Curitiba, 15 Dezembro 2021.
Ofício-Circular nº 311/2021 – CJ
Autos nº SEI 0142683-52.2021.8.16.6000
Assunto: Fiscalização e cumprimento das cargas de registros na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC e do Serviço de Informação do Registro Civil – SIRC pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (Provimento CNJ nº 46/2015).
Às Registradoras e aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Paraná:
A partir dos resultados obtidos por meio do Módulo de Correição Online, disponível na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC (art. 14 do Provimento CNJ 46/2015), a Corregedoria Nacional de Justiça observou irregularidades quanto ao cumprimento dos prazos de carregamento dos dados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, seja em relação aos atos recentes (art. 6º do Provimento CNJ 46/2015), seja em relação aos pretéritos (art. 7º,§ 2º do Provimento CNJ 46/2015).
Em cumprimento à recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, consubstanciada no Ofício Circular nº 10/2020, determino que as(os) Oficiais de Registro Civil observem os prazos legais para as cargas dos registros recentes e pretéritos (art. 6º e 7º, §2º do Provimento CNJ 46/2015) na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC e ao Serviço de Informação do Registro Civil – SIRC, e realizem a correção das irregularidades porventura existentes.
Atenciosamente
Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor da Justiça
Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6483041
Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná