A juíza coordenadora do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Jaqueline Caracas, concedeu entrevista à ARPENMA sobre a realização da 1ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”
A 1ª Semana Nacional do Registro Civil – campanha Registre-se!, realizada entre os dias 8 e 12 de maio, mobilizou todo o país em prol da garantia do direito à documentação básica dos brasileiros em situação de vulnerabilidade. No Maranhão, a iniciativa resultou em diversas ações realizadas em vários municípios do estado, como mutirões de registro civil, palestras, instalações de unidades interligadas, entre outras atividades. Esse empenho intensivo resultou em 1.632 certidões emitidas ao longo do evento, sendo esse número composto por certidões de nascimento e casamento.
A semana foi realizada por meio da atuação da Associação dos Registradores Civis do Maranhão – ARPENMA, em parceria com os cartórios de registro civil, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), o Governo do Estado do Maranhão, a Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), o Ministério Público (MPMA), e vários outros órgãos públicos e instituições privadas que se uniram na importante missão de promover cidadania a população maranhense.
“Ao longo da semana tivemos muita receptividade e uma alta procura de atendimentos em todos os eventos e ações que realizamos. Nós vimos vários municípios no interior do Maranhão aderindo e realizando atendimentos à população.” declarou a juíza coordenadora do Núcleo de Registro Civil e Registro Civil e Acesso à Documentação Básica da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Jaqueline Caracas. A magistrada concedeu uma entrevista especial à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão – ARPENMA sobre a realização da campanha no estado e o engajamento da Corregedoria no combate ao sub-registro.
Confira a íntegra da entrevista abaixo:
ARPENMA – Qual foi o principal objetivo da 1ª Semana Nacional do Registro Civil, campanha “Registre-se!”, e como a Corregedoria-Geral de Justiça esteve envolvida nesse evento?
A Semana Registre-se foi instituída pelo CNJ, através do Provimento n.º 140/2023, que institui o programa de enfrentamento ao sub-registro. Aliás, o Maranhão foi pioneiro nesse evento, que já foi realizado em nível local em 2020 e 2021. Deve ocorrer pelo menos uma vez por ano, na segunda semana de maio, com ações destinadas a lidar com esse problema tão complexo, como foco no público mais vulnerável, como população em situação de rua, povos originários, população ribeirinha, refugiados e pessoas privadas de liberdade e egressas da prisão.
A ideia da iniciativa é trazer para os holofotes uma semana que é dedicada exclusivamente para essa importante temática, com o objetivo de mobilizar, intensificar os esforços e de tentar firmar novas parcerias. Tanto é que a partir dela houve uma movimentação muito grande em todo o estado. A Corregedoria Nacional e as Corregedorias Estaduais são responsáveis pela organização do evento, mas devem buscar parcerias de instituições que estejam envolvidas nessa agenda, como a Arpen, que é uma das parceiras mais importantes.
A programação do Maranhão foi bem completa e contou com ações como a atendimento ao público LGBTQIA+, para mudança de nome e gênero; emissão de documentos; mutirões de atendimento à população do município de Raposa, incluindo comunidades indígenas e ciganas; além de capacitações ministradas pela Defensoria Pública para a rede de atendimento ao público vulnerável.
Também ocorreu a inauguração de três unidades interligadas, uma na Santa Casa de Misericórdia, que era o último hospital de atendimento público em São Luís que faltava contar com essa ação, e nos municípios de Brejo e Pio XII. Com a instalação desses postos o estado alcançou o marco de 108 unidades instaladas. E no último dia, em 12 de maio, ocorreu o evento de encerramento e balanço das ações realizadas na Semana Registre-se em todo o Estado, na sede da Defensoria Pública.
ARPENMA – Como a Semana do Registre-se ajuda a promover a importância do registro civil para a população e quais são os benefícios de ter um registro civil adequado?
Ter um evento anual dedicado para essa pauta é um grande avanço, porque realizamos esforços concentrados de atendimento da população de todas as ordens, em várias frentes de trabalho. Podem ser realizados mutirões de registros tardios, para populações vulneráveis, instalação de unidades interligadas, palestras, pactuação de parcerias público-privadas destinadas ao combate ao sub-registro, entre outras ações.
É preciso focar atenção nesse público, destinar um olhar humanizado para pessoas invisíveis para o Estado e que já passaram por todo tipo de negação de direitos, que sobrevivem à margem da sociedade. Essas pessoas já são vulneráveis pela própria condição de não terem registro de nascimento, pois sem esse documento tão importante não são cidadãos, não podem ser sujeitos de direitos. E ainda temos públicos duplamente vulnerabilizados por outras condições, como a população em situação de rua, indígenas, quilombolas, entre outros, que precisam de um cuidado todo especial.
ARPENMA – Qual é o papel da Corregedoria-Geral de Justiça em garantir que os registros civis sejam precisos e atualizados, e como isso impacta a vida dos cidadãos?
A Corregedoria tem, em primeiro lugar, o papel de orientação e de normatização, para desburocratização e ampliação do acesso à documentação básica. Em última instância, vem o papel fiscalizatório. O que desejamos é a parceria institucional, trabalharmos juntos no aprimoramento do sistema de registro civil, tanto para garantir visibilidade aos cidadãos, quanto para não descuidar da segurança jurídica, a fim de evitar fraudes e duplicidades registrais.
O impacto é gigante! É como trazer essas pessoas para a vida, uma vida com dignidade, com acesso a direitos e múltiplas possibilidades.
ARPENMA – Como a Corregedoria-Geral de Justiça está trabalhando para simplificar e agilizar o processo de registro civil para os cidadãos?
A CGJ/MA, desde que passou a priorizar essa pauta, tem expedido diversos normativos e atos que tem por finalidade a desburocratização e ampliação do acesso ao registro de nascimento.
Podemos citar a criação do Núcleo de Registro Civil, por meio do Provimento n.º 52/2020; o Provimento n.º 07/2021, que trata da instalação das unidades interligadas; o Provimento n.º 09/2022, que é um modelo alternativo de atendimento aos recém-nascidos, onde há baixo volume de partos; o Provimento n.º 48/20222, que permite o reconhecimento antecipado de paternidade por declaração feita na própria unidade interligada; o Provimento n.º 49/2022, que trata do registro de nascimento de povos indígenas, além da dispensa de representação para pais menores de 16 anos registrarem seus filhos.
Temos ainda no Maranhão a Lei Complementar nº 233/2021, de iniciativa do Poder Judiciário, que estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de proverem a estrutura necessária para a instalação de unidades interligadas, o que reduz o custo para os cartórios e possibilita a expansão dessa política pública.
Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Maranhão aumentou o ressarcimento dos atos gratuitos relacionados ao sub-registro, aumentou a renda mínima e deferiu alguns pleitos feitos pela ARPEN/MA no sentido de melhorar o ressarcimento de atos gratuitos, no sentido de incrementar a renda das serventias de RCPN.
Compreendemos que precisamos expandir a política pública, mas estamos atentos à subsistência dos cartórios de RCPN que, pela sua capilaridade, prestam um serviço essencial à sociedade.
ARPENMA – Quais são os principais desafios que a Corregedoria-Geral de Justiça enfrenta em relação ao registro civil e como esses desafios estão sendo abordados?
Os principais desafios estão em melhorar e fortalecer uma rede interinstitucional de enfrentamento ao sub-registro, que envolve não só o Poder Judiciário e o serviço extrajudicial, mas também o Poder Executivo estadual e municipal, a Defensoria Pública, que tem se engajado muito nessa pauta, e o Ministério Público. Temos avançado muito nessa articulação, mas ainda há um extenso caminho a trilhar.
Precisamos também ampliar a rede de unidades interligadas para todos os hospitais públicos e privados maranhenses e aperfeiçoar as que já estão instaladas e apresentam baixo desempenho. Um grande desafio é desenvolver um sistema de avaliação e monitoramento permanentes, porque sem dados e indicadores, não temos como saber o que precisa ser melhorado. E a CRC é essencial para isso.
A nossa meta é reduzir drasticamente o índice de sub-registro do Maranhão, atualmente na ordem de 5,36%, o sexto pior do Brasil, até 2030, para cumprir a meta 16.9 da Agenda 2030.
ARPENMA – Como a Corregedoria avalia o trabalho que vem sendo desenvolvido pelos Cartórios de Registro Civil do estado em relação à erradicação do sub-registro? O quão importante foi a parceria com ARPENMA para a realização dessa e outras iniciativas?
As serventias de registro civil de pessoas naturais do Maranhão foram muito engajadas no projeto, abraçaram essa causa com muito amor e dedicação! Sempre que são chamados a participar de eventos, e não são poucos, estão lá dando o seu melhor. Temos uma parceria muito importante com a Arpen/MA, hoje comandada pela dedicadíssima delegatária Gabriella de Caminha Andrade, que sucedeu o igualmente comprometido registrador Devanir Garcia. Eles arregimentaram a classe, reabriram a Arpen/MA e têm feito um belíssimo trabalho no combate ao sub-registro. Os cartórios de RCPN são protagonistas desse projeto!
Fonte: Assessoria de Comunicação ARPENMA.