18/03/2021 – Provimento nº 37 – procedimento para registro da Reurb

O Exmo. Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais no Estado do Espirito Santo;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária (Reurb), favorecendo as ações do Poder
Público tendentes a incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial das cidades e a titulação de seus ocupantes, a fim de assegurar a segurança da
posse e da moradia;
CONSIDERANDO que a regularização das ocupações tem como fundamentos a inclusão social, giro econômico das riquezas que demandam a existência de
propriedade formal, fomento à consensualidade e à cooperação, com a desjudicialização de conflitos;
CONSIDERANDO a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas no planejamento do Poder Judiciário em 2020,
o que demanda a atuação das Corregedorias Gerais de Justiça no auxílio à promoção de sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Provimento dispõe sobre o procedimento para registro da Regularização Fundiária (Reurb) de núcleos urbanos informais, da titulação de seus ocupantes
e dá outras providências.
Art. 2º. O procedimento de registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) deve observar o disposto na Lei n° 13.465, de 11 de julho 2017, no Decreto nº
9.310, de 15 de março de 2018, bem como as normas deste Provimento, cabendo ao Oficial do Registro de Imóveis a realização do controle de legalidade meramente
formal acerca das aprovações dos órgãos competentes.
Art. 3º. Para fins deste provimento consideram-se:
I – Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população
de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
II – Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada
na hipótese do inciso anterior.
III – Regularização Fundiária Inominada (Reurb-I): regularização e fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do
Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979, de 19 de dezembro 1979), na forma do art. 69, da Lei 13.465/2017.
IV – Núcleo Urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou
inscrita como rural;
V – Núcleo Urbano Informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
VI – Núcleo Urbano Informal Consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
VII – Demarcação Urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos
respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização
fundiária, a ser promovida a critério do Município;
VIII – Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
IX – Legitimação de Posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em
aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
X – Legitimação Fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PARA O REGISTRO
Art. 4º. Os atos relativos ao registro da Reurb serão realizados diretamente pelo Oficial do Registro de Imóveis da situação do imóvel, independentemente de
manifestação do Ministério Público ou determinação judicial.
Art. 5º. Na hipótese do núcleo urbano abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o procedimento será feito perante cada um dos
respectivos Oficiais de Registro de Imóveis, observando-se o seguinte:
I – o procedimento iniciar-se-á perante o Oficial da circunscrição em que estiver a maior porção do núcleo urbano a ser regularizado;
II – o indeferimento do registro do núcleo urbano em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, desde que o motivo do
indeferimento não se estenda à área situada sob a competência desta;
III – as matrículas das unidades imobiliárias e demais áreas contidas no projeto de regularização serão abertas respeitando-se a circunscrição territorial de cada Oficial
de Registro de Imóveis, salvo quando os bens estiverem situados na divisa das circunscrições imobiliárias, hipótese em que essas matrículas serão abertas pelo Oficial
de Registro de Imóveis em cuja circunscrição esteja situada sua maior porção.
CAPÍTULO III
DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O REGISTRO
Art. 6º. Os agentes promotores elencados no artigo 14 da Lei n° 13.465/2017, são legitimados a requerer todos os atos de registro, independentemente de serem
titulares de domínio ou detentores de direito real sobre a gleba objeto da regularização.
§ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de
regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos
informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS E QUALIFICAÇÃO
Art. 7º. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) emitida pelo Município goza de presunção de legitimidade absoluta para efeitos da qualificação registral, desde
que contenha indicação do cumprimento integral dos requisitos legais exigidos para sua emissão, cabendo ao oficial ater-se aos aspectos meramente formais, sem
adentrar na análise do seu conteúdo.
Parágrafo Único: A Certidão de Regularização Fundiária deverá estar acompanhada do projeto de regularização devidamente aprovado pelo ente municipal, observando
os requisitos do art. 35 da Lei 13.465/2017, contendo as seguintes informações:
I – o nome do núcleo urbano regularizado;
II – a localização;
III – a modalidade da regularização;
IV – as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V – a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI – a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem
como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda, registro geral da cédula de identidade, filiação,
eventuais cônjuges ou companheiros, possibilitando-se a complementação dos demais dados oportunamente.
VII – o valor da unidade imobiliária regularizada.
§ 1º É dispensada a apresentação do cronograma físico e do termo de compromisso na regularização de núcleo urbano informal que já possua a infraestrutura
essencial implantada e para o qual não haja compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados.
§ 2º É dispensada a apresentação de título individualizado e de cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário para fins de registro dos direitos
reais indicados na CRF.
§ 3º É dispensada a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados para o registro da Certidão de
Regularização Fundiária e dos atos descritos no art. 13, da Lei nº 13.465, de 2017, e art. 54, do Decreto nº 9.310, de 2018.
Art. 8º. O Município deverá informar ao oficial se todas as notificações previstas no art. 31 da Lei 13.465/2917 foram realizadas, podendo constar a declaração no
corpo da Certidão de Regularização Fundiária ou em documento próprio.
Art. 9º. A Certidão de Regularização Fundiária e os documentos que a compõem serão apresentados preferencialmente pela via eletrônica através da Central de
Serviços Compartilhados dos Registradores.
§ 1º. Poderão os entes públicos promotores da Reurb encaminhar a Certidão de Regularização Fundiária e seus anexos na forma de documento eletrônico estruturado
que viabilize o intercâmbio eletrônico de dados, utilizando-se das centrais de registros eletrônicos.
§ 2º. Os documentos, plantas e projetos que não sejam considerados como eletrônicos nativos serão encaminhados em forma de PDF, com certificação digital.
Art. 10. A Certidão de Regularização Fundiária indicará a forma de organização do núcleo como parcelamento do solo, ou condomínio edilício ou de lotes, ou conjunto
habitacional, bem como a existência de direito real de lajes e de condomínios urbanos simples, quando for o caso, considerando-se atendidas as exigências legais
pertinentes a esses institutos pelo Município emissor da CRF.
Parágrafo único. A ausência de qualquer das informações previstas no caput deste artigo poderá ser suprida por declaração do Município.
Art. 11. Caso a listagem da Certidão de Regularização Fundiária ou a listagem complementar reconheça direito real não derivado de legitimação fundiária ou de posse,
o ente público promotor da regularização deverá apresentar minuta do instrumento padrão indicativo do direito real instituído.
Art. 12. A emissão da Certidão de Regularização Fundiária pelo Município pressupõe o cumprimento de todos os procedimentos, requisitos e aprovações previstos no
art. 12, da Lei n. 13.465/2017, e no art. 40, do Decreto no 9.310/2018.
Art. 13. Para a Reurb de núcleo urbano decorrente de empreendimento registrado, em que não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes,
a Certidão de Regularização Fundiária será apresentada de modo simplificado, devendo atestar a implantação do núcleo nos exatos termos do projeto registrado e
conter a listagem prevista no inciso VI, do parágrafo único do art. 70, deste Provimento.
Parágrafo único. Na Reurb, as edificações já existentes nos lotes poderão ser regularizadas, a critério do Poder Público Municipal, de forma concomitante ou em
momento posterior, de forma coletiva ou individual.
Art. 14. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão
as diretrizes estabelecidas pelo Município, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da Certidão de Regularização Fundiária.
Art. 15. A identificação e caracterização da unidade imobiliária derivada de parcelamento de solo realizar-se-á com a indicação do seu número e de sua quadra, sua
localização e logradouro para o qual faz frente e, se houver, designação cadastral.
Parágrafo único. A ausência de indicação dos elementos exigidos no caput deste artigo não obstará o registro da Certidão de Regularização Fundiária e da titulação
final quando o oficial de registro de imóveis puder identificar com exatidão a unidade regularizada, por quaisquer outros meios.
Art. 16. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica
regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que este esteja implantado e integrado à cidade, utilizando-se dos instrumentos previstos na Lei
13.465/2017.
§ 1º. O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:
I – planta da área assinada pelo responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo
o perímetro e sua descrição técnica referente à área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes,
logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou
empregado público;
II – documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.
Art. 17. O registro da Certidão de Regularização Fundiária independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no INCRA, da edição de lei de
inclusão do núcleo em perímetro urbano e de existência de zonas especiais de interesse social.
Art. 18. O registro da Certidão de Regularização Fundiária de bem imóvel público independe de lei de desafetação e de procedimento licitatório para a alienação das
unidades imobiliárias.
Art. 19. Não serão exigidos reconhecimentos de firmas na Certidão de Regularização Fundiária ou em qualquer documento que decorra da aplicação da Lei n°
13.465/2017, quando apresentados pela União, Estados, Municípios ou entes da administração pública indireta.
Parágrafo único. Nas demais situações não contempladas pelo caput deste artigo, fica dispensado o reconhecimento de firma do interessado que comparecer
pessoalmente ao cartório e subscrever os documentos na presença do oficial de registro ou de seu preposto.
Art. 20. Para a realização dos atos previstos no artigo 13 da Lei n.13.465/2017, é vedado ao Oficial de Registro de Imóveis exigir a comprovação do pagamento de
tributos ou penalidades tributárias.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO
Art. 21. O procedimento de registro da Certidão de Regularização Fundiária tramitará em prenotação única e sua apresentação legitima a prática de todos os atos
necessários ao registro da Reurb e da titulação de seus beneficiários.
Art. 22. Recebida a Certidão de Regularização Fundiária, cumprirá ao Oficial de Registro de Imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no
prazo de 15 (quinze) dias, emitir a respectiva nota de exigências ou praticar os atos tendentes ao registro.
Art. 23. Caberá ao oficial proceder às buscas complementares para confirmar se não existem outras matrículas ou transcrições atingidas pela regularização, além das
relacionadas na Certidão de Regularização Fundiária.
Parágrafo único – Caso o Oficial de Registro de Imóveis constate a existência de imóveis cujos titulares ou confrontantes não foram relacionados na Certidão de
Regularização Fundiária, procederá a sua devolução ao agente promotor para que a regularize ou requeira a realização das notificações faltantes, custeando-as.
Art. 24. A nota de exigências deverá ser apresentada uma única vez, cabendo ao interessado cumpri-la ou se manifestar sobre todas as exigências de uma só vez,
dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua ciência, sendo-lhe facultado requerer ao Oficial de Registro, justificadamente, a prorrogação desse
prazo.
Art. 25. Não se conformando o agente promotor com as exigências do oficial ou não a podendo cumpri-las, poderá requerer a suscitação de dúvida ao juiz
competente em matéria registrai, aplicando-se o disposto no art. 198 e seguintes da Lei 6.015, de 1973.
Art. 26. O procedimento de registro será encerrado se o requerente não atender à nota de exigências formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis no prazo previsto
nos artigos anteriores, ou caso não haja a suscitação de dúvida no mesmo prazo e, em havendo esta, o julgamento tenha sido improcedente.
Art. 27. A qualificação negativa de um ou alguns nomes constantes da listagem não impede o registro da CRF e das demais aquisições.
Art. 28. Estando a documentação em ordem, o Oficial de Registro de Imóveis comunicará esse fato ao agente promotor e efetivará os atos registrais dentro do prazo
de 15 (quinze) dias.
Art. 29. Na falta de indicação dos beneficiários e dos direitos reais na Certidão de Regularização Fundiária, será feito o registro do projeto de regularização fundiária
com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária e o direito real será registrado posteriormente, por meio de título individual ou em nome daqueles pendentes
de indicação em ato único, na forma do disposto no art. 17 da Lei 13.465/2017 e no art. 10 do Decreto n° 9.310/18.
Art. 30. O oficial procederá à realização de buscas complementares pelo nome dos responsáveis pela formação do núcleo urbano informal, dos confrontantes, dos
titulares de direitos inscritos nas matrículas ou transcrições atingidas pelo perímetro da Reurb e dos terceiros eventualmente interessados, informados nos documentos
apresentados a registro.
Parágrafo único. Constatada a existência de titulares de direitos reais, confrontantes ou terceiros interessados não relacionados na CRF, o oficial procederá à devolução
dos documentos ao interessado, para que realize ou requeira, às suas expensas, a realização das notificações faltantes pelo Registro de Imóveis.
Art. 31. O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, desde
que o Município declare ter cumprido o disposto no art. 31 da Lei n. 13.465/2017 e não sejam localizadas matrículas ou transcrições além daquelas indicadas na
Certidão de Regularização Fundiária.
Art. 32 Havendo necessidade de notificações complementares, o Oficial de Registro de Imóveis as emitirá de forma simplificada, contendo os dados de identificação do
núcleo urbano a ser regularizado, sem a anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando o notificado a comparecer à sede da serventia
para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento e ausência de impugnação importarão em anuência ao registro e a perda de
eventual direito que o notificado detenha sobre o imóvel objeto da Reurb.
§ 1º. As notificações serão feitas pelo Oficial de Registro de Imóveis, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula
ou da transcrição, para que os notificados, querendo, apresentem impugnação no prazo comum de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte do recebimento
do aviso de recebimento pelos notificados, dispensado procedimento de notificação por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
§ 2º. As notificações serão consideradas cumpridas quando comprovada a entrega no endereço constante da matrícula ou transcrição.
§ 3º. Aplica-se o § 10, do art. 213, da Lei 6.015, de 1973, a todas as hipóteses em que haja pluralidade de proprietários ou confrontantes, em situação de
condomínio, notificando-se apenas um deles de cada matrícula.
§ 4º. Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados, ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão
notificados por edital publicado 01 (uma) vez na imprensa oficial e 01 (uma) vez em jornal de grande circulação, para que, querendo, apresentem impugnação no
prazo comum de 30 (trinta) dias.
I – o prazo comum de 30 (trinta) dias para impugnação terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação do último edital.
II – o edital conterá a finalidade a que se destina, a identificação simplificada do núcleo urbano em vias de regularização, sua localização e números das matrículas e
transcrições atingidas com a Reurb, além de explicitar as consequências da não oposição ao pedido no prazo.
Art. 33 – Se houver impugnação, o oficial intimará o Município e o agente promotor para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso as partes não
formalizem transação para solucioná-la, o Oficial de Registro de Imóveis procederá da seguinte forma:
I – se pelos critérios da prudência e da razoabilidade o oficial considerar a impugnação infundada, esta será rejeitada de plano por meio de ato motivado, cientificando
o impugnante para, caso queira, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze);
II – não apresentado o recurso no prazo aludido no inciso anterior, o oficial dará seguimento ao procedimento;
III – em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao Oficial de Registro de Imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar
contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias;
IV – se a impugnação for fundamentada, depois de ouvir o requerente no prazo de 15 (quinze) dias, o oficial encaminhará os autos ao Juiz competente em matéria
registral para deliberação.
Art. 34. Consideram-se infundadas as impugnações:
I – já examinadas e refutadas em casos iguais ou semelhantes pelo órgão jurisdicional competente para a resolução dos procedimentos de suscitação de dúvida;
II – quando o impugnante se limitar a dizer que o procedimento causará avanço na sua propriedade sem indicar o fato de forma plausível;
III – quando não contiver exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada;
IV – quando for ventilada matéria absolutamente estranha ao pedido formulado.
Art. 35. Nas hipóteses de interposição de recurso da rejeição liminar da impugnação infundada e de impugnação fundamentada, os autos serão encaminhados ao Juiz
competente em matéria registral que, de plano, ou após instrução sumária, examinará apenas a pertinência da impugnação e, em seguida, determinará o retorno dos
autos ao Oficial de Registro de Imóveis para as providências que indicar, como a extinção ou continuidade do procedimento, no todo ou em parte.
Art. 36. O procedimento de deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada do Oficial de
Registro de Imóveis.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO
Art. 37. Qualificada a Certidão de Regularização Fundiária e não havendo exigências nem impedimentos, identificadas ou não as transcrições ou matrículas da área
ocupada pelo núcleo urbano, o Oficial de Registro de Imóveis abrirá a matrícula matriz, com a descrição do memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de
regularização, constando os proprietários indicados na matrícula de origem ou a expressão “proprietários não identificados”, se for o caso, fazendo as respectivas
averbações nas transcrições ou matrículas atingidas, total ou parcialmente, independentemente de retificação, unificação ou apuração de disponibilidade e
remanescente e, por fim, efetivará o registro da CRF.
Art. 38. Registrada a Certidão de Regularização Fundiária, o Oficial de Registro de Imóveis abrirá as matrículas individualizadas para as unidades imobiliárias
resultantes do projeto de regularização aprovado, transportando os dados constantes da matrícula matriz referentes ao registro anterior e proprietário e, em seguida,
registrará os direitos reais indicados na CRF, dispensada a apresentação de título individualizado.
§ 1º. As matrículas relativas a unidades não adquiridas nos termos indicados na listagem permanecerão em nome do titular constante na matrícula matriz.
§ 2º. As matrículas de unidades imobiliárias incorporadas ao projeto urbanístico em que haja correlação de descrição poderão ser mantidas, averbando-se a nova
identificação, em função da Reurb.
§ 3º. A descrição da unidade imobiliária referida no parágrafo 2º poderá ser alterada para que haja harmonização com a descrição constante do projeto aprovado,
independentemente de procedimento específico de retificação.
§ 4º. As matrículas dos bens públicos serão abertas mediante requerimento do Poder Público.
§ 5º. O requerimento previsto no parágrafo anterior poderá constar na Certidão de Regularização Fundiária.
§ 6º. O registro do parcelamento do solo ou da regularização do empreendimento será feito na matrícula matriz.
§7º. Sempre que a lista dos beneficiários integre a CRF, é facultado ao oficial proceder ao registro dos direitos reais outorgados aos ocupantes em ato único na
matrícula matriz, após a regularização do parcelamento do solo.
§ 8º. Registrados o parcelamento do solo e a titulação final na matrícula matriz, o oficial procederá à abertura de matrículas individualizadas para as unidades
imobiliárias em nome dos beneficiários finais.
Art. 39. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área
construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
Art. 40. Os atos de averbação, de registro ou abertura de matrículas decorrentes da aplicação da Lei n. 13.465/2017, independem de provocação, retificação,
notificação, unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente.
Art. 41. A existência de registro de direitos reais ou constrições judiciais, inclusive as averbações de bloqueios e indisponibilidades, não obstará a unificação das
áreas, o registro da CRF e a titulação dos ocupantes por legitimação fundiária ou de posse, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a prática
desses atos, devendo ser transportados para a matrícula matriz e para as matrículas das unidades imobiliárias.
Parágrafo único. Nas matrículas das unidades imobiliárias adquiridas por legitimação fundiária serão transportados apenas os ônus referentes ao próprio legitimado.
Art. 42. Do registro da legitimação de posse concedida nos termos do art. 25, da lei n. 13.465/2017, o Oficial de Registro de Imóveis fará constar a conversão
automática da posse em título de propriedade, nos termos do art. 26 da Lei n. 13.465/2017.
CAPÍTULO VII
DOS EFEITOS DO REGISTRO
Art. 43. Com o registro da Certidão de Regularização Fundiária, serão incorporados, automaticamente ao patrimônio público, as vias públicas, as áreas destinadas ao
uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Art. 44. Uma vez registrada a Certidão de Regularização Fundiária que tenha por objeto gleba cadastrada como rural, o Oficial de Registro de Imóveis, após o registro
da CRF, notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os
respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural, relativamente às unidades imobiliárias
regularizadas.
Art. 45. O registro da legitimação fundiária atribui propriedade plena.
Art. 46. O registro da Certidão de Regularização Fundiária produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o caso, regido pelas respectivas
disposições legais, facultada aos condôminos a aprovação de convenção condominial.
§ 1º. Para que a Certidão de Regularização Fundiária produza efeito de instituição e especificação de condomínio, dela deverá constar, no mínimo, os cálculos das
áreas das unidades autônomas, a sua área privativa, a área de uso exclusivo, se houver, a área de uso comum e a sua fração ideal no terreno.
§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de a documentação referente à instituição e à especificação de condomínio acompanhar a CRF.
§ 3 º. Na Reurb-S, fica dispensada a apresentação dos quadros de área da Norma de Avaliação de custos de construção para incorporação imobiliária e outras
disposições para condomínios edilícios da ABNT, NBR 12.721, ou outra que venha a sucedê-la.
CAPÍTULO VIII
DA TITULAÇÃO EM REURB
Art. 47. O registro da legitimação fundiária atribui propriedade plena e constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do Poder
Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver, em área pública, ou possuir, em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana,
integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
§ 1º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
I – não ser o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural;
II – não ter sido o beneficiário contemplado com legitimação de posse ou legitimação fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo
urbano distinto;
III – quanto a imóvel urbano com finalidade não residencial, se reconhecido pelo Poder Público o interesse público de sua ocupação.
Parágrafo único. Tratando-se de legitimação fundiária de imóvel público, caso o beneficiário não se enquadre nas condições previstas no § 1º deste artigo, deverá ser
exigida a declaração do ente público de que houve o pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.
Art. 48. A legitimação fundiária conferida por ato do poder público será registrada nas matrículas das unidades imobiliárias dos beneficiários, ainda que tenha sido
precedentemente registrada legitimação de posse decorrente do regime jurídico anterior à Lei nº 13.465, de 2017.
Art. 49. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse,
decorrido o prazo de cinco anos, contado da data do seu registro, terá a conversão automática deste em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as
condições previstos no art. 183 da Constituição Federal, independentemente de provocação prévia ou da prática de ato registral.
Parágrafo único. No registro da legitimação de posse para a finalidade do art. 183 da Constituição Federal constará que o decurso do prazo de 5 (cinco) anos implicará
na conversão automática da posse em título de propriedade.
Art. 50. Nas hipóteses não contempladas no art. 183 da Constituição Federal, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde
que satisfeitos os requisitos da usucapião estabelecidos em lei, a requerimento do interessado, perante o cartório de registro de imóveis.
Art. 51. Registrada a Certidão de Regularização Fundiária e restando unidades imobiliárias não tituladas pela listagem que a compõe, os atuais compradores,
compromissários ou cessionários poderão requerer o registro dos seus contratos, padronizados ou não, apresentando o respectivo instrumento ao Oficial de Registro
de Imóveis competente.
§ 1º. O Município poderá, a qualquer tempo, apresentar listagens complementares para a titulação das demais unidades imobiliárias.
§ 2º. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para aquisição da propriedade, quando acompanhados da
respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente e serão registrados nas matrículas das correspondentes unidades imobiliárias resultantes da regularização
fundiária.
§ 3º. O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial do registro de imóveis, da existência de
pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de unidade imobiliária ou outro documento do qual constem a especificação da unidade e, preço e o
modo de pagamento.
§ 4º. A prova de quitação dar-se-á por meio de declaração escrita ou recibo assinado pelo empreendedor, com firma reconhecida, ou com a apresentação da quitação
da última parcela do preço avençado.
§ 5º. Equivale à prova de quitação a certidão emitida pelo Distribuidor da comarca de localização do imóvel e da comarca do domicílio do adquirente, se diversa, onde
conste a inexistência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel contra o adquirente ou seus cessionários, após 5 (cinco) anos do vencimento
da última prestação (CC, art. 206, § 5º, I).
§ 6º. Nos instrumentos referidos neste artigo ficam dispensadas testemunhas instrumentárias.
§ 7º. Quando constar do título que o empreendedor foi representado por procurador, corretor de imóveis ou preposto, deverá ser apresentada a respectiva prova da
regularidade de sua representação, na data do contrato.
§ 8º – Na ausência ou imperfeição da prova de representação a que alude o parágrafo anterior, o Oficial de Registro de Imóveis notificará o titular de domínio e o
empreendedor, se diversos, para oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro do título (Lei 6.766/1979, Art. 27,
“caput”).
§ 9º. Derivando a titularidade atual de uma sucessão de transferências informais, o interessado deverá apresentar cópias simples de todos os títulos ou documentos
anteriores para demonstrar a cadeia possessória, bem como a certidão prevista no §5º em relação a cada um dos adquirentes anteriores.
§ 10 – No caso do parágrafo anterior, o Oficial de Registro de Imóveis realizará o registro do último título, fazendo menção em seu conteúdo que ocorreram
transferências intermediárias, independentemente de prova do pagamento do imposto de transmissão inter vivos destas e, se for o caso, do laudêmio (art. 13, da Lei
n. 13.46/2017).
Art. 52. Quando a unidade imobiliária derivar de matrícula matriz em que não foi possível identificar a exata origem da parcela matriculada, bastará que do
instrumento apresentado haja coincidência do nome do alienante com um dos antigos proprietários indicados nas matrículas de origem.
Art. 53 – Apresentados por cópias, ou ausente o reconhecimento de firma nos documentos indicados no artigo 47 e seus parágrafos, o Oficial de Registro de Imóveis
providenciará a notificação dos seus subscritores, desde que devidamente identificados, para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, e exigirá apresentação da
certidão prevista no parágrafo 50 do mencionado artigo.
Parágrafo único – Decorrido o prazo sem impugnação, o Oficial de Registro de Imóveis efetivará a transmissão imobiliária, arquivando uma cópia do título, os
comprovantes de pagamento e as respectivas certidões
Art. 54. Se a documentação for microfilmada, em conformidade com a Lei n° 5.433/68, ou armazenada em mídia digital, na forma prevista no art. 38, da Lei n°
11.977/09, poderá ser posteriormente devolvida ao apresentante.
Art. 55. Em caso de omissão no título, os dados de qualificação do adquirente poderão ser complementados por meio da apresentação de cópias simples da cédula de
identidade (RG) ou documento equivalente, ou do CPF, da certidão de casamento e de eventual certidão de registro da escritura de pacto antenupcial ou de união
estável, e declaração firmada pelo beneficiário, constando sua profissão e residência, dispensado o reconhecimento de firmas nas hipóteses de Reurb-S promovida por
ente Público.
Art. 56. Quando a descrição do imóvel constante do título de transmissão for imperfeita em relação ao projeto de regularização fundiária registrado, mas não houver
dúvida quanto à sua identificação e localização, o interessado poderá requerer seu registro, em conformidade com a nova descrição, com base no disposto no art. 213,
§13, da Lei n° 6.015, de 1973.
Art. 57. Caso o título de transmissão ou a quitação ostentem imperfeições relacionadas à especialidade ou à continuidade registrai, o Oficial de Registro de Imóveis,
seguindo o critério da prudência e à vista dos demais documentos e circunstâncias de cada caso, verificará se referidos documentos podem embasar o registro da
propriedade.
Art. 58. Não representa óbices à qualificação do artigo 44 da Lei 13.465/17:
I – a ausência do formal de partilha de bens, da assinatura do cônjuge, da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio e do pacto antenupcial, do
transmitente, quando decorridos mais de dois anos da data da celebração do negócio jurídico com o adquirente, ou seus antecessores;
II – a ausência de indicação no título do número do CPF ou do CNPJ, dos alienantes anteriores, exceto do último deles;
III – a ausência do reconhecimento de firmas de que trata o art. 221, II, da Lei n° 6.015, de 1973, quando decorridos mais de dez anos da data do instrumento, para
registros de compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, pré-contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de unidade imobiliária
ou outro instrumento do qual constem a manifestação da vontade das partes e a respectiva conversão em propriedade.
Art. 59. Ainda que superados os obstáculos para titulação, mas havendo qualificação negativa, o Oficial de Registro de Imóveis encaminhará, de ofício, a nota
devolutiva fundamentada e os documentos que a acompanham ao Juiz competente em matéria registral que, de plano, ou após instrução sumária, decidirá se os
documentos estão habilitados para registro, aplicando-se, no que couber, as seguintes hipóteses de prorrogação da prenotação:
a) casos dos artigos 189, 198 e 260 da Lei n° 6.015/73 e artigo 18 da Lei n° 6.766/79;
b) casos de procedimento de retificação administrativa bilateral na forma do artigo 213, II, da Lei n° 6.015/73, de regularização fundiária e de registro dos títulos dela
decorrentes, quando houver expedição de notificação, publicação de edital, audiência de conciliação e remessa ao juízo competente para decidir impugnação.
Art. 60. Para a validação do título de transmissão, o Juiz poderá determinar a produção de prova pelo interessado ou a notificação do titular de domínio ou do
empreendedor.
CAPÍTULO IX
DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 61. O procedimento de demarcação urbanística destina-se a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a
anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da
regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.
Art. 62. A demarcação urbanística é facultativa e será feita com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano
informal a ser regularizado, não sendo condição para o processamento e a efetivação da Reurb.
Art. 63. O procedimento de notificação no âmbito da demarcação urbanística será realizado diretamente pelo poder público municipal ou, a critério deste, pelo Oficial
de Registro de Imóveis da área a ser demarcada.
§ 1º. Quando o procedimento for delegado ao Oficial de Registro de Imóveis, caberá ao poder público municipal custear todas as medidas necessárias à sua
consecução.
§ 2º. O Oficial de Registro de Imóveis observará o rito previsto no artigo 19 e seguintes da Lei n. 13.465/2017.
CAPÍTULO X
DA ESPECIALIZAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL EM CONDOMÍNIO
Art. 64. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em unidades imobiliárias com indicação, na matrícula, da área deferida a cada
condômino, o Município poderá indicar, de forma individual ou coletiva, as unidades imobiliárias correspondentes às frações ideais registradas, sob sua exclusiva
responsabilidade, para a especialização das áreas registradas em comum.
Art. 65. Na hipótese de a informação prevista no artigo anterior não constar do projeto de regularização fundiária aprovado pelo Município, as novas matrículas das
unidades imobiliárias serão abertas mediante requerimento de especialização formulado pelo interessado, dispensada a outorga de escritura pública para indicação da
quadra e da unidade imobiliária.
Art. 66. Considera-se interessado, para fins de requerer a especialização da fração ideal de unidade imobiliária decorrente de Reurb, seu titular, o adquirente por meio
de contrato ou documento particular ou seus sucessores.
Art. 67. O interessado apresentará requerimento dirigido ao oficial de registro de imóveis, instruído com documento expedido pelo Município que identifique a fração
ideal a ser especializada, em conformidade com o projeto de Reurb aprovado, dispensada a notificação dos confrontantes.
Art. 68. Não apresentadas as anuências previstas no inciso I, do artigo anterior, o Oficial seguirá o rito previsto no artigo 32 e seguintes.
CAPÍTULO XI
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 69. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído condomínio urbano simples, sendo discriminadas a parte do
terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples não é instituto exclusivo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, devendo ser instituído pela unanimidade dos
proprietários, por instrumento particular, com firma reconhecida.
Art. 70. A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do
solo e as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas.
Parágrafo único. Não é requisito obrigatório à instituição do condomínio urbano simples a existência de partes comuns, sejam elas ao nível do solo ou internas à
edificação.
Art. 71. O proprietário ou proprietários deverão, para o registro da instituição do condomínio, nos termos deste Capítulo, apresentar ao Ofício de Registro de Imóveis
instrumento de instituição do condomínio, contendo:
I – a qualificação completa dos instituidores;
II – a indicação precisa do respectivo título de domínio e seu registro, sua procedência e disponibilidade;
III – a indicação da procedência e disponibilidade, com a indicação do registro imobiliário correspondente e a declaração da existência ou não de ônus ou gravames;
IV – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas umas das outras e das partes comuns, se existirem;
V – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns, se existirem;
VI – o fim a que se destinam as unidades.
Art. 72. O instrumento de instituição deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I- certidão de “baixa de construção e habite-se” ou documento equivalente, no original, caso a construção já esteja concluída, ou projeto arquitetônico de construção,
devidamente aprovado pelas autoridades competentes, no original ou cópia autenticada, caso a construção não esteja concluída;
II – quadros preliminar e I a IV-B (ou quadro 4-6.1, se for o caso) da NBR n° 12.721/2006, subscritos por um ou mais proprietários e pelo profissional responsável
pelos cálculos, com a respectiva ART, com firmas reconhecidas, sendo que, caso a obra esteja concluída, os quadros poderão ser substituídos por declaração
determinando a fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e às partes comuns;
III- instrumento de convenção de condomínio ou sua dispensa no requerimento ou em documento apartado dispondo:
a) da dispensa expressa quanto à elaboração de uma convenção de condomínio e da indicação de um síndico, cabendo aos proprietários resolver os casos em comum;
b) se existem despesas em comum e como serão rateadas;
c) se existem áreas de uso comum e como será definido seu uso;
d) como será o rateio de despesas extraordinárias relacionadas às áreas e coisas comuns, se houver, tais como o terreno onde se acha a edificação, paredes em
comum, muros divisórios, as despesas estruturais, etc.
§ 1º No caso de Reurb, a documentação exigida será em consonância com a aprovação municipal.
§ 2º O oficial de registro de imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados em razão da aplicação do disposto neste artigo.
Art. 73. Os documentos poderão ser apresentados em 2 (duas) vias, com as firmas de seus subscritores reconhecidas nos documentos de ordem particular,
dispensado o procedimento nos documentos públicos e, sendo apresentada apenas uma via dos documentos, esta ficará arquivada na serventia.
§ 1º Caso o empreendimento venha a ser construído em mais de um lote, deverá ser apresentado requerimento assinado por todos os proprietários, com firma
reconhecida, solicitando a fusão dos imóveis.
§ 2 º Caso a matrícula ou a transcrição do imóvel não informe seus limites e confrontações ou as áreas constantes do projeto sejam divergentes da constante da
matrícula ou da certidão de origem, deverá ser procedida a prévia retificação de área do imóvel, nos termos do art. 213, da Lei no 6.015, de 1973.
Art. 74. Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte
inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver.
Art. 75. As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.
Art. 76. Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.
CAPÍTULO XII
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 77. A implantação do condomínio de lotes submete-se à configuração estabelecida pelos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil e aos parâmetros urbanísticos.
Art. 78. Para o registro da instituição do condomínio de lotes, tanto em imóvel rural quanto urbano, deverá ser comprovada a aprovação do órgão municipal
competente.
Art. 79. A unidade imobiliária autônoma é formada por lote e quadra, com sua respectiva denominação, características, área, limites, logradouro, número e
confrontações definidos, se houver, e, ainda, por uma fração ideal nas áreas comuns, como ruas, avenidas ou outras partes ou espaços comuns existentes, fração esta
que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
Parágrafo único. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros
critérios indicados no ato de instituição.
Art. 80. Aplicam-se ao condomínio de lotes as disposições relativas à incorporação imobiliária.
§ 1º Quando houver incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
§ 2º Havendo, na incorporação, o intuito de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações compostas de
unidades autônomas, estas também serão de responsabilidade do incorporador.
Art. 81. A conclusão das obras de infraestrutura será averbada na matrícula matriz do empreendimento.
Art. 82. As limitações convencionais previstas na instituição do condomínio, bem como as administrativas e urbanísticas, deverão ser reproduzidas por extrato nas
matrículas dos lotes.
Art. 83. A convenção do condomínio de lotes deverá ser elaborada de acordo com as normas do Código Civil e registrada no Livro no 3 – Registro Auxiliar.
CAPÍTULO XIII
DA ESTREMAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO DE FATO
Art. 84. Nas circunscrições imobiliárias possuidoras de condomínios pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com
abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento de imóvel rural ou a área mínima de lote urbano, tanto na área a ser estremada quanto
na remanescente, será feita com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem individualizadas.
§ 1º A identificação do imóvel a se regularizar obedecerá ao disposto nos arts. 176, II, 3, e 225, da Lei no 6.015, de 1973.
§ 2º A posse do proprietário sobre a parcela pro diviso a estremar deve contar, no mínimo, 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários
anteriores.
§ 3º Para comprovação do prazo de posse localizada, será suficiente a declaração do proprietário, corroborada pelos confrontantes.
§ 4º Admite-se a estremação requerida por titular de fração ideal não registrada, desde que sejam apresentados ao Tabelionato de Notas o título de propriedade da
fração ideal objeto da estremação, bem como a certidão de registro do imóvel em nome do transmitente.
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, deve ser feito o registro do título aquisitivo, conjuntamente com a estremação.
Art. 85. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela pro diviso será feita necessariamente por escritura pública de estremação.
§ 1º É obrigatória a intervenção na escritura pública de todos os confrontantes da gleba a localizar, sejam eles condôminos ou não na área maior.
§ 2º Considera-se confrontante, para fins de estremação, o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira à fração demarcada, integrante ou
não do condomínio da área maior.
§ 3º No caso de falecimento de alguma das partes que deve figurar na escritura, comparecerá em seu lugar o inventariante.
§ 4º A anuência do ente público, quando necessária, poderá ser dada na planta, memorial, por meio de carta de anuência ou qualquer outro documento inequívoco.
§ 5º Na impossibilidade de obtenção da anuência de qualquer dos confrontantes, a escritura deverá conter essa circunstância e o particular ou ente público será
notificado pelo oficial de registro a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se o procedimento previsto no art. 213, §§ 2ºo a 6º, da Lei nº 6.015, de
1973.
Art. 86. A escritura descreverá apenas a parcela localizada, sendo desnecessária a retificação de área da gleba originária, bem como a apuração da área
remanescente.
§ 1º A descrição da parcela localizada será apurada por planta e memorial descritivo, com prova de documento de responsabilidade técnica pertinente.
§ 2º No caso de imóvel rural, o título deve mencionar também a apresentação do CCIR quitado e a prova de quitação do ITR referente à parcela a ser estremada ou da
gleba originária.
§ 3º No caso de imóveis urbanos, a escritura pública deverá mencionar a apresentação de anuência do Município.
§ 4º Uma via original da planta e do memorial descritivo, bem como cópias da declaração de responsabilidade técnica pertinente e da anuência do órgão municipal
competente, se for o caso, serão arquivadas no registro de imóveis.
Art. 87. A escritura pública de estremação será protocolizada no Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição de localização do imóvel, devendo o oficial de registro
verificar sua regularidade em atenção aos princípios registrais aplicáveis.
§ 1º O oficial de registro localizará a gleba, lavrando ato de registro, a exemplo do que ocorre com as escrituras de divisão, do que resultará a abertura da respectiva
matrícula para a parcela localizada.
§ 2º Tratando-se de localização cumulada com inserção de medidas da gleba, o oficial de registro praticará 2 (dois) atos: a averbação desta e o registro daquela.
Art. 88. A adoção do procedimento previsto no art. 84 deste Provimento não exclui a possibilidade de efetivação de escritura pública de divisão ou ajuizamento de
ação de divisão, restando ao interessado a opção, respeitadas as circunstâncias de cada caso.
Art. 89. Na eventualidade da incidência de cláusulas, ônus ou gravames sobre a parcela objeto da localização ou retificação, serão observadas as providências abaixo:
I – no caso de hipoteca, não será necessária a anuência do credor hipotecário, devendo o oficial de registro, todavia, comunicar-lhe a realização do registro da
localização da parcela;
II – no caso de penhora, não será necessária prévia autorização judicial para o registro, devendo o oficial de registro, todavia, comunicar o fato ao juízo, mediante
ofício;
III – no caso de penhora fiscal em favor do INSS, havendo o devedor ofertado o imóvel em garantia da dívida, não será admitida a localização da gleba sem a expressa
anuência daquela autarquia federal, uma vez que a medida determina a indisponibilidade do bem, na forma do art. 53, da Lei no 8.212, de 1991;
IV – no caso de anticrese, é indispensável a anuência do credor anticrético;
V – no caso de propriedade fiduciária, a localização da parcela será instrumentalizada em conjunto pelo credor e pelo devedor;
VI – no caso de usufruto, a localização será obrigatoriamente firmada pelo nu-proprietário e pelo usufrutuário;
VII – no caso de indisponibilidade por determinação judicial ou ato da Administração Pública federal, não será admitido o processamento, uma vez que consiste em ato
de disposição;
VIII – na hipótese de estar a parcela sob arrolamento, medida de cautela fiscal, é possível o registro da localização, devendo o oficial de registro, todavia, comunicar o
fato imediatamente ao agente fiscal;
IX – no caso da incidência de outros ônus, cláusulas e gravames não expressamente previstos neste artigo, será aplicada a regra qualificatória inerente às escrituras
públicas de divisão.
