Neste ano, 21 encontros do Grupo de Estudos Notariais foram realizados, com o debate de 18 temas diferentes
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) realizou o último encontro do Grupo de Estudos Notariais deste ano nesta terça-feira (07.12), por meio da plataforma Zoom. Coordenado pela assessora jurídica da entidade, Karin Regina Rick Rosa, o tema para discussão foi “Os enunciados da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”. O encontro contou com mais de 30 participantes.
Realizada nos dias 26 e 27 de agosto deste ano, via webconferência, a “II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios” foi promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com a parceria da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), e a coordenação geral dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ao todo, foram recebidas pela organização do evento 689 proposições, das quais 214 foram selecionadas para exame e deliberação das quatro comissões de trabalho, sendo elas: “Arbitragem”, “Mediação”, “Desjudicialização” e “Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias”. O evento foi encerrado com a aprovação na plenária de 143 propostas de enunciados apresentadas pelas quatro comissões temáticas.
A coordenadora do grupo iniciou o debate com a comissão de trabalho “Arbitragem”, com o Enunciado 96, segundo o qual é “válida a inserção da cláusula compromissória em pacto antenupcial e em contrato de união estável”. Karin Rick também destacou a comissão de “Desjudicialização” com o Enunciado 114, que determina que o art. 10-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, com redação dada pela Lei n. 13.867/2019, permite o registro de acordo de desapropriação amigável sem necessidade de escritura pública, ainda que de valor superior a 30 salários mínimos.
Ainda nessa comissão, foram destacados o Enunciado 116, que diz ser necessária a oferta de cursos de capacitação frequentes e atuais pelas Escolas Superiores das Instituições do Sistema de Justiça e de outros órgãos da Administração Pública, bem como a exigência de inclusão nas provas de concurso de acesso às carreiras, de matéria versando sobre a desjudicialização de conflitos e sobre o acesso à justiça célere, eficiente e desburocratizado por meio das demais formas de composição dos litígios; o Enunciado 117, que deve ser observado “em caso de desistência ou suspensão do processo judicial de usucapião para utilização da via extrajudicial, poderão ser aproveitados os atos processuais já praticados na via judicial”, e o Enunciado 119, em que os contratos agrários de arrendamento rural e de parceria rural poderão ser averbados nas matrículas imobiliárias para fins de publicidade. Ainda foram apresentados os Enunciados 120 a 128, e os Enunciados 136 e 139.
Pela comissão “Novas formas de solução de conflitos e novas tecnologias”, Karin Rick destacou o Enunciado 148, no qual a resolução consensual de controvérsias decorrentes da proteção de dados pessoais deve ser incentivada pelo Estado e pode ocorrer por meio de plataformas de solução de conflitos. Já pela comissão “Mediação”, o Enunciado 191, em que o termo final de mediação constitui título passível de registro perante os cartórios, desde que não envolva interesse de incapazes, devendo ser interpretado de forma ampliativa o art. 221 da Lei n. 6.015/1973, a fim de garantir a plena eficácia aos métodos extrajudiciais de solução de conflitos.
Em 2021, foram 21 encontros do Grupo de Estudos Notariais realizados, com o debate de 18 temas diferentes, entre eles a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Provimento 28/2021 CGJ-RS, que foi trabalhado em quatro encontros.
“Quero agradecer profundamente a participação de todos vocês, dos colegas de vocês, que eu sei que essa época do ano é bastante complicada, muita gente aqui hoje não está presente, mas transmitam aos colegas de vocês que frequentaram algum desses 21 encontros durante o ano, o meu especial agradecimento, em meu nome e em nome do Colégio Notarial. Estamos aqui para fazer essa troca com vocês”, encerrou a coordenadora do grupo e assessora jurídica do CNB/RS, Karin Rick.
Ainda no final do encontro, o livro “Arquitetura do planejamento sucessório: Tomo III” foi sorteado entre os participantes presentes.
Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/RS