Preocupado com a violência patrimonial e financeira contra o idoso, o deputado Pablo Muribeca (Patri) protocolou o Projeto de Lei (PL) 693/2023. A iniciativa obriga que cartórios notariais e de registro civil comuniquem, preventivamente, indícios de abusos contra esse público-alvo.
Pela matéria, se os profissionais que trabalham no cartório notarem alguma suspeita, o caso deverá ser informado aos Conselhos Estadual ou Municipal do Idoso, além de órgãos como a Polícia Civil, Defensoria Pública ou Ministério Público.
De acordo com a proposta do autor, a atenção deve ser redobrada em situações que envolvam a exploração dos bens dos idosos, tais como antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancárias; venda de imóveis, entre outros pontos.
Na justificativa, Muribeca defende que a proposição se inspira na Constituição Federal e na Lei Federal 10.741/2003 – o Estatuto do Idoso. As normas ressaltam o papel do poder público na promoção da segurança desse público.
Além disso, o patriota alega que a medida não altera o funcionamento dos atos cartoriais, responsabilidade da União. Ele lembra que julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como a virtual lei, versam sobre a obrigação desses estabelecimentos no encaminhamento de comunicações.
“O presente projeto de lei visa criar mais um mecanismo de proteção à pessoa idosa no que se refere ao combate da violência patrimonial e financeira praticada contra a pessoa idosa”, frisa o deputado.
Ele apresenta em sua proposta a informação de que em 2022 o Disque 100 registrou mais de 35 mil denúncias de violação dos direitos das pessoas idosas no Brasil.
Tramitação
A proposta vai passar pelo crivo das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança e Finanças antes de ser analisada pelos deputados em plenário.
Acompanhe a tramitação do PL 693/2023
Fonte: ALSE