Art. 90. A necessidade ou não de prévio georreferenciamento com Certificação do INCRA da parcela rural a ser localizada e estremada será determinada de acordo
com as normas da legislação federal.
CAPÍTULO XIV
DO DIREITO DE LAJE
Art. 91. O direito real de laje será instituído no espaço aéreo ou no subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidades
imobiliárias autônomas.
§ 1º Quando recair sobre parte da construção-base, o título deverá descrever a área total da laje e a área cedida.
§ 2º A descrição da laje deverá conter, além das características comuns, o posicionamento da construção-base em relação ao terreno, a especificação de se tratar de
laje de subsolo ou de espaço aéreo, bem como o gabarito de altura ou profundidade máxima da edificação na laje.
§ 3º O instrumento de instituição deve estabelecer a forma de partilha das despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao
pagamento de serviços de interesse comum.
Art. 92. A instituição do direito de laje não implica a atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
Art. 93. A instituição do direito de laje poderá ser feita por concreção ou por cisão.
§ 1º O registro da instituição depende da averbação da edificação da construção-base, bem como da edificação da laje.
§ 2º Na hipótese de a laje não estar edificada, sua instituição depende de aprovação do órgão municipal competente.
§ 3º Caso a construção-base tenha dimensão inferior à laje projetada, deverá ser averbado o projeto de plataforma a esta correspondente, precedente ou
concomitantemente à instituição do direito da laje.
§ 4º Na instituição por cisão, em imóveis em situação de condomínio geral, é facultado, no próprio instrumento de instituição, a atribuição da construção-base e da
laje a condôminos diversos, com abertura das matrículas próprias e registro da divisão.
Art. 94. A abertura da matrícula para a laje deverá ser averbada na matrícula do terreno ou construção-base e nas matrículas das lajes anteriores, com remissões
recíprocas.
§ 1º Ressalvados os casos em que houver autorização prévia no instrumento de instituição, a constituição de laje sucessiva pelo titular da laje deverá contar com o
consentimento expresso do titular da construção-base e dos demais titulares de direito de laje, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
§ 2º Faculta-se ao titular da construção-base reservar para si, nos instrumentos de instituição de laje, o direito de instituir lajes sucessivas, sem necessidade de
autorização dos demais titulares de laje
Art. 95. A laje pode ser alienada por todas as formas previstas em direito, por contrato gratuito ou oneroso, não cabendo ao oficial de registro de imóveis aferir o
cumprimento do direito de preferência.
Parágrafo único. No instrumento de instituição da laje, pode haver renúncia prévia ao direito de preferência, circunstância que deverá ser objeto de averbação após a
abertura da matrícula de laje.
CAPÍTULO XV
DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO
Art. 96. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o ofício de
registro de imóveis da circunscrição em que estiver situado o imóvel usucapiendo, nos termos do art. 216-A da Lei no 6.015, de 1973, e sua regulamentação pela
Corregedoria Nacional de Justiça.
§ 1º Tratando-se de usucapião de lote vago ou em área sem edificação, a comprovação da posse dependerá da apresentação de ao menos duas testemunhas que
atestem os atos efetivos de posse pelo tempo necessário a usucapião.
§ 2º Será dispensada a apresentação de Certidões Negativas dos Distribuidores de ações em nome dos titulares do domínio quando sua obtenção for impossível, pelo
desconhecimento dos dados de qualificação pessoal (RG, CPF e filiação), sendo suficiente a impressão do resultado da pesquisa online apenas com o nome.
§ 3º A planta de imóvel sem origem registrária deve conter, no mínimo, três pontos georreferenciados para possibilitar a fixação territorial e o controle seguro da
especialidade objetiva, ressalvados os casos de imóveis que já estejam submetidos a exigência de descrição georreferenciada.
Art. 97. A notificação poderá ser realizada de forma simplificada, acompanhada do requerimento inicial, desde que a serventia possua solução que proporcione a
visualização de todo o processo de usucapião, sem ônus para o interessado, por meio do site do próprio cartório, do site da Central Eletrônica de Registro de Imóveis
ou outra ferramenta disponível.
§ 1º Para fins de notificação de confrontante será observado, no que couber, o disposto no art. 213, §§ 3º e 10, da Lei Federal n. 6.015/1973.
§ 2º Na hipótese do titular de direito real do imóvel confinante ter falecido, é suficiente a anuência do inventariante ou de qualquer dos herdeiros.
§ 3º Na hipótese de tratar-se de usucapião em parcelamento irregular do solo cuja área da matrícula tenha sido alienada sob a forma de partes ideais, deverão anuir
ou ser notificados todos os coproprietários, ou os coproprietários ocupantes dos lotes confrontantes quando identificados na ata notarial.
Art. 98. Os editais do procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião poderão ser divulgados por meio de Central Eletrônica de Registro de Imóveis, que
manterá arquivo e registro de todos os editais ali disponibilizados, dispensada a publicação em jornais de grande circulação.
§ 1º Será considerada como data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no meio eletrônico, e os prazos passarão a contar
a partir do primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação.
§ 2º Tratando-se de imóvel que não tenha origem registrária ou de origem não encontrada, o edital de notificação dos terceiros interessados deverá consignar, de
forma expressa, esta circunstância.
Art. 99. Todas as notificações destinadas ao requerente serão efetivadas na pessoa do seu advogado ou do defensor público, por email, com prazo para cumprimento
de, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos.
§ 1º O prazo eventualmente concedido para a apresentação de documentação complementar ou providências é contado a partir do primeiro dia útil após o envio do email.
§ 2º Não cumpridas, sem justificativa, as exigências formuladas, o oficial deverá notificar, por e-mail, o advogado ou o defensor público, assim como o usucapiente,
fixando prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, com advertência de encerramento por desídia e cancelamento da prenotação, estando novo pedido sujeito a recolhimento
de emolumentos de processamento e de prenotação.
§ 3º O requerimento cancelado pode ser renovado e submete-se a nova qualificação, podendo ser aproveitados, conforme o caso, os documentos e os atos
regularmente praticados anteriormente, caso não haja prejuízo para terceiros.
§ 4º O prazo para análise do requerimento inicial, das petições e demais documentos será de 15 (quinze) dias.
§ 5º As demais diligências a cargo do registrador deverão ser encaminhadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 100. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião apresentado por qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos
registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o oficial de
registro de imóveis tentará promover a conciliação ou a mediação entre as partes interessadas.
Parágrafo único. Fica dispensada a tentativa de conciliação ou mediação se a impugnação for feita por ente público com base em matéria que envolva direito
indisponível, caso em que os autos serão remetidos ao juiz de direito com jurisdição em Registros Públicos ou, onde não houver vara especializada, ao juízo cível.
Art. 101. Equivale à prova de quitação a que se refere o caput do art. 13 do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça no 65, de 14 de dezembro de 2017, que
“estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis”, a certidão emitida após 5 (cinco) anos do
vencimento da última prestação pelos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do requerente,
se diverso, que explicite a inexistência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel contra o adquirente ou seus cessionários.
Art. 102. Transcorridos os prazos estabelecidos nos arts. 74 a 76, sem pendência de diligências complementares e achando-se em ordem a documentação, o oficial de
registro de imóveis emitirá nota fundamentada de deferimento, a ser arquivada com o procedimento de usucapião, e registrará a aquisição do imóvel com as
descrições apresentadas.
§ 1º Caso ocorra diferença entre o memorial georreferenciado apresentado pelo requerente e aquele objeto de certificação pelo INCRA, a diferença poderá ser
relevada se acompanhada de declaração do responsável técnico informando que decorre da utilização de técnicas diferentes de medição, mas que as descrições se
referem ao mesmo imóvel, do ponto de vista físico, hipótese em que prevalecerá o memorial certificado pelo INCRA.
§ 2º Na hipótese de o imóvel usucapido estar matriculado e o pedido se referir à totalidade do bem, sem alteração da descrição perimetral nela consignada, o registro
será feito na própria matrícula existente.
§ 3º Se a área usucapida for maior do que a constante da matrícula ou transcrição existentes, e em se tratando do mesmo imóvel, a informação sobre a diferença
apurada será averbada na matrícula de origem.
§ 4º Tratando-se de usucapião de unidade autônoma localizada em condomínio edilício ainda não instituído ou sem a devida averbação de construção, a matrícula será
aberta para a respectiva fração ideal, mencionando-se a unidade a que se refere, bem como que a mesma está submetida ao regime jurídico de condomínio edilício.
Art. 103. A abertura de matrícula de imóvel edificado independerá da apresentação de “habite-se”.
§ 1º Apresentado o documento a que se refere o art. 247-A da Lei no 6.015, de 1973, a matrícula será aberta, contendo a descrição do terreno e da construção
existente, sem necessidade de apresentação de certidão previdenciária ou declaração de dispensa.
§ 2º Na hipótese de existir construção não regularizada, a matrícula será aberta para o terreno, devendo ser feita averbação de ofício, noticiando-se tal fato.
§ 3º A existência de construção não regularizada no imóvel não impede a escrituração e o registro de atos posteriores na matrícula do imóvel.
Art. 104. Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, observado o disposto nos arts. 392 e seguintes do Tomo II, do Código de
Normas CGJ-ES.
CAPÍTULO XVI
DA USUCAPIÃO PLÚRIMA
Art. 105. Admite-se a usucapião plúrima urbana formulada por qualquer legitimado para requerer a Reurb, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja
inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, desde que os interessados não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O requerimento será instruído com:
I – ata notarial única, independentemente do número de imóveis, atestando, de um modo geral, o tempo, a origem e natureza da posse dos ocupantes, com descrição
das construções e benfeitorias realizadas, entre outras circunstâncias das ocupações consideradas úteis e necessárias pelo tabelião de notas competente;
II – planta e memorial descritivo georreferenciado do imóvel usucapiendo e das unidades autônomas dele resultantes, com o documento de responsabilidade técnica
do profissional que os elaborou;
III – demais documentos enumerados nos incisos III, IV, VI, e VII, art. 40, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça No 65, de 2017, no que couber,
apresentados de forma individualizada, por beneficiário;
IV – listagem que contenha a identificação dos ocupantes e sua manifestação de anuência com a usucapião na forma pleiteada, bem como indicação das unidades de
cada um, com referência na planta.
§ 2º As áreas individualmente possuídas devem observar os requisitos urbanísticos previstos na legislação municipal, tais como tamanho de lote e testada para via
pública, salvo se se tratar da usucapião prevista no art. 183, da Constituição Federal;
§ 3º Não se aplica a restrição prevista no § 2º deste artigo na hipótese de o órgão municipal competente, de forma prévia ou incidental, declarar a flexibilização de
parâmetros urbanísticos.
§ 4º As notificações destinadas aos entes públicos e aos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou dos imóveis confinantes,
bem como a publicação de edital, serão realizadas em ato único, abrangendo todos os imóveis objeto do procedimento.
§ 5º Havendo impugnação ou indeferimento parcial do pedido, o procedimento terá seguimento em relação aos demais ocupantes.
§ 6º Serão abertas matrículas individualizadas para cada uma das unidades autônomas, em conformidade com os memoriais descritivos apresentados, sendo feito o
registro do reconhecimento da aquisição por usucapião em nome do beneficiário.
CAPÍTULO XVII
DA ABERTURA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL PÚBLICO
Art. 106. Com o registro da Certidão de Regularização Fundiária, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao
uso comum da população, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
§ 1º. A requerimento do Poder Público Municipal, o Oficial do cartório de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
§ 2º. O requerimento de registro a que se refere o § 1º poderá ser feito no âmbito da CRF.
Art. 107. O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de
parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos documentos e seguindo os procedimentos,
conforme determina o art. 195-A da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
Art. 108. O requerimento da União ou do Estado para abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhe
tenha sido assegurado pela legislação, deverá ser elaborado nos moldes do art. 195-B da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109. Os procedimentos registrais concluídos ou iniciados na vigência da Lei no 11.977, de 2009, poderão ser convertidos ou adaptados ao regime da Lei no
13.465, de 2017, mediante requerimento do agente promotor, com a anuência do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Para a conversão ou a adaptação referidas no caput, o agente promotor da regularização deverá comprovar a realização das notificações previstas no
artigo 31 da Lei n. 13.465/2017, e solução de eventuais conflitos, dispensadas essas providências aos casos em foi adotado procedimento de demarcação urbanística.
Art. 110. A legitimação fundiária conferida por ato do poder público será registrada nas matrículas das unidades imobiliárias dos beneficiários.
Art. 111. A qualquer tempo, a parte interessada poderá requerer que conste, por simples averbação na matrícula onde houver registro de legitimação de posse, que,
decorrido o prazo, operar-se-á a conversão automática desta em título de propriedade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 13.465/2017.
Art. 112. Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:
I – o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos beneficiários;
II – o registro da legitimação fundiária;
III – o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;
IV – o registro da Certidão de Regularização Fundiária e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana
regularizada;
V – a primeira averbação de construção residencial de até setenta metros quadrados;
VI – a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
VII – o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S;
VIII – o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo, sendo estas relativas à matrícula, transcrição, inscrição, distribuição de ações
judiciais e aos registros efetuados no âmbito da Reurb, entre outras.
IX – a averbação das edificações de conjuntos habitacionais ou condomínios;
X – a abertura de matrícula para a área objeto da regularização fundiária, quando necessária;
XI – a abertura de matrículas individualizadas para as áreas públicas resultantes do projeto de regularização.
Art. 113. As isenções previstas na Lei n. 13.465/2017 aplicam-se também à Reurb-S que tenham por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse
social, construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.
Art. 114. A eficácia das isenções de emolumentos sobre os atos elencados no art. 13, da Lei 13.465/2017, e art. 54, do Decreto n° 9.310 de 2018, nas hipóteses de
Reurb-S, não está condicionada à destinação de recursos para compensação da gratuidade prevista no § 40, do art. 11, da Lei n° 11.124/2005.
Art. 115. Não serão exigidas certidões negativas de contribuições fiscais e previdenciárias relativas às obras e benfeitorias.
Parágrafo único. A averbação de construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 13.465/2017, independe da comprovação do
pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.
Art. 116. As unidades de Registro de Imóveis deverão lançar os dados das regularizações fundiárias registradas no Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do
Estado do Espírito Santo, na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis, na mesma data da prática do ato.
Art. 117. Fica revogado o Provimento no 33/2013 da CGJ/ES, bem como outras disposições em contrário.
Art. 118. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 119. Este provimento entra em vigor na data de sua data de publicação.
Desembargador NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça 

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julho 26, 2021Notícias Oficiais26/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Processo PJECOR decide pela troca de delegação no Registro Civil e Tabelionato de Notas do município de Borebi, da Comarca de Lençóis Paulistanoticias-oficiais
julho 26, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – Governo do DF – Vem aí a Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoasnoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas26/07/2021 – Jornal Contábil – Existe a possibilidade de usucapião extrajudicial com dispensa de intimações?noticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas25/07/2021 – A Tribuna – Baixada Santista tem queda de nascimentos e alta de mortes no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas24/07/2021 – G1 – ‘Efeito Covid’: Campinas tem semestre mais mortal da história e nascimentos despencamnoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas24/07/2021 – G1 – Cartórios de Bauru e Marília registram a menor diferença entre mortes e nascimentos desde 2003noticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas24/07/2021 – Governo SP – SP celebra 30º aniversário da Lei de Cotas com ações de incentivo à empregabilidadenoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – Alesp – Aprovada na Assembleia, lei com as diretrizes orçamentárias para 2022 é sancionada pelo Executivonoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – Alesp – Criado pela Alesp, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana completa 30 anosnoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas25/07/2021 – TJ/SP – EPM realizará nova edição do curso ‘Faces da violência’noticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas25/07/2021 – TJ/SP – TJSP instala posto do Cejusc em General Salgadonoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas24/07/2021 – O Globo Niterói – Efeito pandemia: 2021 já é o ano com mais mortes e menos nascimentos em Niterói em quase duas décadasnoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas26/07/2021 – STJ – Pesquisa Pronta destaca interpretação sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no CPCnoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – Recivil – Compra de papel de segurança para emissão das certidões começa a ser feita a partir da WebRecivilnoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Alterosa Alerta – Cartórios registram semestre com mais óbitos e menos nascimentos em Juiz de Foranoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas24/07/2021 – Rádio Itatiaia – Após mortes por covid-19 superarem nascimentos, registros de óbitos começam a cair em BHnoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Rádio Inconfidência – Crescimento vegetativo negativo em MGnoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – Diário de Contagem – Número de óbitos e nascimentos registrados em MG está mais próximonoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – MG Record – Número de bebês nascidos em BH e em MG é o menor desde 2003noticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas26/07/2021 – TJ/RS – Mudanças em legislação protegem idosos das armadilhas do crédito fácil e do superendividamentonoticias-juridicas
julho 26, 2021Notícias Jurídicas26/07/2021 – TJMS – Balcão Virtual garante atendimento célere e eficiente em todas as unidades judiciais de MSnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – IRTDPJ-BR- Consultoria IRTDPJBrasil – Assembleia de APM e coronavírusnoticias-institucionais
julho 23, 2021Notícias Institucionais23/07/2021 – AnoregPR – “Tenho muita esperança que a Academia se converta em um centro referencial para a restauração da ciência do Direito Notarial e de Registro”noticias-institucionais
julho 23, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – Anoreg/BR aborda o Programa Cartório TOP em live da Qualidadenoticias-institucionais
julho 23, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/RS – O CNB-RS realizou na tarde de quarta-feira, 21 de julho, a primeira reunião presencial do ano de 2021noticias-institucionais
julho 23, 2021Notícias Institucionais23/07/2021 – Anoreg/RS – “Todas as experiências de desjudicialização que envolvem notários e registradores tem sido extremamente exitosas”noticias-institucionais
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – IBDFAM – Homem tem negado o pedido de revogação de paternidade socioafetiva com filha da ex-mulhernoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – SP Record – Santos registra semestre com menor número de nascimentosnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – G1 – Santos registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos em 18 anos, diz associação de cartóriosnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – TJ/SP – 11º Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) chega ao fim após quatro dias de palestra e debatesnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Rede Amazônica – Casal de estelionatários é preso em cartório no Cachoeirinha, em Manausnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – Metrópoles – DF tem 1° semestre com mais mortes e menos nascimentos na histórianoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Governo do DF – Novo decreto rural é apresentado a produtores do DFnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Diário do Sudoeste da Bahia – Cartórios registram semestre com mais óbitos e menos nascimentos em Conquistanoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – G1MA – São Luís registra alta histórica de mortes no 1º semestre de 2021; número de nascimentos cainoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – JMTV – Mais mortes e menos nascimentos neste ano em Imperatriznoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – O Maranhense – Cartórios de São Luís registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – O Estado – SL registra alta de óbitos e queda de nascimentos no 1º semestre de 2021noticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Diário do Aço – Região apresenta oscilação no número de nascimentosnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Diário do Rio Doce – Cartórios de Valadares têm 1º semestre com mais óbitos e menor crescimento da histórianoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – Jornal Correio da Cidade – Neste primeiro semestre, cartórios de Minas Gerais registram mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – STJ – Seminário Judiciário e Mercado Imobiliário vai debater vícios construtivos com ministros do STJnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – Rádio Uirapuru – Passo Fundo registra mais nascimentos do que óbitos no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – Jornal Minuano – Cartórios de Bagé registram primeiro semestre com mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – GaúchaZH – Caxias poderá destinar 10% de valores arrecadados com as regularizações para o Fundo da Casa Popularnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas23/07/2021 – Mídia Max – Escritura de venda deve ser registrada à margem da matrícula imobiliária, decide Justiça em MSnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – O Globo – Até que a pandemia nos separe: número de divórcios em cartório bate recorde no Brasilnoticias-juridicas
julho 23, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – RJ TV 2 Intertv – RJ2 mostra o panorama da vacinação contra a Covid-19 em Campos, no RJ; veja os dados de óbitos no municípionoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – Anoreg-MT – Cartório de Campo Verde arrecada 500 gelatinasnoticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/GO – CNB/GO oferece aos associados desconto em curso específico para a 1ª Fase do Concurso de Cartório do TJGOnoticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/GO – Tabelionatos de Notas de Goiás podem fazer o Comunicado Eletrônico de Transferência de Veículosnoticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – Arpen/SP – Cartório de Registro Civil de Bertioga completa 75 anos; conheça a história da unidadenoticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregAM – Cartório de Barcelos inicia projeto para entrega de certidões de nascimento na maternidade do municípionoticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – Irpen PR – “A Academia traz o desenvolvimento intelectual das teses que envolvem a atividade para serem transformadas em uso prático”noticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/CF – Live Notarial – CNB/CF realizará live sobre Autorização Eletrônica de Viagem nesta segunda-feira (26.07)noticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/RS – Com 78 participantes, Grupo de Estudos discutiu “Nomeação de inventariante e seus reflexos”noticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – Arpen/RS – “O uso do nome social é importante à medida que representa um avanço no reconhecimento da diversidade no judiciário”noticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – Anoreg/RS – Fórum de Presidentes da Anoreg/RS debate temas atuais da atividade extrajudicial em reunião mensalnoticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Institucionais22/07/2021 – Anoreg/RS – Projeto “Lendo a CNNR” é finalizado com a postagem dos últimos artigos sobre Tabelionato de Protesto de Títulosnoticias-institucionais
julho 22, 2021Notícias Oficiais22/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – TJ/SP publica Edital de Correição Ordinária na Comarca de Campinasnoticias-oficiais
julho 22, 2021Notícias Oficiais22/07/2021 – DJERJ – Aviso CGJ 605/2021 trata da Resolução CNJ nº 402/2021 para melhor preparação para o casamento civilnoticias-oficiais
julho 22, 2021Notícias Oficiais22/07/2021 – TJ/PR – Decreto Judiciário nº 426/2021 trata da extinção de delegação e declaração de vacância de serventias da Região Metropolitana de Londrinanoticias-oficiais
julho 22, 2021Notícias Oficiais22/07/2021 – CGJ/PR – Edital nº 03/2021 – DCPFD – Lista de Vacâncias – Audiência Pública de Desempatenoticias-oficiais
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – MT News – Cartórios de Sinop registram recorde histórico de óbitos no 1º semestrenoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – Revide – Ribeirão bate recorde nos registros de óbitos durante o primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – G1 – Prefeitura de SP sanciona lei que oferece incentivos fiscais para retrofit em prédios antigos no Centronoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – Segs – Cartórios de Santos registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – G1 – Diferença entre mortes e nascimentos no 1º semestre de 2021 é a menor desde 2003 em Sorocaba, diz Arpennoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – TJ/SP – Transformação digital: TJSP e Governo do Estado em busca de melhorias dos serviços oferecidos ao cidadãonoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – O DIA – Municípios da Baixada Fluminense registram primeiro semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – TJAM – Casamento coletivo organizado por serventia extrajudicial oficializa a união civil de cinco casais na Comarca de Urucuritubanoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas21/07/21 – NSC Total – NSC Total destaca posição de transferência de propriedade em SC no relatório Doing Businessnoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/21 – TJSC – Popularidade em rede social não ampara pleito para alterar nome em registro civilnoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – Revista Encontro – Cartórios de Belo Horizonte estão entre os melhores empregadores de Minas Geraisnoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 -Varginha Online – Cartórios de Minas Gerais registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – Patos Hoje – Cartórios de Minas Gerais registram pela 1ª vez na história mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – EPTV (Varginha) 2ª edição – Reflexos da pandemia: Varginha registra mais óbitos do que nascimentosnoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – O Tempo – BH tem o menor número de novos bebês desde 2003noticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Diário do Poder – DF registra menor diferença entre óbitos e nascimentos da Histórianoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – DF Informa – Cartórios do DF registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Política Distrital – Cartórios do DF registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – BSB Times – Cartórios do Distrito Federal registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Correio Braziliense – DF registra a menor diferença entre nascimentos e mortes em um primeiro semestrenoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Conjur – STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citaçãonoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – CNJ – Doing Business: Workshop debate papel do Judiciário no ambiente de negóciosnoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – STJ – Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecidonoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Ponto Inicial – Transferência Imobiliária no RS é destaque em relatório do Banco Mundialnoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – O Sul – Transferências imobiliárias no Rio Grande do Sul são destaque em relatório do Banco Mundialnoticias-juridicas
julho 22, 2021Notícias Jurídicas22/07/2021 – Mídia Max – Justiça de MS autoriza escritura pública de venda de imóvel mesmo com morte de vendedornoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Institucionais21/07/2021 – Aripar – “Os Cartórios prestam um serviço de excelência e já possuem o dever de guarda e sigilo inerentes a atividade”noticias-institucionais
julho 21, 2021Notícias Oficiais21/07/2021 – CGJ/PR – Edital nº 03/2021 DCPFD convoca audiência pública de sorteio para desempate das serventias vagasnoticias-oficiais
julho 21, 2021Notícias Institucionais20/07/2021 – AnoregAM – “É gratificante o reconhecimento que estamos tendo na boa prestação dos nossos serviços”noticias-institucionais
julho 21, 2021Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregMT – Assembleia extraordinária será realizada nesta quartanoticias-institucionais
julho 21, 2021Notícias Institucionais21/07/2021 – IRIB – IRIB celebra parceria com YK Editoranoticias-institucionais
julho 21, 2021Notícias Institucionais21/07/2021 – CNB/CF – Autorização Eletrônica de Viagem entra em vigor no dia 2 de agostonoticias-institucionais
julho 21, 2021Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregBR – Saiba como participar do Programa Cartório TOPnoticias-institucionais
julho 21, 2021Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregBR – Representantes da CRF destacam as condições técnicas e jurídicas dos registradores para promoção da Reurbnoticias-institucionais
julho 21, 2021Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregBR – Anoreg/BR e Ennor realizam curso gratuito de Capacitação do Apostilamento (Haia)noticias-institucionais
julho 21, 2021Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário TJAM – Processo Administrativo SEI nº 2021/000011809-00noticias-oficiais
julho 21, 2021Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado nº 1536/2021 trata da prorrogação de vigência do Provimento CG nº 16/2020 até 19 de setembronoticias-oficiais
julho 21, 2021Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – TJ/SP publica Edital de Correição Ordinária na Comarca de Campinasnoticias-oficiais
julho 21, 2021Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Portaria nº 41/2021 CGJ-SP inclui serventia extrajudicial de Birigui na lista de unidades vagasnoticias-oficiais
julho 21, 2021Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Portaria nº 38/2021 CGJ-SP inclui serventia extrajudicial de Guaianases na lista de unidades vagasnoticias-oficiais
julho 21, 2021Notícias Oficiais21/07/2021 – Diário Oficial de Justiça do TJBA – Comunicado Conjunto nº CGJ/CCI 05/2021 – GSEC trata das alterações na Resolução CNJ nº 215/2015noticias-oficiais
julho 21, 2021Notícias Oficiais21/07/2021 – DJERJ – Aviso CGJ nº 606/2021 trata de Seminário sobre o SIRC destinado aos registradores civis e prepostos nos dias 3 e 4 de agostonoticias-oficiais
julho 21, 2021Notícias Oficiais21/07/2021 – Governo do Estado de MS – Governo de MS publica decretos para fins de desapropriação de áreas de imóveis urbanos, e dá outras providênciasnoticias-oficiais
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – UOL – Covid já é maior causa de mortes por doença de pessoas entre 10 e 19 anosnoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Folha de S.Paulo – Filhos de Cid Moreira pedem interdição do pai e prisão de madrastanoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Diário do Litoral – Cartórios de Santos registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – TJ/SP – Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavósnoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Municípios em Foco – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história de Feira de Santananoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – G1 MA – Pessoas trans em São Luís podem pedir a mudança de nome e gênero no registro de nascimento, sem autorização judicialnoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – O Imparcial – São Luís tem mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – O Estado – Corregedoria da Justiça atualiza regras para mudança de nome de transgênerosnoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – STF – Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscalnoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Jornal da EPTV 1ª Edição – Sul de Minas – Cartórios de Varginha registram menos nascimentos em um semestrenoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – Diário do Comércio – Minas oferece mais facilidade para transferência de imóveisnoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – TJMG – Criança terá dupla paternidade em registronoticias-juridicas
julho 21, 2021Notícias Jurídicas21/07/2021 – TJMS – Escritura pública de venda deve ser registrada à margem da matrícula imobiliária mesmo com a morte do vendedornoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Institucionais20/07/2021 – NOTARIADO – NOTÁRIOS JÁ PODEM CADASTRAR SUAS SERVENTIAS PARA EMISSÃO DE AEVSnoticias-institucionais
julho 20, 2021Notícias Institucionais20/07/2021 – Colégio Registral do RS – Colégio Registral do RS publica edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária, em 19 de agostonoticias-institucionais
julho 20, 2021Notícias Institucionais20/07/2021 – Anoreg/PR – Anoreg/PR realiza a abertura oficial da Academia Paranaense de Direito Notarial e Registralnoticias-institucionais
julho 20, 2021Notícias Institucionais20/07/2021 – Anoreg/SP – “Defendo que a visita virtual seja incorporada ao sistema de saúde para que se torne permanente”noticias-institucionais
julho 20, 2021Notícias Institucionais20/07/2021 – IRIB – Curso de Extensão Online: Questões Práticas de Direito Notarial e Registralnoticias-institucionais
julho 20, 2021Notícias Institucionais20/07/2021 – AnoregBR – PQTA 2021 avalia boas práticas em 10 critérios de gestão dos serviços notariais e de registronoticias-institucionais
julho 20, 2021Notícias Institucionais20/07/2021 – AnoregBR – Anoreg/BR promove lives sobre Projetos da Qualidadenoticias-institucionais
julho 20, 2021Notícias Institucionais19/07/2021 – Recivil – Recivil lança ferramenta para facilitar registro de nascimentonoticias-institucionais
julho 20, 2021Notícias Oficiais20/07/2021 – CGJ/PR – Oficio-Circular dispõe de orientações sobre forma de contagem de prazos nos Serviços de Registro de Imóveisnoticias-oficiais
julho 20, 2021Notícias Oficiais19/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado CG nº 1232/2021 trata da comunicação de excedente de receita das serventias extrajudiciais vagasnoticias-oficiais
julho 20, 2021Notícias Oficiais19/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Corregedores Permanentesnoticias-oficiais
julho 20, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Em Tempo – Como fica a guarda dos filhos menores na separação/divórcio dos pais?noticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Jornal Extra – Menores de 16 anos poderão viajar com autorização feita pelos pais na internetnoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Brasília – Vazamento de dados é risco de integridade, impactando a credibilidadenoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Jornal Radialista – Cartórios de Itabuna registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – ACidade ON – Número de casamentos em São Carlos continua abaixo da média históricanoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Jornal Jurid – Artigo: É possível a Usucapião Especial Urbana sem Processo Judicial, direto em Cartório? – Por Júlio Martinsnoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Folha de S.Paulo – Menores de 16 anos vão poder viajar com autorização eletrônica feita pelos pais na internetnoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Jornal Cidade – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – TJ/RS – Prorrogado prazo para pagamento da guia do Selo Digitalnoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – CNJ – Divulgado chamamento para sexta edição da e-Revista CNJnoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Campo Grande Notícias – Cartórios de Mato Grosso do Sul registram 1º semestre com o maior número de óbitos e o menor crescimento vegetativo da história do Estadonoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – R7 – Cartórios de MS registram maior número de óbitos e o menor de nascimentosnoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Manchete Popular – Reflexo da pandemia: semestre entra para a história com menos mortes e nascimentos em Douradosnoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – Jornal Agora MS – Cartórios de Dourados registram 1º semestre com queda no número de óbitos e nascimentos no municípionoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas20/07/2021 – TJMS – A adoção entra no Mérito da Questão nesta terça-feiranoticias-juridicas
julho 20, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Mato Grosso Mais – Registro de Propriedades no MT é destaque no relatório do Banco Mundialnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/AM – Cartório de Atalaia do Norte realiza primeiro registro tardio de indígenas por videoconferêncianoticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/AM – Cacique Web: sistema contabiliza mais de 370 mil atos entre janeiro e maio de 2021noticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/AM – Registro de Propriedades no AM é destaque no relatório do Banco Mundialnoticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – Recivil – Curso de Entrada em Exercício está disponível na WebRecivilnoticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais19/07/2021 – Recivil – Comissão Gestora estabelece inclusão da portaria de nomeação ou termo de posse no cadastro das serventiasnoticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais19/07/2021 – Arpen/BA – INSS oferece seminário sobre o SIRC para oficiais dos Cartórios de Registro Civil; veja como participarnoticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/SC – Desmistificando a LGPD nas serventias extrajudiciais: Live promovida pela Anoreg/SC aborda situações práticas para a adequação da leinoticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais19/07/2021 – IRIB – NCRA lançará CCIR 2021noticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais19/07/2021 – ArpenBR – Arpen-Brasil define a sede do Conarci 2021noticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais19/07/2021 – AnoregBR – Anoreg/BR cria Comissão para implementar a LGPD nas Anoregs estaduaisnoticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais19/07/2021 – Anoreg/RS – Presidente da Anoreg/RS participa da live Prudência Notarial e Registral – Aplicabilidade nos Casos Concretosnoticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais19/07/2021 – AnoregMT – Anoreg-MT convoca serventias para Assembleia na próxima quarta-feira (21)noticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Institucionais19/07/2021 – AnoregMT – Anoreg-MT e SBR Prime iniciarão projeto piloto para recebimento e entrega de títulos do agronegócio de forma digitalnoticias-institucionais
julho 19, 2021Notícias Oficiais15/07/2021 – Diário do Estado do Amazonas – Aviso de Licitação para credenciamento de cartórios de serventias notariais de Manausnoticias-oficiais
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Diário TJAM – PORTARIA N° 05/2021 – JDCATZnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Oficiais19/07/2021 – TJ/PR – DECRETO JUDICIÁRIO Nº 419/2021noticias-oficiais
julho 19, 2021Notícias Oficiais19/07/2021 – CGJ/PR – Oficio-Circular dá orientações sobre a taxa para a realização das audiências de conciliaçãonoticias-oficiais
julho 19, 2021Notícias Oficiais16/07/2021 – DOU – Instrução Normativa nº 2.039 da RFB prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal referente ao ano-calendário de 2020noticias-oficiais
