Categoria: Notícias Jurídicas

Juiz nomear dirigente de abrigo de longa permanência como curador de pessoa com deficiência severa internada A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7799/10, do Senado, que permite ao juiz nomear dirigente de abrigo de longa permanência como curador de pessoa com deficiência… Continuar lendo Comissão aprova projeto que facilita a nomeação do curador de pessoa com deficiência que esteja internada

O Seminário “Regularização Fundiária Urbana para a Promoção do Solo Seguro na Amazônia Legal: Experiências de Cooperação Municípios e Universidade Federal no Pará” deu início, na segunda-feira (28/8), à programação da Semana de Regularização Fundiária – Solo Seguro. O objetivo foi disseminar conhecimento e multiplicar boas práticas dos municípios paraenses de Parauapebas, Curionópolis e Marituba,… Continuar lendo Seminário dá início à Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro no Pará

A Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Maranhão (CGJ-MA) formalizou, nesta terça-feira (29/8), às 11h, acordos de cooperação técnica com 31 prefeituras maranhenses, por meio do Projeto “Registro para Todos”, de regularização fundiária urbana e rural, a ser executado em parceria com os cartórios de registro de imóveis nos municípios. O evento integra a Semana… Continuar lendo Regularização fundiária: Corregedoria do Maranhão formaliza parceria com 31 prefeituras

Colegiado considerou nulo “o negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária, ante a indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiar”. A 16ª câmara Cível Especializada do TJ/MG determinou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada como garantia fiduciária. Segundo o colegiado, a regra da impenhorabilidade nestes casos é de que o bem é… Continuar lendo TJ/MG anula cláusula de garantia e declara impenhorável imóvel rural

O Programa Regularizar, instituído pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), efetuou a emissão de mais de 2 mil registros de imóveis entre os meses de julho a agosto. Desse total, 433 registros de imóveis vem sendo entregues durante a Semana da Regularização Fundiária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses registros são decorrentes… Continuar lendo Justiça do Piauí emite mais de 2 mil registros de imóveis entre os meses de julho e agosto

Com a previsão de regularização de 22 mil áreas urbanas e rurais na Amazônia Legal, foi lançada nesta terça-feira (29/8), em cerimônia no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), a “Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro”. No evento, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, chamou a atenção para o momento… Continuar lendo Amazônia Legal: corregedor nacional classifica como histórico esforço em prol da regularização fundiária

Cerca de 500 pessoas entre estudantes, advogados, juízes, servidores, oficiais de registro de imóveis e sociedade civil participaram do Seminário híbrido Solo Seguro realizado na tarde de segunda-feira (28/08) e que marcou a abertura oficial da Semana Nacional de Regularização Fundiária em Mato Grosso. O evento realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Solo Seguro: Seminário discute avanços e desafios na Regularização Fundiária de Mato Grosso

Uma mulher que pretendia vender o imóvel que possui com o ex-marido, onde morava sozinha, e receber 50% do valor da venda, terá que ressarci-lo, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado pela mulher. O STJ concluiu que é possível fazer penhora… Continuar lendo STJ: cabe penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges

O Brasil está prestes a passar por uma grande mudança no âmbito tributário, pois a reforma que está em tramitação busca remodelar por completo a tributação do consumo no país. Não bastasse isso, a tributação sobre o patrimônio também está passando por mudanças. O que está mudando no âmbito da tributação de herança, por exemplo,… Continuar lendo Artigo – Imposto de herança e doação e a necessidade do planejamento sucessório – Por Frederico Binato e Tancredo Aguiar

Em sentença, magistrada considerou que uso do FGTS privilegia direito à moradia. Mulher poderá utilizar o FGTS do esposo para quitar saldo devedor de financiamento de imóvel contratado antes do casamento. Decisão é da juíza Federal Ana Paula de Bortoli, da 10ª vara Federal de Porto Alegre/RS. A magistrada entendeu que a jurisprudência atual admite… Continuar lendo FGTS de cônjuge serve para quitar financiamento anterior ao casamento