Dia: 30 de junho de 2021

29/06/2021 – TJMG- TJMG encerra capacitação sobre LGPD

Após aulas teóricas e práticas, participantes criaram um plano de prevenção e resposta a incidentes de segurança O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), encerrou, este mês, o curso “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – In Company para o TJMG”. O curso capacitou 50 pessoas… Continuar lendo 29/06/2021 – TJMG- TJMG encerra capacitação sobre LGPD

30/06/2021 – STF – Anuência prévia estatal para prorrogação de jornada de trabalho é compatível com a Constituição

A ministra Rosa Weber manteve a validade de dispositivo da CLT que prevê autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação do trabalho em atividades insalubres. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 422) contra o artigo 60 da Consolidação das… Continuar lendo 30/06/2021 – STF – Anuência prévia estatal para prorrogação de jornada de trabalho é compatível com a Constituição

30/06/2021 – Conujr – STJ anula inscrições na dívida ativa sem previsão legal de benefício indevido do INSS

A Procuradoria-Geral da Fazenda não pode validar as inscrições na dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente pelo INSS, se o lançamento ocorreu antes de existir previsão legal para sua ocorrência. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu duas teses sobre o… Continuar lendo 30/06/2021 – Conujr – STJ anula inscrições na dívida ativa sem previsão legal de benefício indevido do INSS

30/06/2021 – ALMS – Projeto assegura direitos a crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio

De cada quatro mulheres assassinadas em Mato Grosso do Sul, três são mães. Essa proporção representa número elevado de crianças e adolescentes que perdem suas mães para a violência. Proposta que começa a tramitar na Assembleia Legislativa busca enfrentar essa realidade. Trata-se do Projeto de Lei 181/2021, apresentado na sessão desta terça-feira (29) pelo deputado Capitão Contar… Continuar lendo 30/06/2021 – ALMS – Projeto assegura direitos a crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio

30/06/2021 – ALMS – Leis: Entidades sociais são declaradas de Utilidade Pública Estadual

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30) traz duas leis que beneficiam entidades do interior de Mato Grosso do Sul. De autoria do 2º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Herculano Borges (Solidariedade), a Lei 5.681 declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Crescer, com sede no município de Dourados. “A finalidade… Continuar lendo 30/06/2021 – ALMS – Leis: Entidades sociais são declaradas de Utilidade Pública Estadual

30/06/2021 – Migalhas – STJ: Auxílio emergencial não pode ser penhorado para satisfazer dívida

4ª turma ressaltou que o legislador foi expresso em autorizar a impenhorabilidade das verbas remuneratórias do executado quando se estiver diante de crédito não alimentar. A 4ª turma do STJ fixou nesta terça-feira, 29, que valores oriundos de auxílio emergencial recebido em razão da pandemia não podem ser penhorados para pagamento de dívida. O colegiado… Continuar lendo 30/06/2021 – Migalhas – STJ: Auxílio emergencial não pode ser penhorado para satisfazer dívida