PROVIMENTO CGJ Nº 1 /2024
Institui a Coordenadoria Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas- “Coord Solo Seguro-Favelas” em cumprimento à Resolução 158/23 do CNJ
Confira o provimento completo:
https://drive.google.com/file/d/16hrx0Fr8JNGgv2Wk6eMv6H_fuqcOolVU/view?usp=drive_link
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRJ