TJDFT atualiza Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou, na edição desta quinta-feira, 28/12, do DJe, a Resolução 1/2023, na qual atualiza as Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.  

As referidas Tabelas Judiciais, tratadas no Decreto-Lei 115, de 25 de janeiro de 1967, serão atualizadas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, no percentual de 4,68%.

A Resolução 1/2023 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Acesse aqui a Resolução 1/2023 do Conselho da Magistratura do TJDFT.

Acesse aqui as Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com os valores atualizados.

Fonte: TJDFT