“É uma magnífica ação de responsabilidade social, que estimula a cidadania, a paz social e propicia condições dignas para milhares de catarinenses”, afirmou o desembargador Ricardo Roesler, presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), sobre o programa Lar Legal, iniciativa pioneira da Justiça catarinense. Roesler discursou na cerimônia de entrega de títulos de propriedade a 588 famílias que vivem em comunidades empobrecidas em São Francisco do Sul, cidade mais antiga do Estado, na tarde desta segunda-feira (22/11).
Além do presidente, o evento contou com a presença de diversas autoridades: desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do Lar Legal; juiz Fernando Seara Hickel, um dos três magistrados responsáveis pelo programa; juiz João Carlos Franco, diretor do foro do município; e prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho, além de seu vice, secretários municipais e o presidente da Câmara de Vereadores. Representantes da OAB também estiveram presentes.
Replicado com sucesso no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí, o Lar Legal consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum.
Para Esperança Saidock, presidente da associação da comunidade Sandra Regina, onde mora há 20 anos, a conquista do título é uma grande vitória. “A partir de agora, os moradores estão com tudo regularizado e podem fazer um financiamento, podem investir no imóvel e, se quiserem, podem até negociar a casa”.
A prefeitura, por seu lado, também ganha porque poderá cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e implementar obras de saneamento básico, iluminação pública etc. “Grande parcela dos moradores do município não tem a documentação de seus imóveis, portanto este é um momento muito importante”, resumiu o prefeito Godofredo. São Francisco do Sul, aliás, já havia recebido centenas de títulos.
Outra beneficiada com a entrega de hoje, moradora há 15 anos da Praia do Ervino, dona Vale Jacob Neuman diz que “a vida vai melhorar completamente, é sonho realizado”. Ela conta que não há energia elétrica na sua casa e agora passará a ter.
Na cerimônia, o desembargador Selso agradeceu o apoio da atual gestão do PJSC, a parceria com a prefeitura, e disse que é uma alegria ver o Judiciário e o Executivo trabalhando de mãos dadas em favor daqueles que mais precisam. “Vamos continuar nos empenhando para que as coisas aconteçam”, afirmou. Por sua vez, o juiz Fernando Seara Hickel sublinhou que “o programa resgata a autoestima, a cidadania, a dignidade, e traz segurança para as famílias”.
Só nos últimos seis meses deste ano, o Lar Legal já beneficiou quase duas mil famílias que vivem em Santa Catarina. Além dessas, outras centenas terão a mesma sorte. Isso porque foram proferidas, neste mesmo período, sentenças que contemplam mais 915 famílias.
Se quiser ingressar no programa, que conta com o apoio do Ministério Público e das prefeituras, o conglomerado precisa estar em uma área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos. A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores.
No Judiciário catarinense, o trabalho está sob a responsabilidade das juízas Iolanda Volkmann e Liana Bardini Alves, além do juiz Fernando Seara Hickel. A secretaria do programa Lar Legal está sob a responsabilidade da assessora jurídica Flávia Busato Pimentel (e-mail: [email protected]).