16/06/2021 – TJ/SC – Poder Judiciário de Santa Catarina conclui plano de ação da Meta 9 do CNJ

O Poder Judiciário catarinense, com o apoio do Tribunal de Contas de Santa Catarina, concluiu, nesta semana, o plano de ação para o cumprimento da Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A Meta 9 do CNJ tem como principal objetivo realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas – ONU.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina elegeu o ODS n. 17. Esse objetivo concentra-se em meios de implementação e parcerias para melhorar a capacidade de arrecadação de impostos e outras receitas. O assunto processual eleito foi a dívida ativa, com especial enfoque na prevenção de novas execuções fiscais.

Os motivos da escolha se deram após a constatação do elevado acervo de processos em tramitação, o qual representa mais de 1/3 das ações em trâmite no PJSC (1 milhão de processos em um acervo de 3 milhões), composto, majoritariamente, por execuções fiscais antieconômicas do ponto de vista “valor de cobrança e custo do processo para o Judiciário”. Outro fator de reforço é que as execuções indicam 82% de taxa de congestionamento em Santa Catarina.

Para atingir o propósito estabelecido entre o segundo semestre em 2020 e o primeiro de 2021, foi elaborado um plano de ação dividido em três principais pilares: 1) o lançamento de um e-book sobre a racionalização da cobrança fiscal; 2) a realização de reuniões virtuais com as 111 comarcas no estado e 3) o planejamento de um Fórum Permanente de Eficiência da Gestão Tributária.

O e-book foi elaborado por representantes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Corregedoria-Geral, e trouxe diretrizes para a racionalização do processo executivo fiscal e para melhoria dos índices de eficiência do Poder Judiciário. Na visão dos colaboradores da proposta, o livro digital é um importante subsídio dos setores fiscais e das procuradorias dos municípios, podendo, sem exageros, ser considerado um “livro de cabeceira” para estes setores.

As reuniões virtuais alcançaram os 295 municípios de Santa Catarina, conduzidas por um grupo de 12 juízes, servidores e auditores do Tribunal de Contas. O diálogo teve como objetivo mostrar a Meta 9 e suas ações concretizadas aos prefeitos, procuradorias e os setores fiscais. O diálogo foi importante para a compreensão do delicado cenário das execuções fiscais no Poder Judiciário, sobretudo o catarinense, e também das preocupações do ponto de vista do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado sobre o tema.

Como terceiro e último pilar, o Fórum Permanente de Eficiência da Gestão Tributária. Sua instalação ocorreu em outubro de 2020 e teve o segundo encontro realizado no último dia 8, com o propósito de propor ações e boas práticas ao aperfeiçoamento da gestão no processo tributário. A edição foi marcada pela participação do Senador Antonio Anastasia, que apresentou projeto de lei de sua autoria voltado às execuções fiscais, o PL 4257/2019, além da realização três oficinas temáticas relacionadas à cobrança administrativa de tributos.

O juiz-corregedor, Sílvio José Franco, coordenador da Meta 9 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, destacou que as ações não seriam realizadas sem a importante dedicação dos juízes e servidores integrantes do grupo, e também do excepcional apoio prestado pelo Tribunal de Contas na criação do e-book e na condução das reuniões. O nosso sistema atual de cobrança do crédito tributário é muito ineficiente, especialmente na fase da judicialização, em que se revela um remansoso e ineficaz meio de cobrança do crédito público, levando-se, em média,  6 anos e 6 meses de tramitação em nosso estado, com 42% dos casos suspensos em razão da inexistência de bens aptos à satisfação do débito.

Ao grupo de trabalho, o sentimento de gratidão

Magistrados: Alexandra Lorenzi da Silva, Bruno Makowiecky Salles, Carolina Ranzolin Nerbass, Cláudio Régis Figueiredo, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Gabriela Sailon de Souza Benedet, Jaber Farah Filho, Marco Augusto Ghisi Machado, Rafel Maas dos Anjos, Rodrigo Tavares Martins, Ruy Fernando Falk, Sílvio José Franco e Taynara Goessel.

Servidores: Ana Carolina Aragon, Ana Luiza Piccinini de Araújo Mainhardt, Adilson Pires Ribeiro, Alessandra Tayna Rizzotto Zanella, Andréia Santos de Oliveira Bertocco, Bianca Wisbeck Bernstorff Mansur, Carol Jung Bresciani, Cátia Lucila Ricordi Crestani, Débora Zitta, Douglas Sausedo Nunes, Flora Anastasiadis Diamantaras, Gabriela Sousa Thiesen, Juliana Correa Canto, Lucas Nicholas Santos de Souza, Perla Maria Fusinatto Schappo, Priscila Meireles de Sousa, Rafael Ulguim da Rosa Oliveira e Ramon de Quadros Costa.

Auditores do Tribunal de Contas: Hélio Silveira Antunes, Lucas Valente Favaretto, Maykon Carminatti de Freitas e Thaisy Maria Assing.

Os resultados esperados ¿ melhoria da arrecadação em sede administrativa pelos municípios e redução de novos entrantes no PJSC – serão aferidos no final do segundo semestre, a partir do levantamento de informações no 3º encontro do Fórum Permanente e dos dados estatísticos.