ATUALIZAÇÃO DOS EMOLUMENTOS, SELOS E DO INCISO VI DO ART. 7º DA LC 755/2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO
ART. 7º DA LC 755/2019
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0041378-91.2023.8.24.0710, que trata da atualização do valor dos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para o ano de 2024.
Florianópolis, 22 de novembro de 2023.
RUBENS SCHULZ
Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial
Fonte: Diário TJSC