22/03/2021 – CNJ – Formulário de risco em violência doméstica dá base a projeto aprovado na Câmara

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco elaborado por peritos brasileiros e europeus e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está prestes a virar lei. O texto – elaborado com a participação de juízes e juízas que atuam em varas de violência doméstica – foi aprovado pela Câmara… Continuar lendo 22/03/2021 – CNJ – Formulário de risco em violência doméstica dá base a projeto aprovado na Câmara

22/03/2021 – CNJ – Semana de Registro Civil destaca ação do CNJ para identificação de pessoas presas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta quinta-feira (18/3) ação para emissão de documentação civil para pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional durante a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica, promovida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal. A… Continuar lendo 22/03/2021 – CNJ – Semana de Registro Civil destaca ação do CNJ para identificação de pessoas presas

19/03/2021 – IBDFAM – Provimento impõe restrições a divórcio e partilha de bens na via extrajudicial em Goiás

O Provimento 53, de 11 de março de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, alterou a redação do artigo 409, § 1º do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial – CNPFE. A norma coloca impedimentos em ações de Direito das Famílias na via extrajudicial, em contraposição à tendência de desafogar… Continuar lendo 19/03/2021 – IBDFAM – Provimento impõe restrições a divórcio e partilha de bens na via extrajudicial em Goiás

19/03/2021 – IBDFAM – TJGO nega pedido de suposta filha socioafetiva para arrolar bens e impedir inventário

Em Goiás, uma mulher ingressou com ação na Justiça para o reconhecimento de paternidade socioafetiva estabelecida com um homem já falecido. O juízo em primeiro grau, da Comarca de Goiânia, não deu tutela de urgência para arrolar os bens e impedir o inventário, conforme o pleito. Ela então recorreu por agravo de instrumento, e o… Continuar lendo 19/03/2021 – IBDFAM – TJGO nega pedido de suposta filha socioafetiva para arrolar bens e impedir inventário

19/03/2021 – IBDFAM – Inconstitucionalidade da tributação em pensão alimentícia é anseio de toda sociedade, diz especialista; ação movida pelo IBDFAM está suspensa no STF

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM contra a tributação do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência, está suspenso no Supremo Tribunal Federal – STF após pedido de vista do ministro Roberto Barroso. A análise pelo Plenário… Continuar lendo 19/03/2021 – IBDFAM – Inconstitucionalidade da tributação em pensão alimentícia é anseio de toda sociedade, diz especialista; ação movida pelo IBDFAM está suspensa no STF

19/03/2021 – Migalhas – Câmara derruba veto e aumenta pena para crime na internet

Vetos ainda serão analisados pelo Senado A Câmara dos Deputados barrou nesta quarta-feira, 17, diversos vetos a pontos do pacote anticrime (PL 10.372/18). Esses vetos ainda serão analisados pelo Senado, em uma próxima sessão do Congresso Nacional. Na votação entre os deputados, foram rejeitados vários itens, entre eles o que barra uma pena maior a… Continuar lendo 19/03/2021 – Migalhas – Câmara derruba veto e aumenta pena para crime na internet

19/03/2021 – STJ – Balcão Virtual: Judiciário de Alagoas institui atendimento ao público por WhatsApp

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) implantou, na última sexta-feira (12/3), o Balcão Virtual para garantir atendimento imediato ao público em todas as unidades judiciárias. O Balcão tem como principal plataforma o aplicativo WhatsApp, para chamadas de vídeo. Os números do Balcão já estão disponíveis no endereço www.tjal.jus.br/balcaovirtual. Ligações por voz podem ser realizadas… Continuar lendo 19/03/2021 – STJ – Balcão Virtual: Judiciário de Alagoas institui atendimento ao público por WhatsApp

19/03/2021 – CNJ – Tribunal do Trabalho de Mato Grosso já opera com Juízo 100% Digital

Em mais uma ação voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com foco na celeridade do trâmite processual e economia, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) aderiu ao Juízo 100% Digital – regulamentado pelo Provimento 15/2020 da Corregedoria local. O projeto, implementado em todas as unidades trabalhistas em Mato Grosso desde janeiro, tem… Continuar lendo 19/03/2021 – CNJ – Tribunal do Trabalho de Mato Grosso já opera com Juízo 100% Digital

19/03/2021 – CNJ – Inspeções em corregedorias de tribunais de Justiça começam nesta sexta-feira (19/3)

A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta sexta-feira (19/3), por meio de ferramentas digitais, inspeções para verificação das atividades do foro extrajudicial desempenhadas pelas corregedorias vinculadas aos Tribunais de Justiça. No dia, os trabalhos serão realizados junto aos Tribunais de Justiça do Espírito Santo (TJES) e do Rio Grande do Norte (TJRN). E na semana… Continuar lendo 19/03/2021 – CNJ – Inspeções em corregedorias de tribunais de Justiça começam nesta sexta-feira (19/3)

19/03/2021 – STF – Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão. É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo… Continuar lendo 19/03/2021 – STF – Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário