29/06/2022 – Provimento TJMT/CGJ n. 22/2022 dispõe sobre alteração do CNGCE, que trata dos atos de depósito e reconhecimento de letras, firmas e chancelas

Dispõe sobre alteração da Seção VI, do Capitulo III, do Título II, da Parte Especial do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, que trata dos atos de depósito e reconhecimento de letras, firmas e chancelas. 

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais e, em conformidade com a decisão prolatada nos autos do CIA n.º 0014926- 37.2022.8.11.0000, 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Alterar a Seção VI, do Capitulo III, do Título II, da Parte Especial, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial, que trata dos atos de depósito e reconhecimento de letras, firmas e chancelas, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Seção VI Do depósito e reconhecimento de letras, firmas e chancelas(NR) 

Art.374………………………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………………… 

  • 4º A ficha padrão de firma deve seguir rigorosamente a forma e os parâmetros estabelecidos no Modelo 3, disponibilizado no final deste Código (NR). 

Art. 374-A. É vedado e constitui falta grave: 

I – A entrega ou remessa de fichas padrão para o preenchimento fora da serventia ou para terceiros, exceto nos casos de doença grave que o incapacite totalmente de comparecer pessoalmente à sede da serventia extrajudicial ou em virtude de encontrar-se preso (NR). 

II – A retirada de quaisquer equipamentos eletrônicos e apetrechos como carimbos, etiquetas, computadores, leitor de biometria e demais instrumentos congêneres a fim proceder à abertura e/ou o reconhecimento de firma fora da sede da serventia, exceto nos casos de doença grave, de prisão ou impossibilidade de se praticar o ato por meio eletrônico, desde que fique demonstrada a incapacidade de comparecer pessoalmente à sede da serventia extrajudicial, nos termos estabelecidos neste Código. (NR) Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo deverão ser precedidas de justificativas relevantes e pertinentes, pelo notário ou preposto responsável pela realização do ato, de acordo com a condição pessoal do usuário, que, após sua lavratura, a remeterá ao Juiz Corregedor Permanente para conhecimento e análise do preenchimento dos pressupostos autorizadores. (NR) 

 

Art. 374-B. É permitida a lavratura do ato de reconhecimento de firma por meio eletrônico, desde que seja realizada de acordo com os procedimentos fixados nos artigos 23 e 25 do Provimento n. 100/2020-CNJ. (NR) Parágrafo único. O ato de abertura e de reconhecimento de firma de forma eletrônica será realizado exclusivamente por meio da plataforma e-Notariado, conforme dispõe o art. 4º do Provimento n. 100/2020-CNJ, sendo vedada a utilização de sistema diverso ou de outros recursos eletrônicos. (NR) 

 

Art. 2 º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. 

 

(documento assinado digitalmente)

 Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA 

Corregedor Geral da Justiça

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.