilização do exercício da advocacia ou de outro cargo, emprego ou função públicos deverá ser providenciada antes da sessão de investidura;
VI – para possibilitar a regular transição do serviço, os delegatários deverão entrar em contato com o responsável interino pela serventia escolhida e com a Direção do Foro da comarca, com a devida antecedência;
VII – os delegatários sem investidura no prazo legal terão o ato de outorga tornado sem efeito, nos termos do § 6º do art. 25 do Provimento Conjunto nº 93, de 2020;
VIII – eventuais dúvidas deverão ser direcionadas à CGJ pelo canal “Fale com o TJMG”.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2023.
(a) Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO ÚNICO DO AVISO Nº 63/CGJ/2023
DECLARAÇÃO ___________________________________________________, portador(a) do RG nº _________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________, residente e domiciliado(a) em ________________________________, DECLARA, sob responsabilidade civil, criminal e disciplinar, para fins de entrada em exercício na delegação do serviço do ________________________________, da Comarca de _____________________________, que não ocupa qualquer cargo, emprego ou função públicos; não mantém qualquer vínculo com outro serviço notarial ou de registro; não exerce a advocacia e não foi demitido(a), exonerado(a) ou dispensado(a) de cargo, emprego ou função públicos em órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal nem de serviço notarial ou de registro em virtude de condenação civil ou criminal ou de aplicação de penalidade disciplinar.
Local e data: ___________________________________________ Declarante
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG