O encontro realizado nesta terça-feira, 31/5, no Palácio do Buriti, entre o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Desembargador Cruz Macedo, o Corregedor da Justiça do DF, J.J Costa Carvalho, e o Governador do Distrito Federal (GDF), Ibaneis Rocha, resultou na sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 101/2021. A medida altera a lei complementar número 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa no DF.
Durante a visita, o Presidente Cruz Macedo disse que a 1ª Vara de Execução Fiscal possui mais de 300 mil processos e, agora, com a lei sancionada pelo Governador haverá uma redução significativa do número de processos em andamento. “Os primeiros estudos apontam que cerca de 150 mil processos, mais de 40%, deixarão de tramitar. O Distrito Federal continuará fazendo a cobrança administrativa, por meio dos cartórios de protestos, mas o processo deixará de tramitar judicialmente. Então, esses valores serão protestados e os devedores serão chamados para cumprir a sua obrigação ”, ressaltou.
“O encontro foi muito proveitoso. A iniciativa trará uma redução do acervo de feitos que constrange a todas as pessoas que transitam pelas Varas de Execução Fiscal do Distrito Federal”, destacou o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, J.J Costa Carvalho.
Pela lei, no caso das dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) inferiores a R$ 30.469,52, será cobrado administrativamente. “Isso permite que as pessoas se concentrem nas ações cujo valor da dívida seja superior. Essa cobrança administrativa tem demonstrado ser mais eficiente do que a cobrança judicial para os valores menores”, explicou o Juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal, Weiss Weber.
Participaram da reunião os Juízes Auxiliares da Corregedoria Eduardo Rosas e Clarissa Masili; a Procuradora-Geral do DF, Ludmila Galvão, o Secretário de Economia do DF, Itamar Feitosa, e o Consultor Jurídico do DF, Rodrigo Becker, entre outras autoridades.
A lei entra em vigor após a publicação no Diário Oficial do DF.
Fonte: TJDFT