julho 19, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – Em Tempo – Justiça do Amazonas discute revisão de valores cobrados por cartóriosnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – A Crítica – Justiça do Amazonas inicia tratativas para revisão de taxas e atos praticados por cartóriosnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – G1 Amazonas – Poder Judiciário inicia tratativas para revisar tabela de taxas de cartórios no Amazonasnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – TJAM – Poder Judiciário inicia tratativas para revisar a tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonasnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – TJDFT – Últimos dias para participar da pesquisa sobre proposta de Metas Nacionais da Justiça para 2022noticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Portal da Cidade/Paranavaí – Cartórios registram 1º semestre com mais mortes e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Rede Sul de Notícias – Guarapuava tem 1º semestre com mais mortes e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Catve – Cascavel registra semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Rádio Difusora – Cartórios registram aumento significativo na procura por registro de testamentosnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – G1 – Contribuintes podem regularizar imóveis com 50% de desconto no ITBI, em Cascavelnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – JM Online – Centro de Reconhecimento de Paternidade faz audiência virtual com pai presonoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – Estado de Minas – BH tem primeiro semestre com mais mortes e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas17/07/2021 – O Dia Online/ Impresso – Efeito da pandemianoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – TJRJ – TJRJ e CNJ assinam repactuação para melhoria dos sistemas prisionais e socioeducativosnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas17/07/2021 – Blog do Daniel Sousa – Cartórios de Codó registram 1º semestre com mais óbitos e nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – TJMA – Corregedoria inspeciona cartórios das regiões norte e sulnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – Ação Popular – Cartórios de Juazeiro registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas18/07/2021 – Rede GN – Cartórios de Juazeiro registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – TJSC – Moradora de Anchieta abraça escritura de seu imóvel obtida pelo programa Lar Legalnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas17/07/2021 – G1 – Câmara Municipal de SP aprova orçamento de R$ 75,7 bilhões para a cidade em 2022noticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas18/07/2021 – O Estado de S.Paulo – Artigo: Um olhar empático (e jurídico) sobre a retificação de registro civil pela população trans: o direito ao nome como direito à vida – Por Marília Golfieri Angellanoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal Contábil – Quando iniciar o procedimento de Usucapião?noticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – ABC do ABC – Cartórios de São Bernardo registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – G1 – Cartórios da região de Piracicaba registram mais óbitos do que nascimentos em junhonoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Congresso em Foco – Grupo de trabalho para reforma dos cartórios terá articulação no recessonoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Conjur – Mero arrependimento não é suficiente para anular paternidade socioafetivanoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – CNJ – Autorização de viagem de crianças e adolescentes ficará mais fácil com documento eletrôniconoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – CNJ – Nova lei faz da conciliação uma chance de recomeço para pessoas superendividadasnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – STJ – Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turmanoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Rádio Caxias – Cartórios de Caxias do Sul têm 1º semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – TJMT – Corregedoria capacita juízes, notários e registradores sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – TJGO – Comissão Examinadora do concurso dos cartórios é formada por representantes de várias instituições e respeita paridade de gêneronoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas19/07/2021 – Diário Digital – Cartórios de MS registram maior número de óbitos e o menor de nascimentosnoticias-juridicas
julho 19, 2021Notícias Jurídicas18/07/2021 – TV morena – Cartórios de Corumbá registram queda no crescimento vegetativonoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – AnoregAM – Registro de Propriedades no AM é destaque no relatório do Banco Mundialnoticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – AnoregMT – Diretor de Notas da Anoreg-MT convida para treinamento sobre “Escritura pública de inventário e partilha”noticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – AnoregMT – Artigo da CNGCE que regulamenta afastamento do responsável pela serventia é alteradonoticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – AnoregMT – Anoreg-MT abre inscrições para curso de conciliação e mediação extrajudicialnoticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/PR – Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral: conheça os detentores das cadeiras 13 a 17noticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – IRIRGS – Inscreva-se agora no Webinar Diálogos sobre Alienação Fiduciárianoticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – CNB/RS – Reunião de diretoria: ações de qualificação estão entre os destaques da entidade para as próximas semanasnoticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – CNB/RS – “Nomeação de inventariante e seus reflexos”, tema do Grupo de Estudos, dia 20 de julhonoticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/21 – Anoreg/SC – Desmistificando a LGPD nas serventias extrajudiciais: Live promovida pela Anoreg/SC aborda situações práticas para a adequação da leinoticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Institucionais16/07/2021 – IRIB – IRIB participa de nova reunião sobre o Provimento CNJ n. 94/2020noticias-institucionais
julho 16, 2021Notícias Oficiais16/07/2021 – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – CGJ-MG determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Divinópolis, para fiscalização dos serviços notariais e de registronoticias-oficiais
julho 16, 2021Notícias Oficiais16/07/2021 – DJERJ – Portaria nº 05/2021 nomeia responsáveis pela Correição Geral do mês de agosto nos serviços notariais e de registronoticias-oficiais
julho 16, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – A Crítica – Registro de Propriedades no AM é destaque no relatório do Banco Mundialnoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/072021 – TJDFT – TJDFT nega indenização por anotação de Covid-19 em atestado de óbitonoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – G1 – Em MT, 86% das mortes foram por Covid-19 no primeiro semestre do anonoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2921 – TJ/PR – Poder Judiciário do Paraná cria Centro de Inteligêncianoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Folha de S.Paulo – Cartórios de SP registram mais mortes e menos nascimentos no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – Diário de Taubaté – Cartórios de São Paulo registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal Contábil – Como comprovar a união estável para receber Pensão por morte?noticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – ABC do ABC – Cartórios de SP registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – TJ/SP – Quatro desembargadores paulistas integrarão a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registralnoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Agência Brasil – Rio de Janeiro tem crescimento vegetativo negativo pela primeira veznoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Agenda de eventos – 20 a 23 de julhonoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – Jornal Bom Dia – Erechim registram 1º semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – Governo RS – Saiba como estão funcionando os serviços de secretaria e órgãos que estavam no prédio da SSPnoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – TJ/RS – Criação de Fórum de Encarregados de Proteção de Dados permitirá troca de ideias e compartilhamento de projetosnoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – Codó Notícias – Cartórios de Codó registram 1º semestre com mais óbitos e nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – CNJ – Projeto que proíbe despejos até o final do ano vai para sanção presidencialnoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – SBT MS – Em ano de pandemia, cartórios do Estado registram aumento de 70% nas mortesnoticias-juridicas
julho 16, 2021Notícias Jurídicas16/07/2021 – Campo Grande News – Número de mortes violentas em MS aumenta 1,2% em 2020, aponta relatórionoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Institucionais15/07/2021 – AnoregMT – Treinamento sobre escritura pública de inventário e partilha será neste sábadonoticias-institucionais
julho 15, 2021Notícias Institucionais15/07/2021 – Anoreg/PR – “O judiciário se fez reconhecer como um espaço próprio de homens brancos e heterossexuais, o que não reflete a diversidade da sociedade”noticias-institucionais
julho 15, 2021Notícias Institucionais15/07/2021 – Anoreg/PR – Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral: conheça os detentores das cadeiras 7 a 12noticias-institucionais
julho 15, 2021Notícias Institucionais15/07/2021 – IRIB – Reurb: Como Funciona e Vantagens para o Municípionoticias-institucionais
julho 15, 2021Notícias Institucionais15/07/2021 – NOTARIADO – “TRANSPUSEMOS A EXPERTISE E A COMPETÊNCIA DOS CARTÓRIOS DE NOTAS PARA O MUNDO VIRTUAL”noticias-institucionais
julho 15, 2021Notícias Institucionais15/07/2021 – IRDPJ – Artigo: Ofícios de registro de títulos e documentos e demais entes do sistema nacional de registros públicos de bens e direitos de natureza móvel. Por Emílio Guerranoticias-institucionais
julho 15, 2021Notícias Institucionais15/07/2021 – CNB/GO – Participe do projeto ‘Por Dentro dos Cartórios’noticias-institucionais
julho 15, 2021Notícias Institucionais15/07/2021 – CNB/GO – Assista o 7° Encontro Goiano de Registro Civil e 3° Simpósio do Notariado Goianonoticias-institucionais
julho 15, 2021Notícias Oficiais14/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado CG Nº 1525/2021 define prazo de 24 horas para cumprimento de determinação do Coaf aos cartóriosnoticias-oficiais
julho 15, 2021Notícias Oficiais15/07/2021 – Corregedoria-Geral de Justiça/TJMS – Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça decide pelo ressarcimento de emolumentos às serventiasnoticias-oficiais
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – G1 Amazonas – No AM, registros de testamentos crescem 107% em cinco mesesnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Rede Amazônica (Globo) – Procura por testamentos tem aumento de 107% no Amazonasnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – CNJ – XII Prêmio Conciliar é Legal recebe inscrições até 30 de setembronoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Agência Brasília – GDF já regularizou mais de 22 mil ha de terras ruraisnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – TJDFT – TJDFT, DPDF e MPDFT lançam a nova cartilha “Meu Condomínio Legal” em eventonoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Diário de Cuiabá – MT tem 1º semestre com mortalidade 90% maior do que em 2019noticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – TJGO – TJGO divulga edital de concurso para provimento de cartóriosnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – O Popular PR – Artigo – Testamentos e a pandemianoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Portal Nova Santana – Cartórios registram aumento significativo na procura por registro de testamentosnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – G1 – Pandemia altera atendimento nos postos do Instituto de Identificação do Paraná; confiranoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Recivil – Atualização do sistema da Unidade Interligada garante mais rapidez e funcionalidades ao registro civilnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Mais Vertentes – Minas Gerais: Cartórios registram 1º semestre da história com mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Portal Correio – Testamentosnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – BandNews – Registro de óbitos é maior que nascimentos no primeiro semestre de 2021 no RJnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Band.com – Registro de óbitos é maior que nascimentos no primeiro semestre de 2021 no RJnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Agência Brasil – RJ registra mais mortes do que nascimento no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Veja Rio – Recorde histórico: primeiro semestre de 2021 tem mais mortes do que nascimentos no Rionoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal do Brasil – Cartórios do Rio de Janeiro registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – BOM DIA RJ – Primeiro semestre de 2021 no RJ é o único da história com mais óbitos do que nascimentosnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/21 – ND+ – Governo de SC vai lançar Plano Estadual de Desburocratizaçãonoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal Contábil – Quando é possível o manejo da Usucapião Extrajudicialnoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Folha de S.Paulo – Filho é deserdado por Cid Moreira, e atual mulher explica: ‘Não é bebê’noticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – TJ/SP – Cadip lança 2ª edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’noticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – TJ/SP – Tribunal nega pedido de revogação de paternidade socioafetivanoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Jornal Dia Dia – Cartórios de Mato Grosso do Sul registram 1º semestre com o maior número de óbitos e o menor crescimento vegetativo da história do Estadonoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Portal MA98 – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história no Maranhãonoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – TJ/MA – Mulher resgata Registro de Nascimento tardio a distâncianoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – Portal Gaz – Óbitos tiveram aumento de 59% no Estado neste anonoticias-juridicas
julho 15, 2021Notícias Jurídicas15/07/2021 – InfocoRS – Cartórios do Rio Grande do Sul registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Institucionais14/07/2021 – AnoregAM – “Somos o mais próximo da cidadania que muitos vão conseguir chegar”noticias-institucionais
julho 14, 2021Notícias Institucionais14/07/2021 – AnoregMT – Anoreg-MT inicia campanha de arrecadação de gelatinasnoticias-institucionais
julho 14, 2021Notícias Institucionais14/07/2021 – IRIB – Prorrogado o prazo para envio de artigos para a Revista de Direito Imobiliárionoticias-institucionais
julho 14, 2021Notícias Institucionais14/07/2021 – IRTDPJ – Anoreg/BR: Cerimônia de premiação da 17ª edição do PQTAnoticias-institucionais
julho 14, 2021Notícias Institucionais14/07/2021 – AnoregBR – Avaliação do Programa Cartório TOP verifica 11 aspectos administrativos de uma serventianoticias-institucionais
julho 14, 2021Notícias Institucionais14/07/2021 – AnoregBR – Últimos dias para inscrição no Curso de Credenciamento de Consultores para o PQTA 2021noticias-institucionais
julho 14, 2021Notícias Oficiais14/07/2021 – CGJ/PR – Ofício-Circular nº 147/2021noticias-oficiais
julho 14, 2021Notícias Oficiais14/07/2021 – Concurso MG – Edital n. 01/2019 – Resultado novo sorteio ordem de arguição prova oral- Provimentonoticias-oficiais
julho 14, 2021Notícias Oficiais14/07/2021 – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – PROVIMENTO CONJUNTO Nº 100/2021noticias-oficiais
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – CGJ/RJ – Corregedoria realiza mais de 100 fiscalizações em cartórios extrajudiciais no 1º semestre do anonoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/21 – ND+ – Criação de cartórios e tabelionatos em SC vira alvo de polêmicanoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Brasil 247 – Rio registra pela 1ª vez na história mais óbitos do que nascimentos no primeiro trimestrenoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021- Diário do Rio – RJ tem em 2021 primeiro semestre com mais mortes do que nascimentos desde 2003noticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – G1 – Primeiro semestre de 2021 no RJ é o único da história com mais óbitos do que nascimentos, diz Portal da Transparência do Registro Civilnoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Repórter Coragem – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Tribuna do Recôncavo – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Voz da Bahia – Bahia registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos em toda histórianoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Acorda Cidade – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Jornal Sudoeste – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Rede GN – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Diário do Sudoeste da Bahia – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos na Bahianoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Folha do Cerrado – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história no Maranhãonoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – UOL – Covid: 300 mil bebês deixaram de nascer no Brasil por pandemia, com adiamentos e mais divórciosnoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Jornal Contábil – Imóveis rurais podem ser objeto de inventário ou usucapião extrajudicial?noticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – TJ/SP – Tem início o XI Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec)noticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Conjur – STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvelnoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Rádio Solaris – Morreram mais gaúchos do que nasceram no 1º semestre de 2021noticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Rádio Alto Uruguai – Cartórios do Rio Grande do Sul registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal do Comércio – De forma inédita, 1º semestre de 2021 teve mais óbitos do que nascimentos no RSnoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Dourados Informa – Cartórios registram 1º semestre com o maior número de mortes em MSnoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Mídia Max – Cartórios registram maior número de mortes da história de MSnoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – MS Notícias – Primeiro semestre em MS: número de mortes é 110% maior que em 2019noticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Agora MS – Cartórios de MS registram 1º semestre com o maior número de óbitos e o menor crescimento vegetativo da história do Estadonoticias-juridicas
julho 14, 2021Notícias Jurídicas14/07/2021 – Campo Grande News – Além de recorde de mortes, MS teve menor número de nascimentos da décadanoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Institucionais12/07/2021 – AnoregAM – Cartórios do Amazonas registram 1º semestre com mais óbitos da história e diminuição na diferença com nascimentosnoticias-institucionais
julho 13, 2021Notícias Institucionais13/07/2021 – Anoreg/PR – Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral: conheça os integrantesnoticias-institucionais
julho 13, 2021Notícias Institucionais13/07/2021 – Anoreg-MT – Notários e registradores estão convocados para curso sobre LGPD e provimentos do CNJ e CGJ-MTnoticias-institucionais
julho 13, 2021Notícias Institucionais13/07/2021 – Anoreg/MT – Cédula de Produto Rural (CPR) pode ser registrada por meio da CEI-MTnoticias-institucionais
julho 13, 2021Notícias Institucionais13/07/2021 – AnoregBR – Cerimônia de premiação da 17ª edição do PQTA será online, no dia 18 de novembronoticias-institucionais
julho 13, 2021Notícias Institucionais13/07/2021 – Anoreg/BR e Institutos Membros divulgam Nota sobre o Provimento nº 119/2021 CNJ e a Resolução 392/2021noticias-institucionais
julho 13, 2021Notícias Oficiais12/07/2021 – CNB/SP – Tira-Dúvidas: Pode ser feito o reconhecimento de firmas de menores? – Por Rafael Depierinoticias-oficiais
julho 13, 2021Notícias Oficiais12/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado CG Nº 1516/2021noticias-oficiais
julho 13, 2021Notícias Oficiais13/07/2021 – IRIB – Inventário e partilha extrajudicial – georreferenciamentonoticias-oficiais
julho 13, 2021Notícias Oficiais13/07/2021 – TJMG – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – PORTARIA Nº 6.861/CGJ/2021noticias-oficiais
julho 13, 2021Notícias Oficiais13/07/2021 – TJ MG – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – Do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal – CEGINPnoticias-oficiais
julho 13, 2021Notícias Oficiais13/07/2021 – Diário do Poder Judiciário da Bahia – Diário n. 2898 de 13 de Julho de 2021noticias-oficiais
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Jornal Contábil – Divórcio está menos burocrático. Veja como fazer esse processo no cartórionoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas08/07/2021 – TJ/SP – Última semana da consulta pública sobre as Metas Nacionais da Justiça Estadual em 2022noticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Dia a Dia Notícia – Cartórios registram maior número de mortes da história no 1º semestre no AMnoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Blog do JR – Cartórios do Amazonas registram 1º semestre com mais óbitos da história e diminuição na diferença com nascimentosnoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Portal do Holanda – Cartórios do Amazonas registram 1º semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – D24h – Amazonas tem recorde de mortes no 1º semestrenoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Em Tempo – Cartórios registram 1º semestre com mais mortes da história do AMnoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – A Crítica – Cartórios do Amazonas registram 1º semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Artigo – Só é dono quem registra – Por Morgana Borssuknoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Artigo Migalhas: A sociedade simples não deve ser extinta: Graves equívocos no projeto de conversão da MP 1.040/21. Por Mário Luiz Delgadonoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Agência Brasília – 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescentenoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – CNJ – Pessoas em situação de rua: proposta envolverá acesso à identificação civilnoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – STJ – STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidadenoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Brasil Agora – Registradores de MG assinam no primeiro semestre com mais mortes e menos nascimentos na histórianoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – JM Online – Número de mortes supera o de nascimentos em abril, maio e junhonoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Diário do Aço – Cartórios de Minas registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Grupo Oceano – Rio Grande do Sul registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos desde 2003noticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Extraclasse – RS encerra semestre com mais mortes do que nascimentosnoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Tribuna Feirense – Bahia registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Metro1 – Pela primeira vez na história, Bahia registra mais óbitos e menos nascimentos em um semestrenoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Bahia Jornal – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – TJ/BA – Casal realiza “adoção necessária” de duas crianças; confira a história e adote tambémnoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – O Maranhense – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história no Maranhãonoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – Senado – Projeto facilita a formalização do casamento civilnoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – EnfoqueMS – Autorização de viagem é emitida pelos próprios paisnoticias-juridicas
julho 13, 2021Notícias Jurídicas13/07/2021 – TJMS – Autorização de viagem é emitida pelos próprios paisnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Institucionais12/07/21 – Anoreg/SC – Anoreg/SC promove Live sobre a adequação das serventias extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDnoticias-institucionais
julho 12, 2021Notícias Institucionais12/07/2021 – Anoreg/PR – Live da Anoreg/PR anuncia lançamento de Cartilha LGPD para os Cartórios do Paranánoticias-institucionais
julho 12, 2021Notícias Institucionais12/07/2021 – Anoreg/PR – Anoreg/PR anuncia abertura da Academia Paranaense de Direito Notarial e Registralnoticias-institucionais
julho 12, 2021Notícias Oficiais09/07/2021 – CGJ/RJ – Ganho de produtividade: Diretoria-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais reduz acervonoticias-oficiais
julho 12, 2021Notícias Oficiais12/07/2021 – Diário Oficial do Estado do Paraná – Lei 20.634 introduz Programa Retoma Paranánoticias-oficiais
