TJRS – Provimento nº 39/2023 – CGJ/RS

Processo nº 8.2022.0010/002090-1

 

ÁREA REGISTRAL

 

AGENDA 2030/ONU: ODS 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

 

RCPN: Revoga o artigo 9º do Provimento nº 23/2023-CGJ/RS.

 

 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GIOVANNI CONTI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 CONSIDERANDO a necessidade de se aguardar regulamentação, a nível nacional, da matéria, diante do contido no Provimento nº 149/2023 do CNJ; e

 

 CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar e disciplinar os Serviços Notariais e Registrais,

 

 PROVÊ:

 

 Art. 1º – Fica revogado o artigo 9º do Provimento nº 23/2023 – CGJ/RS.

 

 Art. 2º- Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR GIOVANNI CONTI,

Corregedor-Geral da Justiça.