29/03/2021 – TJ/SP – 85º Encoge discute questões relativas às Corregedorias e divulga 18 enunciados

Encontro online foi organizado pela CGJ do Maranhão.

 A 85ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça (85º Encoge), realizada ontem (25), com o tema “Cooperação Judicial e Administrativa entre os Órgãos do Poder Judiciário”, mostrou-se muito produtiva. A discussão dos temas atrelados aos trabalhos das Corregedorias Gerais da Justiça resultou na publicação de 18 enunciados, seis deles levados a debate pelo vice-presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O encontro, transmitido pelo Youtube, foi organizado pela Corregedoria do Maranhão e conduzido pelo desembargador Paulo Velten, que também preside Colégio Permanente contou, na abertura com a participação do presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Ao abrir os trabalhos, o presidente do CCOGE homenageou as vítimas da Covid-19 e destacou a relevância dos temas, como o debate sobre os avanços na área de cooperação institucional, o trabalho remoto e o uso das novas tecnologias. “Temos que aperfeiçoar os meios de comunicação dos atos processuais, pois o modelo tradicional de cartas não é mais compatível com a qualidade do trabalho remoto e a expansão da videoconferência.” 

A corregedora nacional da Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou a importância da continuidade dos serviços do Judiciário brasileiro durante a pandemia. “Peço a nossa união em torno de uma diretriz comum para produzir a prestação jurisdicional eficiente, célere, que traga a confiança da população no Poder Judiciário.”

Na abertura também ocorreu a entrega da medalha de honra ao mérito “Desembargador Décio Antônio Erpen”. Nove personalidades receberam a honraria como reconhecimento à contribuição ao Judiciário, seja no âmbito estadual ou nacional. Entre elas, governador do Maranhão, Flávio Dino; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux; o ministro do STF Alexandre de Moraes e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro e Mauro Campbell. O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, também recebeu a honraria e falou em nome dos agraciados. “O papel da Corregedoria é fundamental como interlocutora de tribunais e juízes e como órgão de orientação e mudança”, afirmou. A medalha foi conferida, ainda, aos novos integrantes do Colégio, na qualidade de membros efetivos.

Ao longo do dia aconteceram palestras, oficinas e reuniões sobre temas diversos ligados à atuação da Corregedoria (veja abaixo informações sobre a programação). Ao final dos trabalhos, os corregedores elaboraram a Carta de São Luís, lida pela corregedora-geral da Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, que desempenha a função de 1ª secretária do Colégio.

São Paulo apresentou sugestões sobre a apuração de eventual descumprimento dos deveres decorrentes da Lei nº 13.709/18 e das normas regulamentadoras da LGPD expedidas pelas Corregedorias Gerais da Justiça; desjudicialização de execuções fiscais de pequeno valor e manutenção do Veto Presidencial nº 56/19. No tocante à criança e ao adolescente São Paulo propôs de se levar em conta não somente o grau de parentesco mas, também, a relação de afinidade comprovada nos casos de colocação em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção. Também propôs que, no caso da entrega responsável prevista no art. 19-A do ECA, eventual busca pelo genitor ou familiares dependa de prévia concordância da genitora; além de sugerir que, na ausência de pretendentes no Sistema Nacional de Adoção, o juiz possa, a fim de garantir a convivência familiar, decidir acerca da concessão da guarda ou da adoção para pessoas não habilitadas previamente, desde que submetidas às avaliações psicossociais necessárias e observadas as cautelas legais. As sugestões de São Paulo se transformaram nos enunciados de números 4,8,12,13,14 e 15.

Segundo o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, “a oportunidade de se debater temas importantes, que se transformam em enunciados a serem aplicados nacionalmente, nos é muito cara, já que as questões atreladas às CGJs são primordiais na consecução de uma Justiça bem distribuída, eficiente e célere”.

Programação

Dois painéis aconteceram pela manhã: a palestra de abertura, com o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, sobre “Cooperação Judicial na Atualidade”, e a palestra “Atividade dos Juízes, Cooperação Judiciária e a Primeira Instância no Pós-Pandemia”, do desembargador federal aposentado Vladimir de Passos Freitas, que foi presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS). Também ocorreram, simultaneamente, dez oficinas paralelas para juízes assessores indicados por seus respectivos corregedores.

Em sua exposição, Alexandre de Moraes ressaltou que, diante do cenário da pandemia, o Poder Judiciário vem contribuindo para que os efeitos da crise sanitária e econômica sejam mitigados e elogiou a atuação dos tribunais estaduais, destacando o trabalho do TJSP. “São Paulo bateu recordes de produtividade, porque, assim como os demais estados, se adequou ao contexto presente”, disse. O ministro falou do sucesso na adoção das vias digitais e das teleconferências e ressaltou que o Judiciário deve aproveitar tal avanço para pensar a prestação jurisdicional de forma mais abrangente, em articulações regionais, especialmente nas áreas criminal, empresarial e ambiental. “Deveríamos começar a pensar em regionalização da prestação jurisdicional, com informatização, troca de inteligência entre as regionais, sem maiores gastos. Uma prestação mais próxima da população, mais antenada com o que a sociedade espera do Judiciário.”

Vladimir de Passos Freitas apresentou uma abordagem do impacto da pandemia da Covid-19 na Justiça brasileira, bem como perspectivas para o período pós-pandemia. Questões referentes ao impacto da crise sanitária nos costumes, rotinas, formas de relacionamento e hierarquia e outras pertinentes ao Judiciário, diante da realidade do trabalho remoto e dos julgamentos virtuais. “É de se pensar até que ponto faz sentido prosseguir com as mesmas práticas diante das mudanças que a pandemia estabeleceu ou, ao menos, como elas podem e devem ser reformuladas”, ponderou. Passos Freitas ressaltou, ainda, as mudanças positivas ocorridas na primeira instância, como alvarás, ofícios e mandados eletrônicos, e a necessidade de aperfeiçoar os recursos tecnológicos e se preparar para os imprevistos. “Deve haver grande investimento em inteligência artificial, com a criação e aperfeiçoamento dos centros de inteligência voltados para demandas repetitivas, com pessoas prevendo e antecipando soluções para casos em massa.”

No período da tarde foram retomadas as oficinas, além da realização da reunião dos corregedores-gerais, que também avaliaram e votaram as propostas de enunciados.

Antes da divulgação da Carla de São Luís, o governador do Maranhão, Flávio Dino, proferiu a última palestra do dia, com o tema “Cooperação Judicial e Administrativa entre os Órgãos do Poder Judiciário”. Ele apresentou um panorama sobre a formação do estado brasileiro para explicar as tensões atuais entre o governo federal, os estados e os municípios. “Partimos de um estado unitário para implantar a forma federativa. Nesse período, tivemos tempos de maior centralização ou de maior descentralização”, disse. Para ele, o modelo foi e está sendo posto em teste nesse momento. “Nunca o federalismo foi tão debatido no Brasil, sobretudo num período tão curto, na jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Federal. Isso porque se deu um fenômeno político em que temos um Poder Executivo Federal com tendências centralizadoras em contraste com um momento em que as autonomias dos entes subnacionais têm sido muito demandadas”, disse, citando decisões recentes envolvendo a compra de vacinas pelos estados e o custeamento de leitos de UTI no Sistema Único de Saúde.

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