julho 12, 2021Notícias Oficiais12/07/2021 – CGJ/PR – Ofício-Circular nº 149/2021 – Orientações sobre aplicação do prazo em dobro pelos Serviços de Registro de Imóveisnoticias-oficiais
julho 12, 2021Notícias Oficiais12/07/2021 – CGJ/PR – Ofício-Circular nº 143/2021 – Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurançanoticias-oficiais
julho 12, 2021Notícias Oficiais12/07/2021 – PROVIMENTO N.27/2021-CGJ, 7º DE JULHO DE 2021noticias-oficiais
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/21 – OCP News – Santa Catarina tem três das seis cidades com imóveis mais caros do Brasilnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/21 – TJSC – Desembargadora do Judiciário de SC participa da “Missão UK 2021 de Proteção de Dados”noticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/21 – BandNews – Cartórios de Notas de Minas Gerais registram o maior número de testamentos da histórianoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas10/07/2021 – NTV – Número de testamento em Minas Gerais supera índice Nacionalnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas10/07/2021 – Rede Amazônica (Globo) – Família registra cão da raça pinscher em cartório no Amazonasnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Correio – Bahia registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos em toda histórianoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas10/07/2021 – GloboPlay – MA registra média de dois nascidos para cada morto por Covid-19noticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas09/07/2021 – TJMA – Cartórios devem informar operações suspeitas de lavagem de dinheironoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas09/07/2021 – IRTDPJ – Escola IRTDPJ Brasil lança curso sobre a qualidade no atendimento aos clientes dos cartóriosnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas08/07/2021 – Correio Braziliense – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas08/07/2021 – TJDFT – TJDFT suspende sessão pública para escolha de serventias do concurso de notáriosnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas08/07/2021 – TJ/SP – Portal Adotar esclarece dúvidas de pretendentesnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas08/07/2021 – TJ/SP – Corte nega autorização para casamento de adolescente de 15 anosnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas11/07/2021 – O Globo – Reage, Rio!: Centros de atendimento à mulher ajudam a combater a violência doméstica no Rionoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas09/07/2021 – GloboPlay – DF tem menor número de nascidos dos últimos 18 anosnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – STJ – Pesquisa Pronta destaca dano moral em caso de abandono afetivonoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – Bem Paraná – Paraná registra semestre com menos nascimentos e mais mortes na histórianoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – AEN/PR – Com prioridade para interesse social, Paraná é destaque nacional em habitaçãonoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – AL/PR – Lei do Sinal Vermelho tem alcance nacionalnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – GaúchaZH – Pela primeira vez desde 2003, RS tem mais mortes do que nascimentos entre janeiro e junhonoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas12/07/2021 – AL/RS – Luciana Genro cobra agilidade do governo em regularização do residencial Marielle Franco, em Sapucaianoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas10/07/2021 – GloboPlay – Mais de 250 pedidos de mudanças de nomes em documentos já foram feitos em MSnoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – TJGO – Justiça determina regularização fundiária de mais de 1,5 mil casas em Jataínoticias-juridicas
julho 12, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – TJGO – Serviço extrajudicial de Goiânia é premiadonoticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Institucionais08/07/2021 – IRIB – Leis de Santa Catarina que autorizam a instalação de novas Serventias Extrajudiciais são questionadas pela ANOREG/BRnoticias-institucionais
julho 8, 2021Notícias Institucionais08/07/2021 – IRIB – Curso: Registro de Imóveis Simplificadonoticias-institucionais
julho 8, 2021Notícias Institucionais08/07/2021 – IRTD – 100 mil clientes utilizam a central nacional dos cartórios de RTDPJnoticias-institucionais
julho 8, 2021Notícias Institucionais07/07/2021 – CNB/SP – Registrando com Gentil: Alberto Gentil lança livro “Registros Públicos na Prática”noticias-institucionais
julho 8, 2021Notícias Institucionais07/07/2021 – CNB/SP – Atenção: Coaf altera link de acesso para envio de informaçõesnoticias-institucionais
julho 8, 2021Notícias Institucionais08/07/2021 – CNB/RS – Como encaminhar Testamento Vital e Diretivas Antecipadas de Vontade, quando o Brasil não tem lei sobre o assunto?noticias-institucionais
julho 8, 2021Notícias Institucionais08/07/2021 – Anoreg/PR – 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba é ponto de coleta da Campanha do Agasalho do Sesc PRnoticias-institucionais
julho 8, 2021Notícias Institucionais08/07/2021 – Anoreg-MT e Emnor realizarão treinamento sobre escritura pública de inventário e partilhanoticias-institucionais
julho 8, 2021Notícias Oficiais08/07/2021 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 6º NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – SETOR DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAnoticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais08/07/2021 – DOU – Instrução Normativa ITI nº 16 amplia a validade da chave criptográfica simétrica empregada para geração de IDNnoticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais07/07/2021- Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – Seção Xnoticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais07/07/2021- Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS COMITÊSnoticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais07/07/2021- Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – Aviso nº 42/CGJ/2021 trata do envio de operações suspeitas à Corregedoria-Geral de Justiçanoticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais08/07/2021 – Diário Oficial do Estado do Paraná – Diário Oficial nº. 10970noticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais07/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado CG Nº 1464/2021noticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais07/07/2021 – Diário TJAM – Revoga o § 1º e acrescenta os §§ 1ª a 4º ao art. 15, do Provimento Conjunto n. 002/2017, de 08 de agosto de 2017noticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais08/07/2021 – TJ/RS – CGJ-RS publica Provimento nº 028/2021 sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registronoticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais08/07/2021 – GOVMT – Governo de MT entrega 450 títulos de regularização fundiária a moradores do Osmar Cabral em Cuiabánoticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Oficiais07/07/2021 – Governo SP – Confira o funcionamento dos serviços estaduais no feriado desta sexta (9)noticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias OficiaisCOAF – Comunicado nº 82 dispõe da atualização tecnológica de acesso ao SISCOAFnoticias-oficiais
julho 8, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – Recivil – Último dia para o envio de dados obrigatórios ao IBGEnoticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – Band – Número de testamentos registrados em cartórios aumenta 41% no Brasilnoticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – Metrópoles – Cartórios quebram recorde de testamentos. Veja o ranking nacionalnoticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Jurídicas08/07/2021 – R7 – Cartórios de notas registram recorde de testamentos no Brasilnoticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – Conjur – Tabelionato de Salvador emite 2ª autorização eletrônica de viagem do paísnoticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Jurídicas08/07/2021 – Correio Braziliense – Pandemia é a principal responsável por registro em cartórios do maior número de testamentos da histórianoticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – BHAZ – Minas Gerais tem recorde de testamentos no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – Estado de Minas – Cartório de Minas registram o maior número de testamentos da histórianoticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – O Tempo – Registro de testamentos aumentou 52% em Minas devido às mortes por Covid-19noticias-juridicas
julho 8, 2021Notícias Jurídicas07/07/2021 – Bom dia Minas – Minas Gerais registra recorde no número de testamentos no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
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Notícias Institucionais29/07/2021 – Recivil – Projeto Canto da Rua Emergencial chega a 9 mil atendimentos em BH e 477 segundas vias de certidõesnoticias-institucionais
Notícias Institucionais30/07/2021 – Recivil – Comissão Gestora estabelece obrigatoriedade de inclusão de portaria de nomeação e termo de possenoticias-institucionais
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Notícias Institucionais29/07/2021 – ArpenBR – Portal da Transparência do Registro Civil é aliado do ensino da matemática em todo o Paísnoticias-institucionais
Notícias Institucionais29/07/021 – Anoreg/BR – Parceria entre a Anoreg/BR e a TAC7 garante descontos na Formação do Gestor de Cartórionoticias-institucionais
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Notícias Oficiais30/07/2021 – DJERJ – Aviso CGJ nº 649/2021 trata das alterações no Provimento CNJ nº 62/2017 sobre a Apostila de Haianoticias-oficiais
Notícias Oficiais30/07/2021 – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISnoticias-oficiais
Notícias Oficiais30/07/2021 – DOU – PORTARIA GM/MS Nº 1.764, DE 29 DE JULHO DE 2021noticias-oficiais
Notícias Jurídicas29/07/2021 – O Dia Online – Magé combate ao sub-registro civilnoticias-juridicas
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Notícias Jurídicas29/07/2021 – CNJ – Curso sobre Marco Legal da Primeira Infância abre inscrições nesta segunda (2/8)noticias-juridicas
Notícias Jurídicas29/07/2021 – TJAM – Corregedoria de Justiça alerta cartórios de Registro Civil para a necessidade do envio de informações sobre nascimentos, óbitos e demais atos ao INSSnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas28/07/2021 – A Crítica – Plataforma online permite a localização de cartório para registro de imóveis em Manausnoticias-juridicas
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Notícias Institucionais29/07/2021 – Arpen/SP – A história de João do Pulo: saltador brasileiro foi detentor do recorde mundial por 10 anosnoticias-institucionais
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Notícias Institucionais28/07/2021 – Anoreg/BR firma parceria com Assessoria e Consultoria de Soluções Contábeis para garantir descontos exclusivosnoticias-institucionais
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Notícias Institucionais28/07/2021 – Aripar – Registro de Imóveis em Foco: conheça as tecnologias implementadas no Serviço de RI de Terra Roxanoticias-institucionais
Notícias Institucionais28/07/2021 – Anoreg-MT – Associados podem se inscrever para curso sobre LGPDnoticias-institucionais
Notícias Institucionais27/07/2021 – IRIB – Curso de Extensão Online: Questões Práticas de Direito Notarial e Registralnoticias-institucionais
Notícias Institucionais27/07/2021 – CNB/CF – Live Notarial apresenta passo a passo da Autorização Eletrônica de Viagemnoticias-institucionais
Notícias Institucionais28/07/2021 – Arpen/RS – Cartórios bem pra ti: conheça as ações sociais e ambientais do Registros Públicos e CRVA de Butiánoticias-institucionais
Notícias Oficiais27/07/2021 – DOMS – Diário Oficial do MS apresenta Demonstrativo de Indicadores de saúde do Sispactonoticias-oficiais
Notícias Oficiais28/07/2021 – TJMA – Tribunal de Justiça do Maranhão publica Ata de Audiência Pública para escolha de serventias extrajudiciais por parte dos concursadosnoticias-oficiais
Notícias Oficiais28/07/2021 – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – Aviso nº 50/CGJ/2021 trata do resultado de sorteio público de desempate para delegação de unidades cartoráriasnoticias-oficiais
Notícias Oficiais28/07/2021 – TJMG – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – Portaria nº 6.877/CGJ/2021 designa juiz de paz para o 4º RCPN de Belo Horizontenoticias-oficiais
Notícias Oficiais28/07/2021 – DJERJ – Provimento CGJ nº 63/2021 trata da instalação de Unidade Interligada de RCPN no Hospital Caxias D’Ornoticias-oficiais
Notícias Jurídicas27/07/2021 – Tribuna da Bahia – Mortes por Covid-19 mais que triplica entre adultos de 30 a 49 anosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas27/07/2021 – TJ/MA – Casamento Comunitário cadastra 500 casais no primeiro dia de inscriçãonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas27/07/2021 – TJ/MA – Presidente do TJMA institui Núcleo de Combate à Desinformaçãonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas27/07/2021 – Governo do DF – Aplicativo Vigilância DF será usado para registrar óbitosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas27/07/2021 – Governo do DF – Em 24 horas, 450 documentos de RG são emitidos para crianças e adolescentesnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas27/07/2021 – TJMG – Consumidor deve ser indenizado por contrato não reconhecido legalmentenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas27/07/2021 – Agência Câmara de Notícias – Projeto permite a pais divorciados atualizar nome nas certidões dos filhosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas28/07/2021 – Migalhas – Artigo: A retificação de sexo e nome da pessoa transgênero no registro civil – Por Caio Pacca Ferraz de Camargo e Taysa Pacca Ferraz de Camargonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – O Estado de S.Paulo – STJ permite usucapião em loteamento irregularnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas24/07/2021 – G1 – Mais de 60% das mortes por Covid-19 no Alto Tietê foram registradas no primeiro semestre de 2021, apontam cartóriosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas28/07/2021 – Conjur – Plataformas online oferecem ferramentas para herança digitalnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas27/07/2021 – CNJ – Estratégia Nacional define caminhos e dá transparência ao Judiciárionoticias-juridicas
Notícias Institucionais26/07/2021 – Anoreg/AM – “Somos essenciais para que haja vida harmônica em sociedade”noticias-institucionais
Notícias Institucionais26/07/2021 – IRIB – Coleção Cadernos IRIB – Publicação editada pelo Instituto traz conteúdo voltado para a prática diária de atos registraisnoticias-institucionais
Notícias Institucionais26/07/2021 – AnoregBR – Saiba por que é importante participar do curso gratuito de Capacitação do Apostilamento da Anoreg/BR e Ennornoticias-institucionais
Notícias Institucionais26/07/2021 – AnoregBR – Últimos dias de inscrições para o PQTA 2021noticias-institucionais
Notícias Institucionais27/07/2021 – Anoreg/RS – Anoreg/RS define lançamento do convênio com o ICOM Librasnoticias-institucionais
Notícias Institucionais27/07/2021 – Anoreg/RS – Anoreg/RS integra Comitê LGPD da Anoreg/BR e participa de reuniões de nivelamento sobre o temanoticias-institucionais
Notícias Oficiais27/07/2021 – Diário Oficial – Processo Seletivo da 2ª Edição/2021 do Casamento Comunitário no Distrito Federalnoticias-oficiais
Notícias Oficiais26/07/2021 – Diário TJAM – PORTARIA 002/2021noticias-oficiais
Notícias Oficiais26/07/2021 – Diário TJAM – Edital de Correição Geral Ordinárianoticias-oficiais
Notícias Oficiais27/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Edital de Correição Ordinária na Comarca de Campinasnoticias-oficiais
Notícias Oficiais27/07/2021 – Casa Civil do Paraná – Lei 20.626 institui Programa Estadual de Desburocratização e Simplificaçãonoticias-oficiais
Notícias Oficiais27/07/2021 – CGJ/PR – Ata da Audiência Pública de sorteio de serviços do Foro Extrajudicialnoticias-oficiais
Notícias Oficiais26/07/2021 – TJ/MA – CGJ-MA abre inscrições para casamento comunitário em São Luísnoticias-oficiais
Notícias Oficiais26/07/2021 – TJ/MA – PROVIMENTO – 302021noticias-oficiais
Notícias Jurídicas26/07/2021 – Governo do DF – Começa Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoasnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas26/07/2021 – O Globo Online – Número de mortes por Covid-19 mais que triplica entre adultos de 30 a 49 anosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas26/07/2021 – Campinas.com.br – Em meio à pandemia, Cartórios de Campinas registram 1º semestre com mais mortes e menos nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas25/07/2021 – JCNET – Morre Artur Guedes Neto, juiz em mais de 20 mil casamentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – O Imparcial – Cartório de Prudente registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – CBN – Semestre recordista: pela 1ª vez, Rio Preto registra mais mortes do que nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas26/07/2021 – TJ/SP – Desembargador Itamar Gaino se despede da Magistraturanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas27/07/2021 – Gazeta do Povo – Senador prepara novo parecer sobre PEC que unifica PIS, Cofins, ICMS e ISSnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas26/05/2021 – G1 MA – Abertas as inscrições para casamento comunitário virtual em São Luísnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas26/07/2021 – TJ/MA – Juiz inspecionará vara única, delegacia e cartório de Santa Quitérianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas27/07/2021 – STJ – Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – G1 – Reunião entre a Prefeitura de Divinópolis e o TJMG trata da implantação de dois novos Cartórios de Registro de Imóveis na cidadenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas24/07/2021 – Tribuna de Minas- Cartórios de JF registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Institucionais26/07/2021 – Arpen/SP – Arpen/SP abre inscrições para o Workshop de Apresentação do Sofia Reinoticias-institucionais
Notícias Institucionais26/07/2021 – IRIB – Mentoria Online em Grupo TAC7noticias-institucionais
Notícias Institucionais23/07/2021 – AnoregBR – Inscrições abertas para o curso gratuito de Capacitação do Apostilamento da Anoreg/BR e Ennornoticias-institucionais
Notícias Institucionais23/07/2021 – AnoregBR – Anoreg/BR aborda o Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) em live da Qualidadenoticias-institucionais
Notícias Institucionais26/07/2021 – Anoreg-MT – Certidões para casamento abençoado devem ser enviadas dentro de 24 horasnoticias-institucionais
Notícias Institucionais26/07/2021 – Anoreg-MT – Anoreg-MT realizará webinar sobre LGPD para associadosnoticias-institucionais
Notícias Institucionais26/07/2021 – CNB/RS – “Das pessoas jurídicas e a atividade notarial” é o curso que o CNB-RS realizará no dia 14 de agosto, sábado, das 9h às 13hnoticias-institucionais
Notícias Institucionais26/07/2021 – Arpen/RS – Presidente da Arpen/RS realiza visita no Cartório Azevedo em Pelotasnoticias-institucionais
Notícias Oficiais26/07/2021 – CGJ/PR – Ofício-Circular nº 162/2021 – Portal de transparência do foro extrajudicialnoticias-oficiais
Notícias Oficiais26/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Processo PJECOR decide pela troca de delegação no Registro Civil e Tabelionato de Notas do município de Borebi, da Comarca de Lençóis Paulistanoticias-oficiais
Notícias Jurídicas23/07/2021 – Governo do DF – Vem aí a Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoasnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas26/07/2021 – Jornal Contábil – Existe a possibilidade de usucapião extrajudicial com dispensa de intimações?noticias-juridicas
Notícias Jurídicas25/07/2021 – A Tribuna – Baixada Santista tem queda de nascimentos e alta de mortes no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
Notícias Jurídicas24/07/2021 – G1 – ‘Efeito Covid’: Campinas tem semestre mais mortal da história e nascimentos despencamnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas24/07/2021 – G1 – Cartórios de Bauru e Marília registram a menor diferença entre mortes e nascimentos desde 2003noticias-juridicas
Notícias Jurídicas24/07/2021 – Governo SP – SP celebra 30º aniversário da Lei de Cotas com ações de incentivo à empregabilidadenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – Alesp – Aprovada na Assembleia, lei com as diretrizes orçamentárias para 2022 é sancionada pelo Executivonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – Alesp – Criado pela Alesp, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana completa 30 anosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas25/07/2021 – TJ/SP – EPM realizará nova edição do curso ‘Faces da violência’noticias-juridicas
Notícias Jurídicas25/07/2021 – TJ/SP – TJSP instala posto do Cejusc em General Salgadonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas24/07/2021 – O Globo Niterói – Efeito pandemia: 2021 já é o ano com mais mortes e menos nascimentos em Niterói em quase duas décadasnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas26/07/2021 – STJ – Pesquisa Pronta destaca interpretação sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no CPCnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – Recivil – Compra de papel de segurança para emissão das certidões começa a ser feita a partir da WebRecivilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Alterosa Alerta – Cartórios registram semestre com mais óbitos e menos nascimentos em Juiz de Foranoticias-juridicas
Notícias Jurídicas24/07/2021 – Rádio Itatiaia – Após mortes por covid-19 superarem nascimentos, registros de óbitos começam a cair em BHnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Rádio Inconfidência – Crescimento vegetativo negativo em MGnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – Diário de Contagem – Número de óbitos e nascimentos registrados em MG está mais próximonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – MG Record – Número de bebês nascidos em BH e em MG é o menor desde 2003noticias-juridicas
Notícias Jurídicas26/07/2021 – TJ/RS – Mudanças em legislação protegem idosos das armadilhas do crédito fácil e do superendividamentonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas26/07/2021 – TJMS – Balcão Virtual garante atendimento célere e eficiente em todas as unidades judiciais de MSnoticias-juridicas
Notícias Institucionais22/07/2021 – IRTDPJ-BR- Consultoria IRTDPJBrasil – Assembleia de APM e coronavírusnoticias-institucionais
Notícias Institucionais23/07/2021 – AnoregPR – “Tenho muita esperança que a Academia se converta em um centro referencial para a restauração da ciência do Direito Notarial e de Registro”noticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – Anoreg/BR aborda o Programa Cartório TOP em live da Qualidadenoticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/RS – O CNB-RS realizou na tarde de quarta-feira, 21 de julho, a primeira reunião presencial do ano de 2021noticias-institucionais
Notícias Institucionais23/07/2021 – Anoreg/RS – “Todas as experiências de desjudicialização que envolvem notários e registradores tem sido extremamente exitosas”noticias-institucionais
Notícias Jurídicas22/07/2021 – IBDFAM – Homem tem negado o pedido de revogação de paternidade socioafetiva com filha da ex-mulhernoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – SP Record – Santos registra semestre com menor número de nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – G1 – Santos registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos em 18 anos, diz associação de cartóriosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – TJ/SP – 11º Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) chega ao fim após quatro dias de palestra e debatesnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Rede Amazônica – Casal de estelionatários é preso em cartório no Cachoeirinha, em Manausnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – Metrópoles – DF tem 1° semestre com mais mortes e menos nascimentos na histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Governo do DF – Novo decreto rural é apresentado a produtores do DFnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Diário do Sudoeste da Bahia – Cartórios registram semestre com mais óbitos e menos nascimentos em Conquistanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – G1MA – São Luís registra alta histórica de mortes no 1º semestre de 2021; número de nascimentos cainoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – JMTV – Mais mortes e menos nascimentos neste ano em Imperatriznoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – O Maranhense – Cartórios de São Luís registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – O Estado – SL registra alta de óbitos e queda de nascimentos no 1º semestre de 2021noticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Diário do Aço – Região apresenta oscilação no número de nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Diário do Rio Doce – Cartórios de Valadares têm 1º semestre com mais óbitos e menor crescimento da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – Jornal Correio da Cidade – Neste primeiro semestre, cartórios de Minas Gerais registram mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – STJ – Seminário Judiciário e Mercado Imobiliário vai debater vícios construtivos com ministros do STJnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – Rádio Uirapuru – Passo Fundo registra mais nascimentos do que óbitos no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – Jornal Minuano – Cartórios de Bagé registram primeiro semestre com mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – GaúchaZH – Caxias poderá destinar 10% de valores arrecadados com as regularizações para o Fundo da Casa Popularnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas23/07/2021 – Mídia Max – Escritura de venda deve ser registrada à margem da matrícula imobiliária, decide Justiça em MSnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – O Globo – Até que a pandemia nos separe: número de divórcios em cartório bate recorde no Brasilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – RJ TV 2 Intertv – RJ2 mostra o panorama da vacinação contra a Covid-19 em Campos, no RJ; veja os dados de óbitos no municípionoticias-juridicas
Notícias Institucionais22/07/2021 – Anoreg-MT – Cartório de Campo Verde arrecada 500 gelatinasnoticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/GO – CNB/GO oferece aos associados desconto em curso específico para a 1ª Fase do Concurso de Cartório do TJGOnoticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/GO – Tabelionatos de Notas de Goiás podem fazer o Comunicado Eletrônico de Transferência de Veículosnoticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – Arpen/SP – Cartório de Registro Civil de Bertioga completa 75 anos; conheça a história da unidadenoticias-institucionais
Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregAM – Cartório de Barcelos inicia projeto para entrega de certidões de nascimento na maternidade do municípionoticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – Irpen PR – “A Academia traz o desenvolvimento intelectual das teses que envolvem a atividade para serem transformadas em uso prático”noticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/CF – Live Notarial – CNB/CF realizará live sobre Autorização Eletrônica de Viagem nesta segunda-feira (26.07)noticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – CNB/RS – Com 78 participantes, Grupo de Estudos discutiu “Nomeação de inventariante e seus reflexos”noticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – Arpen/RS – “O uso do nome social é importante à medida que representa um avanço no reconhecimento da diversidade no judiciário”noticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – Anoreg/RS – Fórum de Presidentes da Anoreg/RS debate temas atuais da atividade extrajudicial em reunião mensalnoticias-institucionais
Notícias Institucionais22/07/2021 – Anoreg/RS – Projeto “Lendo a CNNR” é finalizado com a postagem dos últimos artigos sobre Tabelionato de Protesto de Títulosnoticias-institucionais
Notícias Oficiais22/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – TJ/SP publica Edital de Correição Ordinária na Comarca de Campinasnoticias-oficiais
Notícias Oficiais22/07/2021 – DJERJ – Aviso CGJ 605/2021 trata da Resolução CNJ nº 402/2021 para melhor preparação para o casamento civilnoticias-oficiais
Notícias Oficiais22/07/2021 – TJ/PR – Decreto Judiciário nº 426/2021 trata da extinção de delegação e declaração de vacância de serventias da Região Metropolitana de Londrinanoticias-oficiais
Notícias Oficiais22/07/2021 – CGJ/PR – Edital nº 03/2021 – DCPFD – Lista de Vacâncias – Audiência Pública de Desempatenoticias-oficiais
Notícias Jurídicas22/07/2021 – MT News – Cartórios de Sinop registram recorde histórico de óbitos no 1º semestrenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – Revide – Ribeirão bate recorde nos registros de óbitos durante o primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – G1 – Prefeitura de SP sanciona lei que oferece incentivos fiscais para retrofit em prédios antigos no Centronoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – Segs – Cartórios de Santos registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – G1 – Diferença entre mortes e nascimentos no 1º semestre de 2021 é a menor desde 2003 em Sorocaba, diz Arpennoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – TJ/SP – Transformação digital: TJSP e Governo do Estado em busca de melhorias dos serviços oferecidos ao cidadãonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – O DIA – Municípios da Baixada Fluminense registram primeiro semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – TJAM – Casamento coletivo organizado por serventia extrajudicial oficializa a união civil de cinco casais na Comarca de Urucuritubanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/21 – NSC Total – NSC Total destaca posição de transferência de propriedade em SC no relatório Doing Businessnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/21 – TJSC – Popularidade em rede social não ampara pleito para alterar nome em registro civilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – Revista Encontro – Cartórios de Belo Horizonte estão entre os melhores empregadores de Minas Geraisnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 -Varginha Online – Cartórios de Minas Gerais registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – Patos Hoje – Cartórios de Minas Gerais registram pela 1ª vez na história mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – EPTV (Varginha) 2ª edição – Reflexos da pandemia: Varginha registra mais óbitos do que nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – O Tempo – BH tem o menor número de novos bebês desde 2003noticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Diário do Poder – DF registra menor diferença entre óbitos e nascimentos da Histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – DF Informa – Cartórios do DF registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Política Distrital – Cartórios do DF registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – BSB Times – Cartórios do Distrito Federal registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Correio Braziliense – DF registra a menor diferença entre nascimentos e mortes em um primeiro semestrenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Conjur – STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citaçãonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – CNJ – Doing Business: Workshop debate papel do Judiciário no ambiente de negóciosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – STJ – Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecidonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Ponto Inicial – Transferência Imobiliária no RS é destaque em relatório do Banco Mundialnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – O Sul – Transferências imobiliárias no Rio Grande do Sul são destaque em relatório do Banco Mundialnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas22/07/2021 – Mídia Max – Justiça de MS autoriza escritura pública de venda de imóvel mesmo com morte de vendedornoticias-juridicas
Notícias Institucionais21/07/2021 – Aripar – “Os Cartórios prestam um serviço de excelência e já possuem o dever de guarda e sigilo inerentes a atividade”noticias-institucionais
Notícias Oficiais21/07/2021 – CGJ/PR – Edital nº 03/2021 DCPFD convoca audiência pública de sorteio para desempate das serventias vagasnoticias-oficiais
Notícias Institucionais20/07/2021 – AnoregAM – “É gratificante o reconhecimento que estamos tendo na boa prestação dos nossos serviços”noticias-institucionais
Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregMT – Assembleia extraordinária será realizada nesta quartanoticias-institucionais
Notícias Institucionais21/07/2021 – IRIB – IRIB celebra parceria com YK Editoranoticias-institucionais
Notícias Institucionais21/07/2021 – CNB/CF – Autorização Eletrônica de Viagem entra em vigor no dia 2 de agostonoticias-institucionais
Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregBR – Saiba como participar do Programa Cartório TOPnoticias-institucionais
Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregBR – Representantes da CRF destacam as condições técnicas e jurídicas dos registradores para promoção da Reurbnoticias-institucionais
Notícias Institucionais21/07/2021 – AnoregBR – Anoreg/BR e Ennor realizam curso gratuito de Capacitação do Apostilamento (Haia)noticias-institucionais
Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário TJAM – Processo Administrativo SEI nº 2021/000011809-00noticias-oficiais
Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado nº 1536/2021 trata da prorrogação de vigência do Provimento CG nº 16/2020 até 19 de setembronoticias-oficiais
Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – TJ/SP publica Edital de Correição Ordinária na Comarca de Campinasnoticias-oficiais
Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Portaria nº 41/2021 CGJ-SP inclui serventia extrajudicial de Birigui na lista de unidades vagasnoticias-oficiais
Notícias Oficiais20/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Portaria nº 38/2021 CGJ-SP inclui serventia extrajudicial de Guaianases na lista de unidades vagasnoticias-oficiais
Notícias Oficiais21/07/2021 – Diário Oficial de Justiça do TJBA – Comunicado Conjunto nº CGJ/CCI 05/2021 – GSEC trata das alterações na Resolução CNJ nº 215/2015noticias-oficiais
Notícias Oficiais21/07/2021 – DJERJ – Aviso CGJ nº 606/2021 trata de Seminário sobre o SIRC destinado aos registradores civis e prepostos nos dias 3 e 4 de agostonoticias-oficiais
Notícias Oficiais21/07/2021 – Governo do Estado de MS – Governo de MS publica decretos para fins de desapropriação de áreas de imóveis urbanos, e dá outras providênciasnoticias-oficiais
Notícias Jurídicas20/07/2021 – UOL – Covid já é maior causa de mortes por doença de pessoas entre 10 e 19 anosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Folha de S.Paulo – Filhos de Cid Moreira pedem interdição do pai e prisão de madrastanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Diário do Litoral – Cartórios de Santos registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – TJ/SP – Tribunal nega registro civil tardio de casamento de bisavósnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Municípios em Foco – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história de Feira de Santananoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – G1 MA – Pessoas trans em São Luís podem pedir a mudança de nome e gênero no registro de nascimento, sem autorização judicialnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – O Imparcial – São Luís tem mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – O Estado – Corregedoria da Justiça atualiza regras para mudança de nome de transgênerosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – STF – Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscalnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Jornal da EPTV 1ª Edição – Sul de Minas – Cartórios de Varginha registram menos nascimentos em um semestrenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – Diário do Comércio – Minas oferece mais facilidade para transferência de imóveisnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – TJMG – Criança terá dupla paternidade em registronoticias-juridicas
Notícias Jurídicas21/07/2021 – TJMS – Escritura pública de venda deve ser registrada à margem da matrícula imobiliária mesmo com a morte do vendedornoticias-juridicas
Notícias Institucionais20/07/2021 – NOTARIADO – NOTÁRIOS JÁ PODEM CADASTRAR SUAS SERVENTIAS PARA EMISSÃO DE AEVSnoticias-institucionais
Notícias Institucionais20/07/2021 – Colégio Registral do RS – Colégio Registral do RS publica edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária, em 19 de agostonoticias-institucionais
Notícias Institucionais20/07/2021 – Anoreg/PR – Anoreg/PR realiza a abertura oficial da Academia Paranaense de Direito Notarial e Registralnoticias-institucionais
Notícias Institucionais20/07/2021 – Anoreg/SP – “Defendo que a visita virtual seja incorporada ao sistema de saúde para que se torne permanente”noticias-institucionais
Notícias Institucionais20/07/2021 – IRIB – Curso de Extensão Online: Questões Práticas de Direito Notarial e Registralnoticias-institucionais
Notícias Institucionais20/07/2021 – AnoregBR – PQTA 2021 avalia boas práticas em 10 critérios de gestão dos serviços notariais e de registronoticias-institucionais
Notícias Institucionais20/07/2021 – AnoregBR – Anoreg/BR promove lives sobre Projetos da Qualidadenoticias-institucionais
Notícias Institucionais19/07/2021 – Recivil – Recivil lança ferramenta para facilitar registro de nascimentonoticias-institucionais
Notícias Oficiais20/07/2021 – CGJ/PR – Oficio-Circular dispõe de orientações sobre forma de contagem de prazos nos Serviços de Registro de Imóveisnoticias-oficiais
Notícias Oficiais19/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado CG nº 1232/2021 trata da comunicação de excedente de receita das serventias extrajudiciais vagasnoticias-oficiais
Notícias Oficiais19/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Corregedores Permanentesnoticias-oficiais
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Em Tempo – Como fica a guarda dos filhos menores na separação/divórcio dos pais?noticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Jornal Extra – Menores de 16 anos poderão viajar com autorização feita pelos pais na internetnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Brasília – Vazamento de dados é risco de integridade, impactando a credibilidadenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Jornal Radialista – Cartórios de Itabuna registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – ACidade ON – Número de casamentos em São Carlos continua abaixo da média históricanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Jornal Jurid – Artigo: É possível a Usucapião Especial Urbana sem Processo Judicial, direto em Cartório? – Por Júlio Martinsnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Folha de S.Paulo – Menores de 16 anos vão poder viajar com autorização eletrônica feita pelos pais na internetnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Jornal Cidade – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – TJ/RS – Prorrogado prazo para pagamento da guia do Selo Digitalnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – CNJ – Divulgado chamamento para sexta edição da e-Revista CNJnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Campo Grande Notícias – Cartórios de Mato Grosso do Sul registram 1º semestre com o maior número de óbitos e o menor crescimento vegetativo da história do Estadonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – R7 – Cartórios de MS registram maior número de óbitos e o menor de nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Manchete Popular – Reflexo da pandemia: semestre entra para a história com menos mortes e nascimentos em Douradosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – Jornal Agora MS – Cartórios de Dourados registram 1º semestre com queda no número de óbitos e nascimentos no municípionoticias-juridicas
Notícias Jurídicas20/07/2021 – TJMS – A adoção entra no Mérito da Questão nesta terça-feiranoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Mato Grosso Mais – Registro de Propriedades no MT é destaque no relatório do Banco Mundialnoticias-juridicas
Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/AM – Cartório de Atalaia do Norte realiza primeiro registro tardio de indígenas por videoconferêncianoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/AM – Cacique Web: sistema contabiliza mais de 370 mil atos entre janeiro e maio de 2021noticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/AM – Registro de Propriedades no AM é destaque no relatório do Banco Mundialnoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – Recivil – Curso de Entrada em Exercício está disponível na WebRecivilnoticias-institucionais
Notícias Institucionais19/07/2021 – Recivil – Comissão Gestora estabelece inclusão da portaria de nomeação ou termo de posse no cadastro das serventiasnoticias-institucionais
Notícias Institucionais19/07/2021 – Arpen/BA – INSS oferece seminário sobre o SIRC para oficiais dos Cartórios de Registro Civil; veja como participarnoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/SC – Desmistificando a LGPD nas serventias extrajudiciais: Live promovida pela Anoreg/SC aborda situações práticas para a adequação da leinoticias-institucionais
Notícias Institucionais19/07/2021 – IRIB – NCRA lançará CCIR 2021noticias-institucionais
Notícias Institucionais19/07/2021 – ArpenBR – Arpen-Brasil define a sede do Conarci 2021noticias-institucionais
Notícias Institucionais19/07/2021 – AnoregBR – Anoreg/BR cria Comissão para implementar a LGPD nas Anoregs estaduaisnoticias-institucionais
Notícias Institucionais19/07/2021 – Anoreg/RS – Presidente da Anoreg/RS participa da live Prudência Notarial e Registral – Aplicabilidade nos Casos Concretosnoticias-institucionais
Notícias Institucionais19/07/2021 – AnoregMT – Anoreg-MT convoca serventias para Assembleia na próxima quarta-feira (21)noticias-institucionais
Notícias Institucionais19/07/2021 – AnoregMT – Anoreg-MT e SBR Prime iniciarão projeto piloto para recebimento e entrega de títulos do agronegócio de forma digitalnoticias-institucionais
Notícias Oficiais15/07/2021 – Diário do Estado do Amazonas – Aviso de Licitação para credenciamento de cartórios de serventias notariais de Manausnoticias-oficiais
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Diário TJAM – PORTARIA N° 05/2021 – JDCATZnoticias-juridicas
Notícias Oficiais19/07/2021 – TJ/PR – DECRETO JUDICIÁRIO Nº 419/2021noticias-oficiais
Notícias Oficiais19/07/2021 – CGJ/PR – Oficio-Circular dá orientações sobre a taxa para a realização das audiências de conciliaçãonoticias-oficiais
Notícias Oficiais16/07/2021 – DOU – Instrução Normativa nº 2.039 da RFB prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal referente ao ano-calendário de 2020noticias-oficiais
Notícias Jurídicas16/07/2021 – Em Tempo – Justiça do Amazonas discute revisão de valores cobrados por cartóriosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – A Crítica – Justiça do Amazonas inicia tratativas para revisão de taxas e atos praticados por cartóriosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – G1 Amazonas – Poder Judiciário inicia tratativas para revisar tabela de taxas de cartórios no Amazonasnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – TJAM – Poder Judiciário inicia tratativas para revisar a tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios e demais serventias extrajudiciais do Amazonasnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – TJDFT – Últimos dias para participar da pesquisa sobre proposta de Metas Nacionais da Justiça para 2022noticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Portal da Cidade/Paranavaí – Cartórios registram 1º semestre com mais mortes e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Rede Sul de Notícias – Guarapuava tem 1º semestre com mais mortes e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Catve – Cascavel registra semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Rádio Difusora – Cartórios registram aumento significativo na procura por registro de testamentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – G1 – Contribuintes podem regularizar imóveis com 50% de desconto no ITBI, em Cascavelnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – JM Online – Centro de Reconhecimento de Paternidade faz audiência virtual com pai presonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – Estado de Minas – BH tem primeiro semestre com mais mortes e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas17/07/2021 – O Dia Online/ Impresso – Efeito da pandemianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – TJRJ – TJRJ e CNJ assinam repactuação para melhoria dos sistemas prisionais e socioeducativosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas17/07/2021 – Blog do Daniel Sousa – Cartórios de Codó registram 1º semestre com mais óbitos e nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – TJMA – Corregedoria inspeciona cartórios das regiões norte e sulnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – Ação Popular – Cartórios de Juazeiro registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas18/07/2021 – Rede GN – Cartórios de Juazeiro registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – TJSC – Moradora de Anchieta abraça escritura de seu imóvel obtida pelo programa Lar Legalnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas17/07/2021 – G1 – Câmara Municipal de SP aprova orçamento de R$ 75,7 bilhões para a cidade em 2022noticias-juridicas
Notícias Jurídicas18/07/2021 – O Estado de S.Paulo – Artigo: Um olhar empático (e jurídico) sobre a retificação de registro civil pela população trans: o direito ao nome como direito à vida – Por Marília Golfieri Angellanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal Contábil – Quando iniciar o procedimento de Usucapião?noticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – ABC do ABC – Cartórios de São Bernardo registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – G1 – Cartórios da região de Piracicaba registram mais óbitos do que nascimentos em junhonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Congresso em Foco – Grupo de trabalho para reforma dos cartórios terá articulação no recessonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Conjur – Mero arrependimento não é suficiente para anular paternidade socioafetivanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – CNJ – Autorização de viagem de crianças e adolescentes ficará mais fácil com documento eletrôniconoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – CNJ – Nova lei faz da conciliação uma chance de recomeço para pessoas superendividadasnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – STJ – Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turmanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Rádio Caxias – Cartórios de Caxias do Sul têm 1º semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – TJMT – Corregedoria capacita juízes, notários e registradores sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaisnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – TJGO – Comissão Examinadora do concurso dos cartórios é formada por representantes de várias instituições e respeita paridade de gêneronoticias-juridicas
Notícias Jurídicas19/07/2021 – Diário Digital – Cartórios de MS registram maior número de óbitos e o menor de nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas18/07/2021 – TV morena – Cartórios de Corumbá registram queda no crescimento vegetativonoticias-juridicas
Notícias Institucionais16/07/2021 – AnoregAM – Registro de Propriedades no AM é destaque no relatório do Banco Mundialnoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – AnoregMT – Diretor de Notas da Anoreg-MT convida para treinamento sobre “Escritura pública de inventário e partilha”noticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – AnoregMT – Artigo da CNGCE que regulamenta afastamento do responsável pela serventia é alteradonoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – AnoregMT – Anoreg-MT abre inscrições para curso de conciliação e mediação extrajudicialnoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – Anoreg/PR – Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral: conheça os detentores das cadeiras 13 a 17noticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – IRIRGS – Inscreva-se agora no Webinar Diálogos sobre Alienação Fiduciárianoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – CNB/RS – Reunião de diretoria: ações de qualificação estão entre os destaques da entidade para as próximas semanasnoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – CNB/RS – “Nomeação de inventariante e seus reflexos”, tema do Grupo de Estudos, dia 20 de julhonoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/21 – Anoreg/SC – Desmistificando a LGPD nas serventias extrajudiciais: Live promovida pela Anoreg/SC aborda situações práticas para a adequação da leinoticias-institucionais
Notícias Institucionais16/07/2021 – IRIB – IRIB participa de nova reunião sobre o Provimento CNJ n. 94/2020noticias-institucionais
Notícias Oficiais16/07/2021 – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – CGJ-MG determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Divinópolis, para fiscalização dos serviços notariais e de registronoticias-oficiais
Notícias Oficiais16/07/2021 – DJERJ – Portaria nº 05/2021 nomeia responsáveis pela Correição Geral do mês de agosto nos serviços notariais e de registronoticias-oficiais
