A regularização fundiária na Amazônia Legal é uma das diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, reuniu-se esta semana com presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Sousa (União Brasil), para discutir a gestão fundiária no âmbito dos municípios e a viabilização de medidas administrativas para o avanço da regularização de terras (rurais e urbanas) no estado.
O encontro aconteceu na sede do Poder Judiciário, em Manaus. Estiveram presentes o juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues, subcoordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria; o chefe de Gabinete da CGJ, Sérgio Amorim; e o advogado da AAM, José Fernandes Júnior.
Durante a reunião, o desembargador-corregedor explicou que essa temática é uma das diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n.º 144/2023, o qual estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, além de instituir a Semana Nacional de Regularização Fundiária, que ocorrerá em agosto.
“O objetivo da iniciativa da Corregedoria Nacional é o estabelecimento e a manutenção de um diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade para fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica, a proteção ambiental e o combate à grilagem de terras”, explicou o desembargador Jomar Fernandes. “E o Poder Judiciário estará como um mediador, incentivando os atores diretos desse processo a identificar os problemas, buscar soluções e oferecer cidadania às pessoas que estão aguardando pelo título da sua propriedade”, acrescentou.
O juiz-corregedor auxiliar Áldrin Rodrigues enfatizou a importância de um diagnóstico atual sobre essa questão. “A ideia é que tenhamos um diagnóstico da gestão fundiária do Amazonas com informações precisas e uníssonas para facilitar a emissão de títulos registráveis”, observou.
Complexidade
O prefeito Anderson Sousa comentou sobre as peculiaridades de cada município do Amazonas em relação à propriedade de terra. No caso de Rio Preto da Eva, por exemplo, existem áreas pertencentes ao Incra, Suframa, Exército e Estado, segundo Anderson, além de regiões destinadas à unidades de conservação, demonstrando a complexidade da gestão fundiária no município.
“A intenção é não apenas emitir os títulos, mas fazer o registro correto e poder entregar esse documento definitivo ao produtor rural ou às famílias que vivem naquela terra. Sem o registro da terra, o cidadão não é dono, não tem acesso ao crédito ou a benefícios governamentais”, enfatizou o prefeito. “Estamos muito felizes em poder conversar com o corregedor de Justiça e sua equipe para tratar desse assunto”, acrescentou.
“Agradecemos ao desembargador Jomar por nos chamar ao diálogo e colocar a associação dentro desse contexto para que todos os municípios possam aderir a um projeto tão importante para o desenvolvimento do setor primário no Amazonas”, agradeceu Anderson Sousa.
Termo de Cooperação firmado com o Estado
Na última segunda-feira (19/6), o Amazonas registrou dois importantes passos em direção à regularização fundiária no estado: a assinatura do decreto instituindo o Comitê de Trabalho Interinstitucional para fomentar o Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia; e o Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) e o Governo do Estado, que será executado de acordo com o plano de trabalho traçado por esse programa permanente.
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Fonte: CGJ-AM