Ato Nº 1897/2023
Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2024 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades deste Poder Judiciário de forma a não concentrar os prazos processuais e evitar o excesso de demanda em um único dia útil intercalado entre feriados/pontos facultativos e fins de semana;
CONSIDERANDO a Resolução nº 032/2016-PR, de 30/11/2016, que dispõe sobre o recesso forense do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a Instrução nº 043/2019-PR, de 25/11/2019, que regulamenta o recesso forense do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO para efeitos administrativos a necessidade de comunicar as datas em que não haverá expediente no exercício de 2024;
CONSIDERANDO o Processo nº 0015098-92.2023.8.22.8000,
R E S O L V E:
Art. 1º Nos feriados e pontos facultativos de 2024, relacionados no Anexo Único deste Ato, não haverá expediente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
- 1º Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário, nos moldes dos atos normativos vigentes;
- 2º Em feriado municipal, o expediente será suspenso somente na respectiva comarca.
- 3º No recesso forense, período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, deverá funcionar o Regime de Plantão, regulamentado pela Instrução nº 043/2019-PR, de 25/11/2019.
Art. 2º Fica transferido, no âmbito do PJRO, o feriado estadual do dia 4 de janeiro de 2024 (5ª feira), criação e Instalação do Estado de Rondônia, para o dia 2 de janeiro de 2024 (3ª feira).
Art. 3º Ficam instituídos pontos facultativos nas seguintes datas em 2024:
I – 14 de fevereiro (4ª feira) quarta-feira de cinzas;
II – 31 de maio (6ª feira), em virtude do feriado nacional de Corpus Christi no dia 30 de maio de 2024 (5ª feira);
III – 24 de dezembro (3ª feira), véspera de Natal;
IV – 31 de dezembro (3ª feira), véspera de Ano Novo.
Parágrafo único. Ficam estendidos às Serventias Extrajudiciais os pontos facultativos dispostos neste artigo.
Art. 4º As datas dos feriados estão sujeitas a alterações, assim como poderão ser decretados pontos facultativos no decorrer do ano de 2024, a critério da Presidência, em virtude de circunstâncias eventuais que justifiquem as referidas medidas.
Art. 5º Os prazos processuais e regimentais, cujos inícios e vencimentos recaiam nos feriados e pontos facultativos, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Presidente do Tribunal de Justiça
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ANEXO ÚNICO ATO Nº 1897/2023 |
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FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS/2024 E RECESSO FORENSE 2024/2025 |
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MÊS |
DIA DO MÊS |
DIA DA SEMANA |
ÂMBITO |
MOTIVO |
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JAN |
1º |
2ª feira |
Nacional |
Confraternização universal -Ano Novo (art. 1º Lei Federal nº 662 de 06/04/1949, Lei nº 10.607/2002 e art. 61, § 2º do Coje). |
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2 |
3ª feira |
Estadual |
Transferência do feriado de Criação e Instalação do Estado de Rondônia, do dia 4 de janeiro para o dia 2 de janeiro de 2024, (art. 1º da Lei nº 2291, de 22/04/2010); conforme art. 2º do Ato nº1897/2023. |
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20 |
Sábado |
Municipal |
São Sebastião – padroeiro do Município de Costa Marques (somente na respectiva comarca). |
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24 |
4ª feira |
Municipal |
Instalação do Município de Porto Velho, (somente na respectiva comarca), art. 1º da Lei nº 190, de 14/10/1980; |
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FEV |
1º |
5ª feira |
Municipal |
Instalação do Município de Costa Marques (somente na respectiva comarca) |
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12 |
2ª feira |
Ponto Facultativo – PJRO |
Carnaval – (LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje). |
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13 |
3ª feira |
Ponto Facultativo |
Carnaval – (Art. 5º da Lei Federal nº 1.408 de 09/08/1951, e LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje). |
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Municipal |
Criação do Município de Mirante da Serra, Lei Estadual nº 369, de 13/02/1992 (somente no Fórum Digital de Mirante da Serra). |
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14 |
4ª feira |
Ponto Facultativo – PJRO |
Quarta-feira de cinzas (art. 3º do Ato nº1897/2023). |
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MAR |
28 |
5ª feira |
Ponto Facultativo – PJRO |
Quinta-feira Santa – (LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje). |
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29 |
6ª feira |
Nacional |
Sexta-feira Santa – Paixão de Cristo – (Lei Federal nº 1.408 de 09/08/1951, art. 5º e LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje) |
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ABR |
10 |
4ª feira |
Municipal |
Instalação do Município de Guajará-Mirim (somente na respectiva comarca). |
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21 |
Domingo |
Nacional |
Dia do Tiradentes (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/1949). |
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MAI |
1º |
4ª feira |
Nacional |
Dia do Trabalhador (Lei Federal nº 662 de 06/04/49 art. 1º e Lei nº 10.607, de 19/12/2002). |
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10 |
6ª feira |
Municipal |
Município de Costa Marques – Dia do Evangélico (Lei Municipal nº 913/2021, de 05/01/2021). |
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11 |
Sábado |
Municipal |
Instalação dos Municípios de Machadinho D’Oeste e Santa Luzia D’Oeste (somente nas respectivas comarcas). |
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13 |
2ª feira |
Municipal |
N.S. de Fátima – padroeira do Município de Pimenta Bueno (somente na respectiva comarca). |
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20 |
2ª feira |
Municipal |
Instalação do Município de Alvorada D’Oeste (somente na respectiva comarca). |
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24 |
6ª feira |
Municipal |
Nossa Senhora Auxiliadora – Padroeira dos Municípios de Porto Velho e Vilhena (somente nas respectivas comarcas). |
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30 |
5ª feira |
Nacional – Ponto facultativo |
Corpus Christi |
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31 |
6ª feira |
Ponto Facultativo – PJRO |
Ponto Facultativo – Corpus Christi – (art. 3º do Ato nº 1897/2023). |
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JUN |
16 |
Domingo |
Municipal |
Instalação dos Municípios de Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Ouro Preto do Oeste e Presidente Médici (somente nas respectivas comarcas). |
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Criação do Município de Costa Marques (somente na respectiva comarca). |
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17 |
2ª feira |
Municipal |
Emancipação do Município de Alta Floresta D’Oeste (somente na respectiva comarca). |
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19 |
4ª feira |
Municipal |
Instalação do Município de Nova Brasilândia D’Oeste (somente na respectiva comarca). |
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24 |
2ª feira |
Municipal |
S. João – padroeiro dos Municípios de Jaru e Presidente Médici (somente nas respectivas comarcas). |
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JUL |
6 |
Sábado |
Municipal |
Emancipação do Município de São Miguel do Guaporé (somente na respectiva comarca). |
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12 |
6ª feira |
Ponto facultativo Municipal |
Criação do Município de Guajará-Mirim (somente na respectiva comarca) (Decreto Municipal nº 14.630, de 26/12/2022). |
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25 |
5ª feira |
Municipal |
São Cristóvão – padroeiro do Município de Alvorada do Oeste (somente na respectiva comarca) (Lei Municipal nº 1038, de 29/11/2021). |
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29 |
2ª feira |
Municipal |
S. Marta – padroeira do Município de Buritis (somente na respectiva comarca). |
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AGO |
5 |
2ª feira |
Municipal |
Instalação dos Municípios de Rolim de Moura e Cerejeiras (somente nas respectivas comarcas). |
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6 |
3ª feira |
Municipal |
Independência da Bolívia (somente na comarca de Guajará-Mirim). |
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11 |
Domingo |
Ponto Facultativo – Forense |
Dia do Magistrado, do Advogado e da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil – (LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje). |
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15 |
5ª feira |
Municipal |
Dia de Nossa Senhora dos Migrantes – Lei Municipal n° 209 de 23/08/2000 – (somente no Fórum Digital de Mirante da Serra). |
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16 |
6ª feira |
Municipal |
São João Bosco – padroeiro do Município de Ji-Paraná (somente na respectiva comarca). |
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SET |
7 |
Sábado |
Nacional |
Proclamação da Independência do Brasil (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/49). |
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8 |
Domingo |
Municipal |
Nossa Senhora da Penha – Padroeira do Município de Alta Floresta D’Oeste (somente na respectiva comarca). |
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29 |
Domingo |
Municipal |
São Miguel Arcanjo – Padroeiro do Município de São Miguel do Guaporé (somente na respectiva comarca). |
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|
OUT |
2 |
4ª feira |
Municipal |
Criação do Município de Porto Velho (Lei Municipal nº 190 de 14/10/1980) – (somente na respectiva comarca). |
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4 |
6ª feira |
Municipal |
São Francisco de Assis – Padroeiro dos Municípios de Ariquemes e de São Francisco do Guaporé (somente nas respectivas comarcas). |
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12 |
Sábado |
Nacional |
Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil (art. 1º da Lei nº 6.802 de 30/06/1980). |
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28 |
2ª feira |
Ponto Facultativo |
Dia do Servidor Público – (Lei nº 8.112/90, art. 236. IX e LC nº 68/1992, art.279) |
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NOV |
2 |
Sábado |
Nacional |
Finados (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/49). |
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7 |
5ª feira |
Municipal |
Instalação do Município de Jaru (somente na respectiva comarca). |
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15 |
6ª feira |
Nacional |
Proclamação da República (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/1949). |
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22 |
6ª feira |
Municipal |
Instalação do Município de Ji-Paraná (somente na respectiva comarca). |
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23 |
Sábado |
Municipal |
Emancipação político-administrativa do Município de Vilhena (somente na respectiva comarca). |
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24 |
Domingo |
Municipal |
Instalação do Município de Pimenta Bueno (somente na respectiva comarca). |
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26 |
3ª feira |
Municipal |
Instalação do Município de Cacoal (somente na respectiva comarca) |
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DEZ |
8 |
Domingo |
Nacional |
Dia da Justiça – (Decreto-Lei nº 8.292 de 5/12/1945 e LC nº 94/1993, art. 61, § 2º, Coje). |
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Municipal |
N. Senhora da Conceição – Padroeira do Município de Guajará-Mirim. |
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13 |
6ª feira |
Municipal |
S. Luzia – Padroeira do Município de Santa Luzia D’Oeste (somente na respectiva comarca). |
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24 |
3ª feira |
Ponto facultativo |
Véspera de Natal – (art. 3º do Ato nº 1897/2023). |
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25 |
4ª feira |
Nacional |
Natal (art. 1º da Lei Federal nº 662 de 06/04/1949 – Lei 10.607, de 19/12/ 2002). |
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27 |
6ª feira |
Municipal |
Instalação do Município de Buritis e Emancipação político-administrativa e criação do Município de São Francisco do Guaporé (somente nas respectivas comarcas). |
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31 |
3ª feira |
Ponto Facultativo |
Véspera de Ano Novo (art. 3º do Ato nº 1897/2023). |
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20/12/2024 a 06/01/2025 |
Recesso Forense |
Recesso forense – Funcionamento em Regime de Plantão, regulamentado por Instrução. (LC nº 94/1993, art. 61, § 3º, Coje). |
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Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRO