RESOLUÇÃO N.º 6/2024
Aprova a atualização monetária das Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e da Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe para o ano de 2024.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art. 30 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no processo SEI n° 0001133-76.2024.8.25.8825, e ainda
considerando o disposto no artigo 12 da Lei Estadual nº 8.943, de 29 de dezembro de 2021, que autoriza a atualização monetária dos valores constantes na Tabela das Custas Judiciais;
considerando o disposto no art. 11-A da Lei Estadual nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que determina a atualização monetária da Tabela de Emolumentos por Resolução deste Tribunal de Justiça;
considerando, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA tem sido usado para reajuste da maioria dos contratos, que o governo federal usa o IPCA como o índice oficial de inflação do Brasil, inclusive para reajuste da dívida pública e dado seu caráter mais abrangente em relação ao INPC;
considerando, por fim, que o IPCA do período de janeiro a dezembro de 2023 correspondeu a 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento);
R E S O L V E:
Art. 1º A Tabela de Custas Judiciais do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, estabelecida pela Lei Estadual nº 8.943, de 29 de dezembro de 2021, fica atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPCA, acumulado dos meses de janeiro a dezembro de 2023, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), fixados os valores de acordo com o Anexo I desta Resolução.
Art. 2º A Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe, estabelecida pela Lei Estadual nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, fica atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado dos meses de janeiro a dezembro de 2023, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), fixados os valores conforme o Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro.
NESTE LINK TEM OS ANEXOS ORIGINAIS COM AS ALTERAÇÕES DOS PREÇOS: PRESIDÊNCIA > ATOS ADMINISTRATIVOS
ANEXO I
“RESOLUÇÃO Nº 06/2024”
|
“LEI Nº 8.943 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – TABELA DE CUSTAS” ANEXO I TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS 2024 |
|||
|
DISTRIBUIÇÃO |
VALOR DAS CUSTAS ANTERIOR |
IPCA % |
VALOR ATUALIZADO |
|
I – Distribuição de qualquer espécie |
R$ 25,51 |
4,62 |
R$ 26,69 |
|
II – Custas processuais para todas e quaisquer ações cíveis, conforme as seguintes faixas de valores da causa: |
VALOR DAS CUSTAS ANTERIOR |
IPCA % |
VALOR ATUALIZADO |
|
a) até R$ 1.500,00 |
R$ 220,95 |
4,62 |
R$ 231,16 |
|
b) de R$ 1.500,01 a R$ 3.000,00 |
R$ 289,12 |
4,62 |
R$ 302,47 |
|
c) de R$ 3.000,01 a R$ 6.000,00 |
R$ 348,64 |
4,62 |
R$ 364,75 |
|
d) de R$ 6.000,01 a R$ 10.000,00 |
R$ 416,67 |
4,62 |
R$ 435,92 |
|
e) de R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 |
R$ 476,19 |
4,62 |
R$ 498,19 |
|
f) de R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 |
R$ 552,73 |
4,62 |
R$ 578,26 |
|
g) de R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00 |
R$ 603,74 |
4,62 |
R$ 631,63 |
|
h) de R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00 |
R$ 680,28 |
4,62 |
R$ 711,70 |
|
i) de R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00 |
R$ 739,80 |
4,62 |
R$ 773,98 |
|
j) de R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00 |
R$ 807,83 |
4,62 |
R$ 845,15 |
|
l) de R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00 |
R$ 892,86 |
4,62 |
R$ 934,11 |
|
m) de R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00 |
R$ 952,38 |
4,62 |
R$ 996,38 |
|
n) de R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 |
R$ 1.301,03 |
4,62 |
R$ 1.361,13 |
|
o) de R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 |
R$ 1.513,62 |
4,62 |
R$ 1.583,55 |
|
p) de R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 |
R$ 1.726,20 |
4,62 |
R$ 1.805,95 |
|
q) de R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 |
R$ 1.947,30 |
4,62 |
R$ 2.037,26 |
|
r) de R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 |
R$ 2.159,88 |
4,62 |
R$ 2.259,67 |
|
s) de R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 |
R$ 2.380,97 |
4,62 |
R$ 2.490,97 |
|
t) de R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 |
R$ 2.806,15 |
4,62 |
R$ 2.935,79 |
|
u) de R$ 300.000,01 a R$ 550.000,00 |
R$ 2.941,02 |
4,62 |
R$ 3.076,89 |
|
v) de R$ 550.000,01 a R$ 750.000,00 |
R$ 3.469,61 |
4,62 |
R$ 3.629,91 |
|
x) de R$ 750.000,01 a R$ 1.000.000,00 |
R$ 4.094,07 |
4,62 |
R$ 4.283,21 |
|
z) Acima de R$ 1.000.000,01 |
R$ 4.830,99 |
4,62 |
R$ 5.054,18 |
|
III – Nos procedimentos de homologação de acordo extrajudicial iniciados no Cejusc. |
50% das custas processuais definidas no Item II do Anexo I desta Lei, conforme as faixas de valoresda causa. |
||
|
IV – Nos processos criminais em geral. |
R$ 238,10 |
4,62 |
R$ 249,10 |
|
V – Nas reconvenções, assistências, oposições e ações intentadas na segunda instância incidirão os valores das custas processuais constantes dos itens II e III deste Anexo. |
|||
|
VI – Nos procedimentos de jurisdição voluntária, nas execuções de título extrajudicial e fiscal, nos embargos à execução de título extrajudicial, nos embargos de terceiros e nos requerimentos de busca e apreensão formulados com base no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, deve incidir os valores das custas processuais constantes do item II deste Anexo, com redução de 15% (quinze por cento). |
|||
|
VII – Nos processos de acidentes do trabalho, as custas devem obedecer ao disposto no item II deste Anexo, observando-se a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
|||
|
VIII – Exceções e incidentes processuais instaurados em autos apartados. |
R$ 170,08 |
4,62 |
R$ 177,94 |
|
IX – Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias a serem cumpridas no Estado. |
R$ 106,37 |
4,62 |
R$ 111,29 |
|
X – Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no “caput” deste artigo, será cobrado valor, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. |
R$ 52,97 |
4,62 |
R$ 55,41 |
|
XI – Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação. |
|
4,62 |
|
|
XII – Representação ou Arguição de Constitucionalidade – Ação de Constitucionalidade – Uniformização de Jurisprudência – Suspensão de Liminar – Suspensão de Execução de Sentença proferida em Mandado de Segurança – Mandado de injunção |
R$ 331,82 |
4,62 |
R$ 347,14 |
|
ATOS PROCESSUAIS |
|||
|
XIII – Diligências a cargo de Oficial de Justiça / Executor de Mandados ou outra forma de notificação inclusive por aplicativo de mensagens: |
|||
|
a) Citação, notificação ou intimação a serem cumpridas no âmbito da Central de Mandados do Juízo da expedição |
R$ 34,02 |
4,62 |
R$ 35,59 |
|
a.1) Por pessoa que exceder |
R$ 6,81 |
4,62 |
R$ 7,13 |
|
b) Citação, notificação ou intimação a serem cumpridas por Central de Mandados diversa do Juízo da expedição |
R$ 68,02 |
4,62 |
R$ 71,17 |
|
c) Citação, notificação ou intimação a serem cumpridas por aplicativo de mensagens |
R$ 10,59 |
4,62 |
R$ 11,08 |
|
D) Penhora, Avaliação, Busca e Apreensão, Arrombamento, Demolição, Remoção de Bens, Sequestro, Arresto, Despejo, Imissão de Posse ou Reintegração de Posse |
R$ 102,04 |
4,62 |
R$ 106,76 |
|
XIV – Realização de hasta ou leilão por servidor do Judiciário: |
|||
|
a) arrematação de bem até R$ 50.000,00 |
R$ 17,01 |
4,62 |
R$ 17,79 |
|
b) acima de R$ 50.000,00 |
R$ 34,02 |
4,62 |
R$ 35,59 |
|
XV – Certidões em geral, por página, salvo as exaradas nos autos do processo judicial e as isentas nos termos da Constituição Federal, art. 5º, XXXV (Certidões sobre antecedentes criminais ou folhas corridas). |
R$ 17,01 |
4,62 |
R$ 17,79 |
|
XVI – Expedição e Publicação de editais. |
R$ 113,37 |
4,62 |
R$ 118,61 |
|
XVII – Digitalização de processos ou documentos, por solicitação da parte ou seu advogado. |
R$ 1,32 |
4,62 |
R$ 1,39 |
|
XVIII – Despesas postais para fins de intimação, citação, notificação, envio de ofício, carta precatória e rogatória, porte de remessa e/ou retorno, em processos judiciais, salvo nos casos de expedição via Malote Digital ou via Web Service de Integração. |
|||
|
A) AR / AR Digital |
|||
|
a) até 04 folhas |
R$ 15,76 |
4,62 |
R$ 16,49 |
|
b) de 5 a 10 folhas |
R$ 16,69 |
4,62 |
R$ 17,46 |
|
c) de 11 a 20 folhas |
R$ 18,01 |
4,62 |
R$ 18,84 |
|
d) de 21 a 30 folhas |
R$ 19,08 |
4,62 |
R$ 19,96 |
|
e) de 31 a 40 folhas |
R$ 20,08 |
4,62 |
R$ 21,01 |
|
f) de 41 a 50 folhas |
R$ 21,15 |
4,62 |
R$ 22,13 |
|
g) de 51 a 60 folhas |
R$ 22,27 |
4,62 |
R$ 23,30 |
|
h) de 61 a 70 folhas |
R$ 23,33 |
4,62 |
R$ 24,41 |
|
i) de 71 a 80 folhas |
R$ 24,34 |
4,62 |
R$ 25,46 |
|
j) de 81 a 90 folhas |
R$ 25,40 |
4,62 |
R$ 26,58 |
|
l) de 91 a 100 folhas |
R$ 26,46 |
4,62 |
R$ 27,68 |
|
m) acima de 100 folhas |
R$ 53,19 |
4,62 |
R$ 55,64 |
|
B) Remessa Local |
|||
|
a) até 04 folhas |
R$ 9,32 |
4,62 |
R$ 9,75 |
|
b) de 5 a 10 folhas |
R$ 9,66 |
4,62 |
R$ 10,10 |
|
c) de 11 a 20 folhas |
R$ 10,36 |
4,62 |
R$ 10,84 |
|
d) de 21 a 30 folhas |
R$ 10,53 |
4,62 |
R$ 11,02 |
|
e) de 31 a 40 folhas |
R$ 10,54 |
4,62 |
R$ 11,03 |
|
f) de 41 a 50 folhas |
R$ 11,03 |
4,62 |
R$ 11,54 |
|
g) de 51 a 60 folhas |
R$ 11,82 |
4,62 |
R$ 12,36 |
|
h) de 61 a 70 folhas |
R$ 12,19 |
4,62 |
R$ 12,75 |
|
i) de 71 a 80 folhas |
R$ 13,40 |
4,62 |
R$ 14,02 |
|
j) de 81 a 90 folhas |
R$ 14,46 |
4,62 |
R$ 15,13 |
|
l) de 91 a 100 folhas |
R$ 15,48 |
4,62 |
R$ 16,19 |
|
m) acima de 100 folhas |
R$ 33,25 |
4,62 |
R$ 34,78 |
|
XIX – Obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via, respectivamente, Infojud, Siel, Bacenjud e Renajud ou análogas, por cada consulta. |
R$ 18,44 |
4,62 |
R$ 19,29 |
|
XX – Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. |
R$ 36,86 |
4,62 |
R$ 38,56 |
|
XXI – Expedição de carta de sentença, auto de arrematação, carta de adjudicação, auto de adjudicação, remissão, formal de partilha, mandados de averbação de registro civil de pessoas e coisas. |
R$ 141,73 |
4,62 |
R$ 148,28 |
|
XXII – Despesas com desarquivamento de processos físicos. |
R$ 28,35 |
4,62 |
R$ 29,66 |
|
XXIII – Expedição de novo alvará quando vencido o prazo do primeiro. |
R$ 70,87 |
4,62 |
R$ 74,14 |
|
XXIV – Preparo em quaisquer recursos cíveis ou criminais, inclusive recursos adesivos, excetuando-se as isenções previstas em lei e sem prejuízo da Taxa de Distribuição, conforme valor da causa ou condenação abaixo relacionado: |
|||
|
a) até R$ 1.500,00 |
R$ 155,90 |
4,62 |
R$ 163,10 |
|
b) de R$ 1.501,00 a R$ 3.000,00 |
R$ 170,08 |
4,62 |
R$ 177,94 |
|
c) de R$ 3.001,00 a R$ 10.000,00 |
R$ 198,41 |
4,62 |
R$ 207,58 |
|
d) de R$ 10.001,00 a R$ 25.000,00 |
R$ 226,76 |
4,62 |
R$ 223,27 |
|
e) de R$ 25.001,00 a R$ 50.000,00 |
R$ 255,10 |
4,62 |
R$ 266,88 |
|
f) de R$ 50.001,00 a R$ 90.000,00 |
R$ 283,45 |
4,62 |
R$ 296,54 |
|
g) de R$ 90.001,00 a R$ 200.000,00 |
R$ 354,31 |
4,62 |
R$ 370,68 |
|
h) de R$ 200.001,00 a 500.000,00 |
R$ 425,18 |
4,62 |
R$ 444,82 |
|
i) acima de R$ 500.001,00 |
R$ 708,62 |
4,62 |
R$ 741,36 |
|
XXV – Preparo nos recursos inominados, ao qual também deverão ser acrescidas todas as despesas processuais dispensadas nos Juizados Especiais, excetuando-se as isenções previstas em lei e sem prejuízo da Taxa de Distribuição. |
R$ 212,58 |
4,62 |
R$ 222,40 |
|
XXVI – Processos administrativos de devolução de custas judiciais recolhidos ao Poder Judiciário, excetuando-se as situações em que for verificada ausência de culpa de quem as recolheu, 5% sobre o valor solicitado, limitado a R$ 284,89 |
R$ 332,44 |
4,62 |
R$ 347,80 |
|
“LEI Nº 8.345 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – TABELA DE CUSTAS”ANEXO IITABELA JUDICIÁRIA |
|||
|
TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA |
|||
|
I – 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa em todas as ações de natureza cível no 1º e 2º graus de jurisdição, na reconvenção, assistência e oposição. |
|||
|
II – Nas cartas de ordem, rogatórias, precatórias e nos requerimentos de busca e apreensão formulados com base no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. |
R$ 59,83 |
4,62 |
R$ 62,60 |
|
III – Exceções e incidentes processuais instaurados em autos apartados. |
R$ 59,83 |
4,62 |
R$ 62,60 |
|
IV – Processos criminais em geral. |
R$ 42,52 |
4,62 |
R$ 44,48 |
|
Atualização monetária referente aos valores dos artigos: |
|||
|
Art. 8º – Taxa judiciária não excederá o valor de |
R$ 17.006,93 |
4,62 |
R$ 17.792,65 |
|
art. 5º § 2º – Não devem ser inscritos em Dívida Ativa do Estado os débitos de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). |
R$ 105,93 |
4,62 |
R$ 110,82 |
|
*FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal Brasil®. IPCA Acumulado até dezembro 2023 |
|||
ANEXO II
“RESOLUÇÃO Nº 06/2024”
ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS LEI ESTADUAL N° 8.639/2019
ANEXO I
DO TABELIONATO DE NOTAS
2024
|
TIPO DO ATO |
EMOLUMENTOSANTERIOR |
Atualização 2024 IPCA4,62% |
|
1. Reconhecimento de Firma (por assinatura) |
||
|
1.1 – Por semelhança |
R$ 4,25 |
R$ 4,44 |
|
1.2 – Por autenticidade |
R$ 8,60 |
R$ 9,00 |
|
1.3 – Registro de firma (confecção e guarda de cartão de assinatura) |
R$ 10,89 |
R$ 11,39 |
|
1.4 – Reconhecimento de Sinal Público |
R$ 6,14 |
R$ 6,43 |
|
2. Autenticação de cópia de documento (por folha) |
R$ 3,35 |
R$ 3,50 |
|
3. Aposição de apostila |
R$ 68,20 |
R$ 71,35 |
|
4. Procuração |
||
|
4.1 – Procuração |
R$ 65,34 |
R$ 68,36 |
|
4.1.1 – Por outorgante que acrescer |
R$ 4,35 |
R$ 4,55 |
|
4.2 – Procuração para fins de alienação |
R$ 87,12 |
R$ 91,15 |
|
4.2.1 – Por outorgante que acrescer |
R$ 4,35 |
R$ 4,55 |
|
4.3 – Procuração ou Substabelecimento para fins previdenciários |
R$ 10,89 |
R$ 11,39 |
|
4.4 –Substabelecimento |
R$ 32,68 |
R$ 34,19 |
|
4.4.1 – Por substabelecente que acrescer |
R$ 4,35 |
R$ 4,55 |
|
4.5 – Revogação de Procuração ou Substabelecimento |
R$ 31,27 |
R$ 32,71 |
|
5. Escritura sem conteúdo financeiro |
R$ 133,65 |
R$ 139,83 |
|
6. Escritura com conteúdo financeiro, com base no valor declarado |
||
|
6.1 – Para ato Principal: vide tabela abaixo. |
||
|
6.2 – Para ato Acessório: metade dos valores da tabela abaixo. |
||
|
Até R$ 5.999,99 ……………………………………………………………… |
R$ 276,35 |
R$ 289,12 |
|
de R$ 6.000,00 a R$ 12.999,99 …………………………………………. |
R$ 467,76 |
R$ 489,37 |
|
de R$ 13.000,00 a R$ 25.000,00………………….. |
R$ 645,98 |
R$ 675,82 |
|
A partir de R$ 25.000,01, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 36,77até o limite de R$ 8.356,99. |
R$ 42,91 |
R$ 44,90 |
|
R$ 9.753,23 |
R$ 10.203,83 |
|
|
7. Testamento |
||
|
7.1 – Público – sem declaração de bens |
R$ 130,68 |
R$ 136,71 |
|
7.2 – Público – com declaração de bens |
R$ 435,61 |
R$ 455,74 |
|
7.3 – Auto de aprovação de testamento cerrado |
R$ 435,61 |
R$ 455,74 |
|
7.4 – Revogação de testamento |
R$ 130,68 |
R$ 136,71 |
|
8. Escritura de convenção de condomínio |
R$ 130,68 |
R$ 136,71 |
|
9. Ata Notarial |
||
|
9.1 – Sem Deslocamento |
R$ 130,68 |
R$ 136,71 |
|
9.1.1 Por folha que acrescer |
R$ 4,17 |
R$ 4,36 |
|
9.2 – Com Deslocamento |
R$ 435,61 |
R$ 455,74 |
|
9.2.1 Por folha que acrescer |
R$ 4,17 |
R$ 4,36 |
|
10. Ata Notarial para fins de Usucapião |
||
|
Até R$ 5.999,99 ……………………………………………………………… |
R$ 138,18 |
R$ 144,56 |
|
de R$ 6.000,00 a R$ 12.999,99 …………………………………………. |
R$ 223,85 |
R$ 234,20 |
|
de R$ 13.000,00 a R$ 25.000,00……………………………. |
R$ 309,14 |
R$ 323,42 |
|
A partir de R$ 25.000,01, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 36,77 até o limite de R$ 8.356,99. |
R$ 41,07 |
R$ 42,97 |
|
R$ 9.335,02 |
R$ 9.766,30 |
|
|
11. Ata Notarial para fins de confirmação de existência de documento em meio eletrônico |
R$ 6,68 |
R$ 6,98 |
|
12. Escritura de Inventário |
|
|
|
12.1 – Sem Bens |
R$ 217,81 |
R$ 227,87 |
|
12.2 – Com Bens: vide item 6.1 deste anexo |
|
|
|
13. Escritura de Separação ou Divórcio |
|
|
|
13.1 – Sem Bens: |
R$ 217,81 |
R$ 227,87 |
|
13.2 – Com Bens: vide item 6.1 deste anexo |
|
|
|
14. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ) |
|
|
|
14.1 Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos |
R$ 127,92 |
R$ 133,83 |
|
14.1.1 Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) |
R$ 1,01 |
R$ 1,05 |
|
15. Certidão em geral |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
15.1 – Por folha que acrescer |
R$ 0,59 |
R$ 0,62 |
|
15.2 – Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso |
R$ 15,97 |
R$ 16,71 |
|
15.3. Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia. |
R$ 32,45 |
R$ 33,95 |
|
15.3.1 – Por folha que acrescer |
R$ 0,59 |
R$ 0,62 |
|
15.4 – Certidão da Comunicação Eletrônica de Venda de Veículo |
R$ 16,76 |
R$ 17,53 |
|
16. Traslado (2ª via) |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
16.1 – Por folha que acrescer |
R$ 0,59 |
R$ 0,62 |
|
17. Serviços postais com aviso de recebimento: |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
|
18. Diligência para coleta de assinatura em atos notariais |
R$ 33,51 |
R$ 35,06 |
|
18.1 Se sede do cartório distar mais de 10 km do local de coleta das assinaturas |
R$ 50,27 |
R$ 52,59 |
|
19. Comunicação de venda de veículo automotor, incluída a emissão da respectiva certidão. |
R$ 16,76 |
R$ 17,53 |
|
20. Ata Notarial para fins de Adjudicação Compulsória (Base Legal/Normativa: Art. 216-B, § 1º, inciso III da Lei nº 6.015/73 / Art. 440-AM do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial.) |
||
|
Até R$ 5.999,99 ……………………………………………………………… |
R$ 138,18 |
R$ 144,56 |
|
de R$ 6.000,00 a R$ 12.999,99 …………………………………………. |
R$ 223,85 |
R$ 234,20 |
|
de R$ 13.000,00 a R$ 25.000,00……………………………. |
R$ 309,14 |
R$ 323,42 |
|
A partir de R$ 25.000,01, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 36,77 até o limite de R$ 8.356,99. |
R$ 41,07 |
R$ 42,97 |
|
R$ 9.335,02 |
R$ 9.766,30 |
|
ANEXO II
DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
|
TIPO DO ATO |
EMOLUMENTOS ANTERIOR |
Atualização 2024 IPCA4,62% |
|
1. Casamento |
|
|
|
1.1. Habilitação, compreendendo todos os atos do processo, incluída a primeira certidão |
R$ 217,81 |
R$ 227,87 |
|
1.2. Afixação, registro e arquivamento de edital, cuja habilitação processa-se em cartório diverso, incluindo a respectiva certidão |
R$ 108,90 |
R$ 113,93 |
|
1.3. Lavratura do assento de casamento religioso com efeito civil |
R$ 108,90 |
R$ 113,93 |
|
1.4. Diligência para a celebração de casamento fora do fórum |
R$ 871,22 |
R$ 911,47 |
|
1.5. Casamento em audiência especial no fórum |
R$ 217,81 |
R$ 227,87 |
|
1.6. Conversão de união estável em casamento, compreendendo todos os atos do processo, incluída a primeira certidão |
R$ 217,81 |
R$ 227,87 |
|
1.7. Registro de casamento celebrado, cuja habilitação processou-se em cartório diverso, incluída a primeira certidão: metade do valor previsto no item 1.1 |
||
|
2. Lavratura dos assentos de nascimento e óbito |
Gratuita |
|
|
3. Registro de demais atos relativos ao estado civil (Livro “E”) |
R$ 130,69 |
R$ 136,73 |
|
4. Segunda via de certidão de nascimento, óbito e casamento |
R$ 54,44 |
R$ 56,96 |
|
5. Averbação em geral |
R$ 43,57 |
R$ 45,58 |
|
6. Certidão em geral |
R$ 54,44 |
R$ 56,96 |
|
6.1. Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso |
R$ 16,69 |
R$ 17,46 |
|
6.2. Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia. |
R$ 32,45 |
R$ 33,95 |
|
6.2.1 – Por folha que acrescer |
R$ 0,59 |
R$ 0,62 |
|
7. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ) |
|
|
|
7.1 Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos |
R$ 127,92 |
R$ 133,83 |
|
7.1.1 Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) |
R$ 1,01 |
R$ 1,05 |
|
8. Serviços postais com aviso de recebimento: |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
|
9. Serviços Adicionados pela Corregedoria Sei Nº 0023186-85.2023.8.25.8825 |
||
|
9.1 Procedimento de alteração do prenome e/ou do gênero da pessoa transgênero (Provimentos nº 152/2023 e 153/2023 CNJ) |
R$ 108,90 |
R$ 113,93 |
|
9.2 Procedimento de alteração de prenome e/ou sobrenome (Provimentos nº 152/2023 e 153/2023 CNJ) |
R$ 108,90 |
R$ 113,93 |
|
10. Termo declaratório de reconhecimento ou de dissolução da união estável (Provimento nº 141/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) |
R$ 108,90 |
R$ 113,93 |
|
10.1 Termo declaratório de dissolução da união estável que envolva partilha de bens (Provimento nº 141/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) |
valor dos emolumentos previstos para a escritura pública do mesmo ato jurídico |
|
|
Até R$ 5.999,99 ……………………………………………………………… |
R$ 276,35 |
R$ 289,12 |
|
de R$ 6.000,00 a R$ 12.999,99 …………………………………………. |
R$ 467,76 |
R$ 489,37 |
|
de R$ 13.000,00 a R$ 25.000,00………………….. |
R$ 645,98 |
R$ 675,82 |
|
A partir de R$ 25.000,01, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 36,77até o limite de R$ 8.356,99. |
R$ 42,91 |
R$ 44,90 |
|
R$ 9.753,23 |
R$ 10.203,83 |
|
|
11. Procedimento de certificação eletrônica da união estável (Provimento nº 141/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça) |
R$ 108,90 |
R$ 113,93 |
|
12. Procedimento de alteração de Regime de Bens no registro da União Estável (Art. 547, § 7º, do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento nº 149/2023 CNJ)) |
R$ 217,81 |
R$ 227,87 |
ANEXO III
DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
|
TIPO DO ATO |
EMOLUMENTOSANTERIOR |
Atualização 2024 IPCA4,62% |
|
1. Registro de pessoa jurídica sem fim econômico, incluídos os atos do processo, registro e arquivamento |
R$ 267,30 |
R$ 279,64 |
|
2. Registro de pessoa jurídica com fim econômico, incluídos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o capital declarado: vide tabela abaixo. |
||
|
até R$ 49.999,99 ……………………………………………….. |
R$ 267,30 |
R$ 279,64 |
|
de R$ 50.000,00 a R$ 99.999,99……………………………. |
R$ 467,76 |
R$ 489,37 |
|
de R$ 100.000,00 a R$ 299.999,99 ……………………….. |
R$ 712,79 |
R$ 745,72 |
|
de R$ 300.000,00 a R$ 500.000,00 ……………………….. |
R$ 1.046,91 |
R$ 1.095,28 |
|
acima de R$ 500.000,00 ………………………………… |
R$ 1.447,85 |
R$ 1.514,74 |
|
3. Matrícula de oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos, empresas de agenciamento de notícias |
|
|
|
3.1. Sem fins econômicos |
R$ 267,30 |
R$ 279,64 |
|
3.2. Com fins econômicos: vide item 2 |
|
|
|
4. Averbação |
|
|
|
4.1. Sem conteúdo financeiro |
R$ 66,80 |
R$ 69,89 |
|
4.2. Com conteúdo financeiro: metade dos valores do item 2 deste anexo |
|
|
|
4.3. Autenticação de Livros Fiscais |
R$ 63,94 |
R$ 66,89 |
|
5. Certidão em geral |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
5.1. Certidão de inteiro teor do registro, por meio reprográfico |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
5.1.1 Por folha que acrescer |
R$ 0,62 |
R$ 0,65 |
|
5.2. Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso |
R$ 15,97 |
R$ 16,71 |
|
5.3. Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia. |
R$ 32,45 |
R$ 33,95 |
|
5.3.1 – Por folha que acrescer |
R$ 0,59 |
R$ 0,62 |
|
6. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ) |
|
|
|
6.1 Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos |
R$ 127,92 |
R$ 133,83 |
|
6.1.1 Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) |
R$ 1,01 |
R$ 1,05 |
|
7. Serviços postais com aviso de recebimento: |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
ANEXO IV
DO REGISTRO DE IMÓVEIS
|
TIPO DO ATO |
EMOLUMENTOSANTERIOR |
Atualização 2024 IPCA4,62% |
|
1. Abertura de Matrícula |
R$ 15,24 |
R$ 15,95 |
|
2. Registro com conteúdo financeiro, com base no valor declarado |
|
|
|
2.1. De alienação, dos atos de transmissão causa mortis, de sentença declaratória de usucapião e do reconhecimento de usucapião extrajudicial: vide tabela abaixo |
||
|
2.2. De promessa de alienação e demais atos previstos no artigo 167 da Lei de Registros Públicos: metade dos valores estabelecidos na tabela abaixo |
||
|
até R$ 5.999,99 ………………………………………………………………. |
R$ 288,73 |
R$ 302,07 |
|
de R$ 6.000,00 a R$ 12.999,99 ………………………………………….. |
R$ 467,76 |
R$ 489,37 |
|
de R$ 13.000,00 a R$ 25.000,00…………………………………………. |
R$ 645,98 |
R$ 675,82 |
|
A partir de R$ 25.000,01, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 36,77até o limite de R$ 8.356,99. |
R$ 42,91 |
R$ 44,90 |
|
R$ 9.753,23 |
R$ 10.203,83 |
|
|
3. Prenotação, compreendendo a qualificação do título. |
R$ 14,59 |
R$ 15,26 |
|
4. Registro sem conteúdo financeiro |
R$ 130,68 |
R$ 136,71 |
|
5. Registro de loteamento e desmembramento, além das despesas de publicação de edital na imprensa, por lote ou gleba. |
R$ 104,23 |
R$ 109,05 |
|
6. Registro de incorporação imobiliária ou instituição de condomínio, calculado sobre o valor do terreno mais custo global da construção: vide tabela acima. |
||
|
7. Registro de convenção de condomínio |
|
|
|
7.1. Até 20 unidades |
R$ 544,51 |
R$ 569,67 |
|
7.2. De 21 unidades a 50 unidades |
R$ 1.197,92 |
R$ 1.253,26 |
|
7.3. Acima de 50 unidades |
R$ 1.633,53 |
R$ 1.709,00 |
|
8. Averbação |
|
|
|
8.1. Sem conteúdo financeiro |
R$ 111,36 |
R$ 116,51 |
|
8.2. Com conteúdo financeiro, com base no valor declarado: os mesmos valores estabelecidos no item 2.2. |
|
|
|
9. Registro de cédulas de crédito, não abrangendo o registro de eventual garantia |
R$ 222,74 |
R$ 233,03 |
|
9.1. Averbação de aditivos |
R$ 111,36 |
R$ 116,51 |
|
10. Processamento de Requerimentos |
|
|
|
10.1. Procedimento de usucapião extrajudicial, excluindo-se a eventual notificação e/ou registro de reconhecimento do pedido |
R$ 183,93 |
R$ 192,43 |
|
10.2. Procedimento de Retificação de área, excluindo-se sua eventual averbação, bem como as notificações necessárias |
R$ 183,93 |
R$ 192,43 |
|
10.3. Procedimento de Execução Extrajudicial de Alienação Fiduciária incluindo todos os atos, excluídas apenas a intimação e eventual averbação |
R$ 176,04 |
R$ 184,18 |
|
11. Intimação no Procedimento de Execução Extrajudicial de Alienação Fiduciária (art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97), exceto na hipótese de cumprimento por meio de Aviso de Recebimento, quando o valor será o correspondente ao do AR. |
R$ 55,85 |
R$ 58,43 |
|
12. Notificação nos Procedimentos de Retificação de Área; de Usucapião Extrajudicial; e de Adjudicação Compulsória (Arts. 213, § 2º; 216-A, § 2º; e 216-B, todos da Lei nº 6.015/73)” |
R$ 62,53 |
R$ 65,42 |
|
13. Certidão em geral |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
13.1. Certidão de inteiro teor da matrícula/transcrição |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
13.1.1 Por folha que acrescer |
R$ 0,62 |
R$ 0,65 |
|
13.2. Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso |
R$ 15,97 |
R$ 16,71 |
|
13.3. Certidão conjunta (inteiro teor e ônus) |
R$ 79,96 |
R$ 83,65 |
|
13.4. Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia. |
R$ 32,45 |
R$ 33,95 |
|
13.4.1 – Por folha que acrescer |
R$ 0,59 |
R$ 0,62 |
|
14. Registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do Projeto de Regularização Fundiária, por lotes, glebas ou unidades regularizadas. |
R$ 104,23 |
R$ 109,05 |
|
15. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ) |
|
|
|
15.1. Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos |
R$ 127,92 |
R$ 133,83 |
|
15.1.1. Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) |
R$ 1,01 |
R$ 1,05 |
|
16. Serviços postais com aviso de recebimento: |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
|
17. Procedimento de Adjudicação Compulsória, ressalvados os atos de notificação e de registro ( Art. 216-B da Lei nº 6.015/73 / Art. 440-AM do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial) |
R$ 183,93 |
R$ 192,43 |
ANEXO V
DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
|
TIPO DO ATO |
EMOLUMENTOSANTERIOR |
Atualização 2024 IPCA4,62% |
|
1. Apontamento, registro integral ou resumido de título e documento, sem valor declarado, incluída a primeira certidão |
|
|
|
1.1. Pela primeira folha |
R$ 108,90 |
R$ 113,93 |
|
1.1.1. Por folha que acrescer |
R$ 10,89 |
R$ 11,39 |
|
2. Apontamento, registro integral ou resumido de carteira de trabalho, documento de identificação pessoal, carteira profissional, certificado ou diploma, incluída a primeira certidão |
R$ 26,98 |
R$ 28,22 |
|
3. Apontamento, registro integral ou resumido de título e documento, com valor declarado, incluída a primeira certidão: vide tabela abaixo. |
||
|
até R$ 4.999,99 …………………………………………….. |
R$ 130,68 |
R$ 136,71 |
|
de R$ 5.000,00 a R$ 8.999,99 …………………………… |
R$ 217,81 |
R$ 227,87 |
|
de R$ 9.000,00 a R$ 19.999,99 …………………………. |
R$ 435,61 |
R$ 455,74 |
|
de R$ 20.000,00 a R$ 49.999,99 ……………………….. |
R$ 609,84 |
R$ 638,02 |
|
de R$ 50.000,00 a R$ 69.999,99 ……………………….. |
R$ 762,31 |
R$ 797,53 |
|
de R$ 70.000,00 a R$ 99.999,99 ……………………….. |
R$ 871,22 |
R$ 911,47 |
|
de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00 ……………………. |
R$ 1.197,92 |
R$ 1.253,26 |
|
acima de R$ 200.000,00 …………………………………. |
R$ 1.524,62 |
R$ 1.595,06 |
|
4. Apontamento, registro integral ou resumido de contrato de parceria agrícola, sem valor declarado, incluída a primeira certidão |
||
|
4.1. Pela primeira folha |
R$ 208,47 |
R$ 218,10 |
|
4.1.1. Por folha que acrescer |
R$ 10,42 |
R$ 10,90 |
|
5. Averbação |
|
|
|
5.1. Sem valor declarado no instrumento |
R$ 66,80 |
R$ 69,89 |
|
5.2. Com valor declarado no instrumento: metade da tabela do item 2 |
|
|
|
6. Certidão em geral |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
6.1. Certidão de inteiro teor do registro, por meio reprográfico |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
6.1.1. Por folha que acrescer |
R$ 0,62 |
R$ 0,65 |
|
6.2. Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso |
R$ 15,97 |
R$ 16,71 |
|
6.3. Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia. |
R$ 32,45 |
R$ 33,95 |
|
6.3.1 – Por folha que acrescer |
R$ 0,59 |
R$ 0,62 |
|
7. Notificação Extrajudicial |
R$ 130,68 |
R$ 136,71 |
|
8. Intimação solicitada pelo credor fiduciário ou pelo Oficial do Registro de Imóveis no procedimento de Execução Extrajudicial de Alienação Fiduciária (art. 26, §3º da Lei nº 9.514/97), exceto na hipótese de cumprimento por meio de Aviso de Recebimento, quando o valor será o correspondente ao do AR. |
R$ 55,85 |
R$ 58,43 |
|
9. Notificação solicitada pelo Oficial do Registro de Imóveis nos procedimentos de Retificação de Área; de Usucapião Extrajudicial; e de Adjudicação Compulsória (arts. 213, § 2º; 216-A, § 2º; e 216-B, todos da Lei nº 6.015/73 / Art. 440-A do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial)” |
R$ 62,53 |
R$ 65,42 |
|
10. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ) |
|
|
|
10.1 Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos |
R$ 127,92 |
R$ 133,83 |
|
10.1.1 Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) |
R$ 1,01 |
R$ 1,05 |
|
11. Serviços postais com aviso de recebimento: |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
|
Taxas inclusas através da LEI Nº. 9.360 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 |
||
|
12. Procedimento de Consolidação de Propriedade, solicitado por credor fiduciário, incluindo-se todos os atos, excluída apenas a notificação (art. 8-B do Decreto-Lei nº 911/1969). |
R$ – |
R$ 193,89 |
|
13. Notificação do devedor no Procedimento de Consolidação de Propriedade, solicitado por credor fiduciário (art. 8-B do Decreto-Lei 911/1969). |
R$ – |
R$ 65,92 |
|
publicado em 29/12/2023, respeitar a noventena |
||
ANEXO VI
DO TABELIONATO DE PROTESTOS E TÍTULOS
|
TIPO DO ATO |
EMOLUMENTOSANTERIOR |
Atualização 2024 IPCA4,62% |
|
1. Protocolização, protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, e lavratura do respectivo instrumento, sobre o valor da dívida |
|
|
|
até R$ 499,99 ………………………………………………….. |
R$ 26,13 |
R$ 27,34 |
|
de R$ 500,00 a R$ 999,99 …………………………………… |
R$ 39,20 |
R$ 41,01 |
|
de R$ 1.000,00 a R$ 1.999,99 ……………………………… |
R$ 52,28 |
R$ 54,70 |
|
de R$ 2.000,00 a R$ 2.999,99 ……………………………… |
R$ 65,34 |
R$ 68,36 |
|
de R$ 3.000,00 a R$ 4.999,99 ……………………………… |
R$ 78,42 |
R$ 82,04 |
|
de R$ 5.000,00 a R$ 9.999,99 ……………………………… |
R$ 91,49 |
R$ 95,71 |
|
de R$ 10.000,00 a R$ 14.999,99 ………………………….. |
R$ 104,53 |
R$ 109,36 |
|
de R$ 15.000,00 a R$ 25.000,00 ………………………….. |
R$ 117,62 |
R$ 123,05 |
|
Acima de R$ 25.000,00 ……………………………………… |
R$ 130,68 |
R$ 136,71 |
|
2. Cancelamento do registro do protesto |
R$ 41,87 |
R$ 43,80 |
|
3. Certidão em geral |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
3.1. Certidão sob a forma de relação, para entidades autorizadas na lei, dos protestos lavrados ou de cancelamentos efetuados (artigo 29 da Lei nº 9.492/97) |
R$ 55,69 |
R$ 58,27 |
|
3.1.1. A cada protesto, cancelamento ou sustação de seus efeitos, relacionado na certidão, além do valor do item anterior |
R$ 6,39 |
R$ 6,68 |
|
3.2. Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso |
R$ 15,97 |
R$ 16,71 |
|
3.3. Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia. |
R$ 32,45 |
R$ 33,95 |
|
3.3.1. Por folha que acrescer |
R$ 0,59 |
R$ 0,62 |
|
4. Distribuição de protestos |
R$ 16,33 |
R$ 17,08 |
|
5. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ) |
|
|
|
5.1. Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos |
R$ 127,92 |
R$ 133,83 |
|
5.1.1. Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) |
R$ 1,01 |
R$ 1,05 |
|
6. Serviços postais com aviso de recebimento: |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) |
*FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal Brasil®. IPCA Acumulado até dezembro 2023
Novos serviços e das correspondentes taxas, em decorrência das recentes alterações legislativas e das respectivas regulamentações promovidas pela Corregedoria Nacional de Justiça
Fonte: Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE)