Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e modernizar o Regimento Interno deste Tribunal, com observância à legislação em vigor, especialmente ao Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conforme texto consolidado em anexo.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023.