O Dia Internacional da Proteção de Dados foi celebrado no domingo (28). A data tem o objetivo de aumentar a conscientização e promover melhores práticas de privacidade e proteção de dados. Atualmente, o Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado nos Estados Unidos, Canadá, Israel, Nigéria e em 47 países europeus.
Em 2019, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP, órgão responsável por atender e solucionar as demandas externas e internas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de conscientizar e divulgar a LGPD aos servidores e magistrados, entre outras atribuições.
No Brasil, a proteção de dados pessoais é regulamentada pela Lei n. 13.709/2018, a LGPD, que está em vigor desde setembro de 2020 e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD prevê vários direitos ao cidadão como, por exemplo, a confirmação da existência de seus dados pessoais em órgãos públicos ou empresas privadas, o acesso aos dados pessoais, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Para mais informações sobre a LGPD no PJSC, acesse.