18/08/2021 – AL/PR – Regularização fundiária em Guarapuava é discutida em audiência pública

Conflitos agrários em área de antiga fazenda no distrito de Guará, motivaram a realização do encontro promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

 

A Assembleia Legislativa do Paraná discutiu na manhã desta terça-feira (17) a situação de 350 famílias que vivem em áreas de conflito fundiário na localidade da Fazenda Curi, distrito de Guará, no município de Guarapuava. As terras, que contam com seis mil hectares de extensão, envolvem há décadas disputas de propriedade. Este direito é reivindicado pela Associação dos Produtores Rurais Posseiros de Terra no Alto da Serra Esperança (Aproserra).

 

O tema gerou a audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Legislativo Estadual, presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que comandou o encontro virtual com a participação de representantes da associação dos posseiros, do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR), da Polícia Militar e da Câmara de Vereadores de Guarapuava. O deputado Professor Lemos (PT) também se pronunciou.

 

Segundo Veneri, o foco da audiência é “constatar problemas dominiais, as decisões judiciais conflitantes e os direitos à terra e ao território das comunidades”. Com essas informações buscamos juntar esforços com o objetivo de vislumbrar caminhos para a solução do conflito fundiário e a garantia de direitos territoriais das comunidades”, explicou.

 

Para Joel Marcos Gross, posseiro residente na comunidade, a falta de atendimento do Estado gera insegurança às cerca de 1.500 pessoas que vivem na área. “Vivemos sem energia elétrica, saneamento e saúde, com transporte escolar precário. Nossas estradas são péssimas, não temos atendimento social, sinal de internet e não temos acesso a muita coisa”, relatou.

 

De acordo com o advogado Anderson de Carvalho, representante dos posseiros da Associação dos Produtores Rurais de Terra da Serra do Alto da Esperança, o imbróglio ocorre há anos. “Nos anos 40 e 50 estas terras foram passadas para o nome de Elias José Curi. Transcrições antigas foram penhoradas e os autos de execução foram arrematados. A ausência do Estado propiciou que vários aproveitadores entrassem nas terras de 6 mil hectares”, explicou.

 

Ainda segundo o advogado, as terras envolvem grilagem, compras e cessões irregulares. “Grileiros que compravam cessões de posse de três alqueires e elas viravam 30 alqueires. Os posseiros compraram legalmente estas terras. Um grupo arrematou terras penhoradas. Temos várias decisões conflitantes. São quase 400 inquéritos”, frisou. Anderson de Carvalho alega que o principal problema que origina a confusão jurídica são as matrículas de terras e que parte das áreas está sobre reserva ambiental do Estado.

 

Vanya Mara Moreira dos Santos, advogada presidente do Instituto Guardiões da Natureza, ressaltou que a área tem importância no abastecimento de água de Guarapuava com a bacia do Rio das Pedras. “As matrículas arrematadas tiveram reintegrações de posse, sem interesse da empresa Curi. É um número de matrículas muito grande, sem delimitações. As matrículas se sobrepõem às outras e não podem receber emissões de posse”, salientou, além de relatar ações violentas na região desde a década de 1990.

 

Segundo o procurador de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior, os conflitos nesta região são permanentes. “Precisamos de soluções para perenizar as definições de propriedade, respeitar os que se encontram há muitos anos na posse. Sei da existência de um relatório de comissão instituída pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente que aponta inúmeras situações de irregularidades e do gestor da APA da Serra da Esperança que tem um relatório mais recente”, disse.

 

“Precisamos da intervenção de vários órgãos para identificar o que se tem nesta área. Temos ainda verificação junto à União de impostos federais que poderiam levar esta área para a reforma agrária. Também temos créditos trabalhistas que têm preferência em eventual execução. Tivemos casas de posseiros queimadas, situações violentas que não podem ocorrer”, alertou o procurador que coordena o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná.

 

Para Fernando Prazeres, desembargador, coordenador da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná, a questão principal é a legalidade da cadeia dominial. “A Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça deve ser acionada para verificar os documentos que dão origem às matrículas e se eles respondem a realidade fática e jurídica. Esta ação deve ser feita sobre cartórios notariais e de registro de imóveis”, explicou.

 

Participaram da audiência pública também a vereadora Terezinha e a vereadora Cris Wainer, ambas parlamentares representantes da Câmara Municipal de Guarapuava.

 

Encaminhamentos – Como auxílio da audiência pública “Direito à Terra e ao Território e Conflitos Fundiários no Paraná” na solução das questões fundiárias na região do alto da Serra Esperança, o deputado Tadeu Veneri propôs o encaminhamento das sugestões dos participantes. Uma delas é a formação de uma força tarefa com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro); e Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), para mapear a área e comparar com os documentos que os posseiros e os cartórios de registro de imóveis da comarca têm.

 

Também, enviar ofícios ao Tribunal do Trabalho e à Justiça Federal, já que a antiga fazenda tem ações trabalhistas, além de dívidas junto à União. Tadeu Veneri sugeriu ainda uma visita técnica da Comissão De Direitos Humanos em setembro, “possivelmente com a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná”, afirmou o parlamentar.

 

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

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