29/06/2021 – TJMG- TJMG encerra capacitação sobre LGPD

Após aulas teóricas e práticas, participantes criaram um plano de prevenção e resposta a incidentes de segurança

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), encerrou, este mês, o curso “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – In Company para o TJMG”. O curso capacitou 50 pessoas de áreas diversas – membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do TJMG, do Núcleo de Apoio Técnico/Jurídico do CGPD, além de gestores e servidores indicados por vários setores – acerca das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020.

Ao longo do curso, além das aulas teóricas, os participantes tiveram aulas práticas e precisaram refletir sobre as políticas, estratégias e ações que podem ser adotadas em relação aos dados pessoais que estão sob responsabilidade do TJMG. O último dia do curso foi reservado à apresentação dos trabalhos elaborados pelos grupos. No documento final, o Plano Resumido de Prevenção e Resposta a Incidentes de Segurança, os participantes apresentaram propostas reais de medidas que podem ser tomadas diante de casos envolvendo invasão de sistemas, vazamento de dados e pedidos de acesso a informações por terceiros, entre várias outras situações listadas pela equipe de professores.

Direitos e obrigações

O juiz auxiliar da Presidência Delvan Barcelos Júnior, que é coordenador da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) do TJMG e foi um dos participantes do curso, afirmou que a capacitação permitiu uma ampliação dos conhecimentos sobre a LGPD, os novos conceitos trazidos pela lei, as atribuições dos agentes de tratamento de dados e os direitos dos titulares de dados pessoais. “O curso apresentou os impactos que a nova legislação trará para os controladores e para os titulares dos dados, delineando os direitos e as obrigações dos envolvidos”, afirmou.

O magistrado considerou positivas as aulas do módulo prático, que reforçaram o aprendizado. “Elas serviram para simular as situações que podem ocorrer no dia a dia. Achei o conteúdo excelente, com boa distribuição dos temas e das atividades. Valeu muito a pena.”

Os trabalhos finais foram apresentados por quatro grupos no dia 18 de junho. O conteúdo foi assistido por três convidados: o desembargador Wilson Benevides, integrante da 7ª Câmara Cível do TJMG; Débora Araújo, Data Protection Officer (DPO) da empresa Claro BR; e Daniela Cabella, advogada especializada em proteção de dados. Após a apresentação dos trabalhos, os convidados fizeram apontamentos, sugestões e debateram alguns dos assuntos abordados pelos grupos.

Cultura

“O curso foi concluído com êxito. Os trabalhos desenvolvidos pelos alunos, resultado final dessa capacitação, foram bem elaborados e com um nível excelente, o que mostra que houve a retenção de conteúdo pelos participantes”, explica a assessora técnica especializada da Presidência do TJMG, Tatiana Camarão, que foi uma das participantes e que atuou na mentoria do curso na fase de elaboração. Para ela, a capacitação é o caminho mais indicado para a necessária mudança de cultura, no TJMG, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais.

 

Tatiana Camarão, que também integra o Núcleo de Apoio Técnico/Jurídico do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do TJMG, explica que o curso foi pensado para atender ao que está previsto na Resolução 363, do Conselho Nacional de Justiça. A norma, que especifica algumas medidas de adequação à nova lei, estabelece que cada tribunal deve promover capacitações a respeito desse tema para o seu corpo técnico. “Para nos adequarmos à LGPD, precisamos da capacitação e conscientização das equipes. Somente isso trará o engajamento dos servidores e colaboradores, bem como permitirá uma compreensão exata das ações e atividades que precisam ser executadas”, diz.

Interpretação

Luís Cláudio de Souza Alberto, gerente do Centro de Informação Institucional (Ceinfo) do TJMG e participante do curso, considerou muito importante a iniciativa do TJMG de promover a capacitação para o quadro de gestores e servidores diretamente envolvidos em atividades de tratamento de dados pessoais em suas rotinas. “O tema é recente, complexo e de escopo e aplicabilidade bastante amplos. Ele foi apresentado de forma objetiva e didática por um corpo docente altamente qualificado e reconhecido por sua atuação em diversas áreas relacionadas ao tema”, afirmou.

Para ele, o conhecimento adquirido trouxe maior segurança na interpretação e aplicação da LGPD e das demais legislações correlatas. “Tudo isso ampliou a minha capacidade analítica em relação aos dados pessoais que estão sob o meu tratamento”, pontuou.

O professor Leonardo Parentoni, doutor em Direito pela USP e mestre em Direito Empresarial pela UFMG, foi um dos coordenadores e também um dos instrutores do curso. Ele ressaltou o engajamento de todos os participantes, que se reuniram após o horário de trabalho, três vezes por semana, para assistir às aulas e fazer as atividades práticas propostas. “O trabalho final foi um documento concreto, que vai auxiliar o Tribunal a se adequar em matéria de proteção de dados. As equipes apresentaram um trabalho de alta qualidade”, disse.

Rotinas

Leonardo Parentoni acredita que um dos grandes méritos do curso de capacitação foi o aprendizado não só teórico, mas também prático. “O TJMG poderá readequar algumas de suas rotinas e, consequentemente, ter uma melhor atenção com o cidadão. Com essa iniciativa, o Tribunal mineiro, que é um dos mais tradicionais do país, larga na frente também no que diz respeito à proteção de dados pessoais”, afirmou.

O professor lembrou que um entendimento incorreto da LGPD levou muitos tribunais de justiça brasileiros a cometerem equívocos quanto à qualificação dos sujeitos envolvidos no tratamento de dados pessoais, sobretudo em relação a quem seria o controlador e quem seria o operador dos dados. “O TJMG não cometeu esse erro. O Tribunal é o controlador; e os operadores são os sujeitos externos, empresas contratadas, que tratam os dados pessoais por ordem do TJMG. Os servidores não são os operadores”, esclareceu.

O curso “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – In Company para o TJMG” teve 40 horas, com aulas totalmente online e ao vivo. Durante a capacitação, os participantes tiveram aulas sobre conceitos fundamentais e tratamento de categorias especiais de dados; princípios e bases legais do tratamento de dados; análise da Resolução 363 do CNJ; alcance da LGPD; sujeitos envolvidos no tratamento de dados pessoais; tecnologia e segurança da informação aplicadas à proteção de dados pessoais; direitos do titular de dados; proteção de dados, recursos humanos e contrato de trabalho; tratamento de dados pelo poder público e Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD); e sanções previstas na LGPD.

Fonte: TJMG

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