29/06/2022 – Provimento-TJMT/CGJ n.º 25/2022 dispõe sobre alterações do art. 340 do CNGCE, que disciplina a escritura pública de separação, divórcio, inventário e partilha

 

Dispõe sobre as alterações do art. 340 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, que disciplina a escritura pública de separação, divórcio, inventário e partilha e, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento da sociedade conjugal e dá outras providências. 

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a decisão proferida nos autos do procedimento CIA n. 0050307- 43.2021.8.11.0000, 

 

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o art. 340 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, que dispõe sobre a escritura pública de separação, divórcio, inventário e partilha e, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento da sociedade conjugal, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 340 ……………………………………………………… 

  • 1º As escrituras públicas previstas no caput deste artigo não necessitam da homologação de autoridade judiciária e deverão ser levadas diretamente pelas partes aos serviços competentes para averbação ou registro, conforme o caso, sem necessidade de processo judicial, salvo os casos de inventário e partilha em que haja interessado incapaz ou menor de idade, caso em que deverá seguir o procedimento previsto no §5º. (NR) 
  • 2º ……………………………………………………………… 
  • 3º A escritura pública de divórcio ou dissolução de união estável poderá ser realizada em cartório quando haja filho menor de idade ou incapaz. (NR) 
  • 4º………………………………………………………………… …………………………………………………………………….. 

III- § 5º Em caso de interessado incapaz, a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à homologação do Juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público. (NR) 

  • 6º O procedimento previsto no parágrafo anterior será processado perante o Juízo competente em simples e desburocratizado pedido de providências, sob a classe processual “Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária” (Códigos 50 e 1294), mediante distribuição no PJe, sem a incidência de custas processuais e sem prejuízo do devido pagamento dos emolumentos, salvo gratuidade prevista no art. 6º da Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. (NR). 
  • 7º A versão final e assinada da escritura pública de inventário deverá fazer menção expressa à homologação do Juízo competente, constando dessa menção o número do procedimento judicial de providência previsto no § 3º deste artigo. (NR) 
  • 8º Na hipótese do § 5º, caso o tabelião se recuse a lavrar a escritura nos termos propostos pelas partes ou se o Ministério Público ou terceiro a impugnarem, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do Juiz competente. (NR) 
  • 9º O Juízo competente para apreciar o procedimento previsto no § 2º será aquele situado na comarca em que a serventia responsável pela lavratura do inventário ou partilha extrajudicial esteja vinculada, respeitando as regras de organização judiciária estabelecida no COJE/MT.(NR) 
  • 10 O procedimento previsto no § 5º é estendido aos casos das sobrepartilhas extrajudiciais em que haja interessado menor e incapaz. (NR)” 

Art. 2º Alterar o art. 351 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCE, que trata dos requisitos da lavratura a de escrituras de divórcio consensual, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 351…………………………………. …………………………………………………………………………. 

II – declaração quanto à existência ou não de filhos e, havendo-os, serão consignados seus nomes e datas de nascimento, verificando-se se todos são maiores e capazes, ou emancipados, sendo que na hipótese de filhos comuns, menores ou incapazes, o tabelião não poderá recusar a lavratura do ato. Art.3º Alterar o art.358 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 358 ………………………………………………. 

I – em testamento, salvo o disposto no § 1º deste artigo; (NR) 

II – ……………………………………………………. 

III – IV – …………………………………………………. 

  • 1º Diante da expressa autorização do juízo competente nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (NR) 
  • 2º Em caso de herdeiro ou cônjuge-meeiro incapaz deverá observar o procedimento estabelecido no § 5º, do art. 340 deste Código de Normas, desde que não ocorra prejuízo aos interessados. (NR)” 

 

Art. 4º Revogar o inc. III, do § 4º, do art. 340 e o inc. III, do art. 358, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE. Art. 5º Determinar a revogação do Provimento TJMT/CGJ Nº 18, de 20 de junho de 2022. 

 

Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.