Notícias Jurídicas15/07/2021 – A Crítica – Registro de Propriedades no AM é destaque no relatório do Banco Mundialnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/072021 – TJDFT – TJDFT nega indenização por anotação de Covid-19 em atestado de óbitonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – G1 – Em MT, 86% das mortes foram por Covid-19 no primeiro semestre do anonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2921 – TJ/PR – Poder Judiciário do Paraná cria Centro de Inteligêncianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Folha de S.Paulo – Cartórios de SP registram mais mortes e menos nascimentos no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – Diário de Taubaté – Cartórios de São Paulo registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal Contábil – Como comprovar a união estável para receber Pensão por morte?noticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – ABC do ABC – Cartórios de SP registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – TJ/SP – Quatro desembargadores paulistas integrarão a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registralnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Agência Brasil – Rio de Janeiro tem crescimento vegetativo negativo pela primeira veznoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Agenda de eventos – 20 a 23 de julhonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – Jornal Bom Dia – Erechim registram 1º semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – Governo RS – Saiba como estão funcionando os serviços de secretaria e órgãos que estavam no prédio da SSPnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – TJ/RS – Criação de Fórum de Encarregados de Proteção de Dados permitirá troca de ideias e compartilhamento de projetosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – Codó Notícias – Cartórios de Codó registram 1º semestre com mais óbitos e nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – CNJ – Projeto que proíbe despejos até o final do ano vai para sanção presidencialnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – SBT MS – Em ano de pandemia, cartórios do Estado registram aumento de 70% nas mortesnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas16/07/2021 – Campo Grande News – Número de mortes violentas em MS aumenta 1,2% em 2020, aponta relatórionoticias-juridicas
Notícias Institucionais15/07/2021 – AnoregMT – Treinamento sobre escritura pública de inventário e partilha será neste sábadonoticias-institucionais
Notícias Institucionais15/07/2021 – Anoreg/PR – “O judiciário se fez reconhecer como um espaço próprio de homens brancos e heterossexuais, o que não reflete a diversidade da sociedade”noticias-institucionais
Notícias Institucionais15/07/2021 – Anoreg/PR – Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral: conheça os detentores das cadeiras 7 a 12noticias-institucionais
Notícias Institucionais15/07/2021 – IRIB – Reurb: Como Funciona e Vantagens para o Municípionoticias-institucionais
Notícias Institucionais15/07/2021 – NOTARIADO – “TRANSPUSEMOS A EXPERTISE E A COMPETÊNCIA DOS CARTÓRIOS DE NOTAS PARA O MUNDO VIRTUAL”noticias-institucionais
Notícias Institucionais15/07/2021 – IRDPJ – Artigo: Ofícios de registro de títulos e documentos e demais entes do sistema nacional de registros públicos de bens e direitos de natureza móvel. Por Emílio Guerranoticias-institucionais
Notícias Institucionais15/07/2021 – CNB/GO – Participe do projeto ‘Por Dentro dos Cartórios’noticias-institucionais
Notícias Institucionais15/07/2021 – CNB/GO – Assista o 7° Encontro Goiano de Registro Civil e 3° Simpósio do Notariado Goianonoticias-institucionais
Notícias Oficiais14/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado CG Nº 1525/2021 define prazo de 24 horas para cumprimento de determinação do Coaf aos cartóriosnoticias-oficiais
Notícias Oficiais15/07/2021 – Corregedoria-Geral de Justiça/TJMS – Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça decide pelo ressarcimento de emolumentos às serventiasnoticias-oficiais
Notícias Jurídicas14/07/2021 – G1 Amazonas – No AM, registros de testamentos crescem 107% em cinco mesesnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Rede Amazônica (Globo) – Procura por testamentos tem aumento de 107% no Amazonasnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – CNJ – XII Prêmio Conciliar é Legal recebe inscrições até 30 de setembronoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Agência Brasília – GDF já regularizou mais de 22 mil ha de terras ruraisnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – TJDFT – TJDFT, DPDF e MPDFT lançam a nova cartilha “Meu Condomínio Legal” em eventonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Diário de Cuiabá – MT tem 1º semestre com mortalidade 90% maior do que em 2019noticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – TJGO – TJGO divulga edital de concurso para provimento de cartóriosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – O Popular PR – Artigo – Testamentos e a pandemianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Portal Nova Santana – Cartórios registram aumento significativo na procura por registro de testamentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – G1 – Pandemia altera atendimento nos postos do Instituto de Identificação do Paraná; confiranoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Recivil – Atualização do sistema da Unidade Interligada garante mais rapidez e funcionalidades ao registro civilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Mais Vertentes – Minas Gerais: Cartórios registram 1º semestre da história com mais óbitos e menos nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Portal Correio – Testamentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – BandNews – Registro de óbitos é maior que nascimentos no primeiro semestre de 2021 no RJnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Band.com – Registro de óbitos é maior que nascimentos no primeiro semestre de 2021 no RJnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Agência Brasil – RJ registra mais mortes do que nascimento no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Veja Rio – Recorde histórico: primeiro semestre de 2021 tem mais mortes do que nascimentos no Rionoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal do Brasil – Cartórios do Rio de Janeiro registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – BOM DIA RJ – Primeiro semestre de 2021 no RJ é o único da história com mais óbitos do que nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/21 – ND+ – Governo de SC vai lançar Plano Estadual de Desburocratizaçãonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal Contábil – Quando é possível o manejo da Usucapião Extrajudicialnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Folha de S.Paulo – Filho é deserdado por Cid Moreira, e atual mulher explica: ‘Não é bebê’noticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – TJ/SP – Cadip lança 2ª edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’noticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – TJ/SP – Tribunal nega pedido de revogação de paternidade socioafetivanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Jornal Dia Dia – Cartórios de Mato Grosso do Sul registram 1º semestre com o maior número de óbitos e o menor crescimento vegetativo da história do Estadonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Portal MA98 – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história no Maranhãonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – TJ/MA – Mulher resgata Registro de Nascimento tardio a distâncianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – Portal Gaz – Óbitos tiveram aumento de 59% no Estado neste anonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas15/07/2021 – InfocoRS – Cartórios do Rio Grande do Sul registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Institucionais14/07/2021 – AnoregAM – “Somos o mais próximo da cidadania que muitos vão conseguir chegar”noticias-institucionais
Notícias Institucionais14/07/2021 – AnoregMT – Anoreg-MT inicia campanha de arrecadação de gelatinasnoticias-institucionais
Notícias Institucionais14/07/2021 – IRIB – Prorrogado o prazo para envio de artigos para a Revista de Direito Imobiliárionoticias-institucionais
Notícias Institucionais14/07/2021 – IRTDPJ – Anoreg/BR: Cerimônia de premiação da 17ª edição do PQTAnoticias-institucionais
Notícias Institucionais14/07/2021 – AnoregBR – Avaliação do Programa Cartório TOP verifica 11 aspectos administrativos de uma serventianoticias-institucionais
Notícias Institucionais14/07/2021 – AnoregBR – Últimos dias para inscrição no Curso de Credenciamento de Consultores para o PQTA 2021noticias-institucionais
Notícias Oficiais14/07/2021 – CGJ/PR – Ofício-Circular nº 147/2021noticias-oficiais
Notícias Oficiais14/07/2021 – Concurso MG – Edital n. 01/2019 – Resultado novo sorteio ordem de arguição prova oral- Provimentonoticias-oficiais
Notícias Oficiais14/07/2021 – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – PROVIMENTO CONJUNTO Nº 100/2021noticias-oficiais
Notícias Jurídicas14/07/2021 – CGJ/RJ – Corregedoria realiza mais de 100 fiscalizações em cartórios extrajudiciais no 1º semestre do anonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/21 – ND+ – Criação de cartórios e tabelionatos em SC vira alvo de polêmicanoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Brasil 247 – Rio registra pela 1ª vez na história mais óbitos do que nascimentos no primeiro trimestrenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021- Diário do Rio – RJ tem em 2021 primeiro semestre com mais mortes do que nascimentos desde 2003noticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – G1 – Primeiro semestre de 2021 no RJ é o único da história com mais óbitos do que nascimentos, diz Portal da Transparência do Registro Civilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Repórter Coragem – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Tribuna do Recôncavo – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Voz da Bahia – Bahia registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos em toda histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Acorda Cidade – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Jornal Sudoeste – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Rede GN – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Diário do Sudoeste da Bahia – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos na Bahianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Folha do Cerrado – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história no Maranhãonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – UOL – Covid: 300 mil bebês deixaram de nascer no Brasil por pandemia, com adiamentos e mais divórciosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Jornal Contábil – Imóveis rurais podem ser objeto de inventário ou usucapião extrajudicial?noticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – TJ/SP – Tem início o XI Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec)noticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Conjur – STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvelnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Rádio Solaris – Morreram mais gaúchos do que nasceram no 1º semestre de 2021noticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Rádio Alto Uruguai – Cartórios do Rio Grande do Sul registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Jornal do Comércio – De forma inédita, 1º semestre de 2021 teve mais óbitos do que nascimentos no RSnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Dourados Informa – Cartórios registram 1º semestre com o maior número de mortes em MSnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Mídia Max – Cartórios registram maior número de mortes da história de MSnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – MS Notícias – Primeiro semestre em MS: número de mortes é 110% maior que em 2019noticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Agora MS – Cartórios de MS registram 1º semestre com o maior número de óbitos e o menor crescimento vegetativo da história do Estadonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas14/07/2021 – Campo Grande News – Além de recorde de mortes, MS teve menor número de nascimentos da décadanoticias-juridicas
Notícias Institucionais12/07/2021 – AnoregAM – Cartórios do Amazonas registram 1º semestre com mais óbitos da história e diminuição na diferença com nascimentosnoticias-institucionais
Notícias Institucionais13/07/2021 – Anoreg/PR – Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral: conheça os integrantesnoticias-institucionais
Notícias Institucionais13/07/2021 – Anoreg-MT – Notários e registradores estão convocados para curso sobre LGPD e provimentos do CNJ e CGJ-MTnoticias-institucionais
Notícias Institucionais13/07/2021 – Anoreg/MT – Cédula de Produto Rural (CPR) pode ser registrada por meio da CEI-MTnoticias-institucionais
Notícias Institucionais13/07/2021 – AnoregBR – Cerimônia de premiação da 17ª edição do PQTA será online, no dia 18 de novembronoticias-institucionais
Notícias Institucionais13/07/2021 – Anoreg/BR e Institutos Membros divulgam Nota sobre o Provimento nº 119/2021 CNJ e a Resolução 392/2021noticias-institucionais
Notícias Oficiais12/07/2021 – CNB/SP – Tira-Dúvidas: Pode ser feito o reconhecimento de firmas de menores? – Por Rafael Depierinoticias-oficiais
Notícias Oficiais12/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado CG Nº 1516/2021noticias-oficiais
Notícias Oficiais13/07/2021 – IRIB – Inventário e partilha extrajudicial – georreferenciamentonoticias-oficiais
Notícias Oficiais13/07/2021 – TJMG – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – PORTARIA Nº 6.861/CGJ/2021noticias-oficiais
Notícias Oficiais13/07/2021 – TJ MG – Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – Do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal – CEGINPnoticias-oficiais
Notícias Oficiais13/07/2021 – Diário do Poder Judiciário da Bahia – Diário n. 2898 de 13 de Julho de 2021noticias-oficiais
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Jornal Contábil – Divórcio está menos burocrático. Veja como fazer esse processo no cartórionoticias-juridicas
Notícias Jurídicas08/07/2021 – TJ/SP – Última semana da consulta pública sobre as Metas Nacionais da Justiça Estadual em 2022noticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Dia a Dia Notícia – Cartórios registram maior número de mortes da história no 1º semestre no AMnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Blog do JR – Cartórios do Amazonas registram 1º semestre com mais óbitos da história e diminuição na diferença com nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Portal do Holanda – Cartórios do Amazonas registram 1º semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – D24h – Amazonas tem recorde de mortes no 1º semestrenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Em Tempo – Cartórios registram 1º semestre com mais mortes da história do AMnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – A Crítica – Cartórios do Amazonas registram 1º semestre com mais óbitos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Artigo – Só é dono quem registra – Por Morgana Borssuknoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Artigo Migalhas: A sociedade simples não deve ser extinta: Graves equívocos no projeto de conversão da MP 1.040/21. Por Mário Luiz Delgadonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Agência Brasília – 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescentenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – CNJ – Pessoas em situação de rua: proposta envolverá acesso à identificação civilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – STJ – STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidadenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Brasil Agora – Registradores de MG assinam no primeiro semestre com mais mortes e menos nascimentos na histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – JM Online – Número de mortes supera o de nascimentos em abril, maio e junhonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Diário do Aço – Cartórios de Minas registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Grupo Oceano – Rio Grande do Sul registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos desde 2003noticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Extraclasse – RS encerra semestre com mais mortes do que nascimentosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Tribuna Feirense – Bahia registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Metro1 – Pela primeira vez na história, Bahia registra mais óbitos e menos nascimentos em um semestrenoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Bahia Jornal – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história da Bahianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – TJ/BA – Casal realiza “adoção necessária” de duas crianças; confira a história e adote tambémnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – O Maranhense – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história no Maranhãonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – Senado – Projeto facilita a formalização do casamento civilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – EnfoqueMS – Autorização de viagem é emitida pelos próprios paisnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas13/07/2021 – TJMS – Autorização de viagem é emitida pelos próprios paisnoticias-juridicas
Notícias Institucionais12/07/21 – Anoreg/SC – Anoreg/SC promove Live sobre a adequação das serventias extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDnoticias-institucionais
Notícias Institucionais12/07/2021 – Anoreg/PR – Live da Anoreg/PR anuncia lançamento de Cartilha LGPD para os Cartórios do Paranánoticias-institucionais
Notícias Institucionais12/07/2021 – Anoreg/PR – Anoreg/PR anuncia abertura da Academia Paranaense de Direito Notarial e Registralnoticias-institucionais
Notícias Oficiais09/07/2021 – CGJ/RJ – Ganho de produtividade: Diretoria-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais reduz acervonoticias-oficiais
Notícias Oficiais12/07/2021 – Diário Oficial do Estado do Paraná – Lei 20.634 introduz Programa Retoma Paranánoticias-oficiais
Notícias Oficiais12/07/2021 – CGJ/PR – Ofício-Circular nº 149/2021 – Orientações sobre aplicação do prazo em dobro pelos Serviços de Registro de Imóveisnoticias-oficiais
Notícias Oficiais12/07/2021 – CGJ/PR – Ofício-Circular nº 143/2021 – Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurançanoticias-oficiais
Notícias Oficiais12/07/2021 – PROVIMENTO N.27/2021-CGJ, 7º DE JULHO DE 2021noticias-oficiais
Notícias Jurídicas12/07/21 – OCP News – Santa Catarina tem três das seis cidades com imóveis mais caros do Brasilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/21 – TJSC – Desembargadora do Judiciário de SC participa da “Missão UK 2021 de Proteção de Dados”noticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/21 – BandNews – Cartórios de Notas de Minas Gerais registram o maior número de testamentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas10/07/2021 – NTV – Número de testamento em Minas Gerais supera índice Nacionalnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas10/07/2021 – Rede Amazônica (Globo) – Família registra cão da raça pinscher em cartório no Amazonasnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Correio – Bahia registra 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos em toda histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas10/07/2021 – GloboPlay – MA registra média de dois nascidos para cada morto por Covid-19noticias-juridicas
Notícias Jurídicas09/07/2021 – TJMA – Cartórios devem informar operações suspeitas de lavagem de dinheironoticias-juridicas
Notícias Jurídicas09/07/2021 – IRTDPJ – Escola IRTDPJ Brasil lança curso sobre a qualidade no atendimento aos clientes dos cartóriosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas08/07/2021 – Correio Braziliense – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas08/07/2021 – TJDFT – TJDFT suspende sessão pública para escolha de serventias do concurso de notáriosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas08/07/2021 – TJ/SP – Portal Adotar esclarece dúvidas de pretendentesnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas08/07/2021 – TJ/SP – Corte nega autorização para casamento de adolescente de 15 anosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas11/07/2021 – O Globo – Reage, Rio!: Centros de atendimento à mulher ajudam a combater a violência doméstica no Rionoticias-juridicas
Notícias Jurídicas09/07/2021 – GloboPlay – DF tem menor número de nascidos dos últimos 18 anosnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – STJ – Pesquisa Pronta destaca dano moral em caso de abandono afetivonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – Bem Paraná – Paraná registra semestre com menos nascimentos e mais mortes na histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – AEN/PR – Com prioridade para interesse social, Paraná é destaque nacional em habitaçãonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – AL/PR – Lei do Sinal Vermelho tem alcance nacionalnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – GaúchaZH – Pela primeira vez desde 2003, RS tem mais mortes do que nascimentos entre janeiro e junhonoticias-juridicas
Notícias Jurídicas12/07/2021 – AL/RS – Luciana Genro cobra agilidade do governo em regularização do residencial Marielle Franco, em Sapucaianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas10/07/2021 – GloboPlay – Mais de 250 pedidos de mudanças de nomes em documentos já foram feitos em MSnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas07/07/2021 – TJGO – Justiça determina regularização fundiária de mais de 1,5 mil casas em Jataínoticias-juridicas
Notícias Jurídicas07/07/2021 – TJGO – Serviço extrajudicial de Goiânia é premiadonoticias-juridicas
Notícias Institucionais08/07/2021 – IRIB – Leis de Santa Catarina que autorizam a instalação de novas Serventias Extrajudiciais são questionadas pela ANOREG/BRnoticias-institucionais
Notícias Institucionais08/07/2021 – IRIB – Curso: Registro de Imóveis Simplificadonoticias-institucionais
Notícias Institucionais08/07/2021 – IRTD – 100 mil clientes utilizam a central nacional dos cartórios de RTDPJnoticias-institucionais
Notícias Institucionais07/07/2021 – CNB/SP – Registrando com Gentil: Alberto Gentil lança livro “Registros Públicos na Prática”noticias-institucionais
Notícias Institucionais07/07/2021 – CNB/SP – Atenção: Coaf altera link de acesso para envio de informaçõesnoticias-institucionais
Notícias Institucionais08/07/2021 – CNB/RS – Como encaminhar Testamento Vital e Diretivas Antecipadas de Vontade, quando o Brasil não tem lei sobre o assunto?noticias-institucionais
Notícias Institucionais08/07/2021 – Anoreg/PR – 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba é ponto de coleta da Campanha do Agasalho do Sesc PRnoticias-institucionais
Notícias Institucionais08/07/2021 – Anoreg-MT e Emnor realizarão treinamento sobre escritura pública de inventário e partilhanoticias-institucionais
Notícias Oficiais08/07/2021 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 6º NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – SETOR DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAnoticias-oficiais
Notícias Oficiais08/07/2021 – DOU – Instrução Normativa ITI nº 16 amplia a validade da chave criptográfica simétrica empregada para geração de IDNnoticias-oficiais
Notícias Oficiais07/07/2021- Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – Seção Xnoticias-oficiais
Notícias Oficiais07/07/2021- Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS COMITÊSnoticias-oficiais
Notícias Oficiais07/07/2021- Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG – Aviso nº 42/CGJ/2021 trata do envio de operações suspeitas à Corregedoria-Geral de Justiçanoticias-oficiais
Notícias Oficiais08/07/2021 – Diário Oficial do Estado do Paraná – Diário Oficial nº. 10970noticias-oficiais
Notícias Oficiais07/07/2021 – Diário Oficial TJ/SP – Comunicado CG Nº 1464/2021noticias-oficiais
Notícias Oficiais07/07/2021 – Diário TJAM – Revoga o § 1º e acrescenta os §§ 1ª a 4º ao art. 15, do Provimento Conjunto n. 002/2017, de 08 de agosto de 2017noticias-oficiais
Notícias Oficiais08/07/2021 – TJ/RS – CGJ-RS publica Provimento nº 028/2021 sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registronoticias-oficiais
Notícias Oficiais08/07/2021 – GOVMT – Governo de MT entrega 450 títulos de regularização fundiária a moradores do Osmar Cabral em Cuiabánoticias-oficiais
Notícias Oficiais07/07/2021 – Governo SP – Confira o funcionamento dos serviços estaduais no feriado desta sexta (9)noticias-oficiais
Notícias OficiaisCOAF – Comunicado nº 82 dispõe da atualização tecnológica de acesso ao SISCOAFnoticias-oficiais
Notícias Jurídicas07/07/2021 – Recivil – Último dia para o envio de dados obrigatórios ao IBGEnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas07/07/2021 – Band – Número de testamentos registrados em cartórios aumenta 41% no Brasilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas07/07/2021 – Metrópoles – Cartórios quebram recorde de testamentos. Veja o ranking nacionalnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas08/07/2021 – R7 – Cartórios de notas registram recorde de testamentos no Brasilnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas07/07/2021 – Conjur – Tabelionato de Salvador emite 2ª autorização eletrônica de viagem do paísnoticias-juridicas
Notícias Jurídicas08/07/2021 – Correio Braziliense – Pandemia é a principal responsável por registro em cartórios do maior número de testamentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas07/07/2021 – BHAZ – Minas Gerais tem recorde de testamentos no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas
Notícias Jurídicas07/07/2021 – Estado de Minas – Cartório de Minas registram o maior número de testamentos da histórianoticias-juridicas
Notícias Jurídicas07/07/2021 – O Tempo – Registro de testamentos aumentou 52% em Minas devido às mortes por Covid-19noticias-juridicas
Notícias Jurídicas07/07/2021 – Bom dia Minas – Minas Gerais registra recorde no número de testamentos no primeiro semestre de 2021noticias-juridicas

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