Portaria Nº 480/2024 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/JZAXLPRE/GABJAPRES2, de 01 de fevereiro de 20241962930
O Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que trata sobre os concursos públicos de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 234 de 15 de maio de 2018, que trata sobre a organização dos serviços de notas e registro no âmbito do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a realização, no dia 29 de janeiro de 2024, da audiência pública de escolha das serventias extrajudiciais disponíveis indicadas na relação apresentada no Anexo II do Edital nº 50 de 15 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício de serviços de notas e de registro a candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Piauí, regido pelos Edital nº 01/2013, conforme especificado no anexo único deste Portaria.
Art. 2º A entrada em exercício depende, nos termos do art. 14, §3º, da LC nº 234/2018, de investidura na delegação perante a Corregedoria do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Clique aqui e veja o Anexo Único da Portaria Nº 480/2024.
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJPI