REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL (REURB)
Segundo informações da CGJ-MA, a previsão é de que seja feita a entrega de 200 títulos de propriedade.
A cidade de Açailândia sediou uma Audiência Pública, no dia 19 de fevereiro de 2024, às 9h, para discussão do Projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) de áreas ocupadas de forma irregular, por moradores do bairro “Brasil Novo”.
Cerca de 50 pessoas, incluindo autoridades da Justiça e do Município e moradores estavam presentes na audiência pública, realizada na sede da Igreja Batista Aliança – IBA.
Participaram da audiência a juíza Selecina Henrique Locatelli (2ª Vara Criminal de Açailândia); a integrante do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), Bruna Aragão; a representante do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Açailândia, Maria Ester Rodrigues; o superintendente municipal de Habitação e Regularização Fundiária, José de Ribamar Câmara Melo; o assessor jurídico do Município, Miguelson Miranda; o superintendente da Receita Tributária municipal, José Francisco da Cunha Melo; a secretária de ação social, Patrícia Giroto e as defensoras públicas Amanda Peixoto e Adriana Esteves.
Durante a audiência pública, foi iniciado o cadastro social das famílias e imóveis de beneficiários do projeto que moram no Brasil Novo, que será concluído com a visita da equipe do projeto até as casas dos beneficiários. Foram cadastradas 60 famílias do total de 260 que ocupa a área a ser regularizada.
REGISTRO PARA TODOS
A comunidade de “Brasil” Novo será beneficiada pelo Projeto “Registro para Todos”, de regularização fundiária na modalidade social, iniciado em agosto de 2023, por meio de parceria entre a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), a Prefeitura Municipal e o Cartório do 1º Ofício de Açailândia.
O Projeto de REURB é regulamentado em Açailândia pelo Decreto Municipal n° 225, de 20 de dezembro de 2022, que estabelece critérios e atos administrativos para a Regularização Fundiária Urbana e Rural , conforme a Lei Federal nº 13.465/2017.
Segundo informações do Núcleo de Governança Fundiária da CGJ-MA, a previsão é de que seja feita a entrega de 200 títulos de propriedade às famílias do bairro Brasil Novo, até o final do mês de abril, com a conclusão do projeto de regularização fundiária.
PROJETO DE REURB
A juíza Selecina Locatelli falou sobre diversos aspectos importantes do projeto de REURB, como o cadastro imobiliário; a oficialização do sistema viário; a identificação das quadras e lotes; o controle do patrimônio público municipal e a integração dos núcleos urbanos informais consolidados à cidade.
A juíza destacou os benefícios de regularizar a propriedade, como a valorização dos imóveis; o impulsionamento da economia local; planejamento de politicas públicas e aquecimento do mercado imobiliário, com mais obras, serviços e empregos.
Fonte: TJMA
Assessoria de Comunicaçãohttps://www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/512498/norte-do-maranhao-recebera-projeto-conciliacao-itinerante
Anoreg/MA, Arpen/MA
Centro do Guilherme terá Casamento Comunitário com 50 casais
MUDANÇA DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CIVIL
Cinquenta casais se inscreveram para a cerimônia e cada um poderá levar até cinco convidados para a cerimônia.
A cidade de Centro do Guilherme terá uma celebração de Casamento Comunitário gratuito para casais da comunidade, no dia 28 de fevereiro de 2024, às 16h, que será oferecido pelo Poder Judiciário.
Cinquenta casais se inscreveram para a cerimônia e cada um poderá levar até cinco convidados ao local da celebração, que será realizada no Ginásio “Gilderlan Almeida de Sousa”, em Centro do Guilherme (Rua Castelo Branco, s/n, Centro).
Após o ato, noivas e noivos receberão a certidão de casamento das mãos do juiz João Paulo de Sousa Oliveira, titular de Maracaçumé, que responde pela Comarca de Governador Nunes Freire.
CASAMENTO CIVIL
A cerimônia foi autorizada pelo juiz, por meio da Portaria-CGJ Nº 491/2024, de 6 de fevereiro e os casais foram habilitados para o casamento civil pelo Cartório Extrajudicial de Centro do Guilherme.
Os casais foram isentos do pagamento de taxas dos atos de habilitação de casamento ao cartório, devido à finalidade social do projeto oferecido pelo Poder Judiciário.
MUDANÇA DA UNIÃO
Na portaria, o juiz considerou o dever constitucional de facilitar a mudança da união de pessoas para casamento e legalizar as uniões estáveis já constituídas, bem como a dos que pretendem estabelecer uma relação conjugal.
O projeto Casamentos Comunitários é dirigido, especialmente, a casais sem disponibilidades de recursos para suportar as despesas cartorárias. “A família tem a proteção do Estado e que incumbe a este a conversão da união estável em casamento”, diz o documento.