O ano legislativo, que terá início na próxima quinta-feira, 02/02/2023, começa com 27 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de votação pelo Congresso Nacional. Todas as MPs deverão ser analisadas previamente pela Câmara dos Deputados antes de serem encaminhadas ao Senado Federal.
Dentre as 27 MPs, pode-se destacar cinco, quais sejam:
- MPV 1.143/2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória eleva salário mínimo para R$ 1.302 em janeiro”;
- MPV 1.150/2022 – Altera a Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural”;
- MPV 1.151/2022 – Altera a Lei n. 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei n. 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei n. 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas”;
- MPV 1.154/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Veja na Câmara dos Deputados: “Primeira MP do governo Lula prevê 37 ministérios sem aumento de despesa”; e
- MPV 1.158/2023 – Altera a Lei n. 9.069/1995, a Lei n. 9.613/1998, e a Lei n. 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério da Fazenda. Veja na Câmara dos Deputados: “MP transfere Coaf de volta para o Ministério da Fazenda”.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.