Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023 institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia

PROVIMENTO CONJUNTO No CGJ/CCI 15/2023

Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

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Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJBA