29/03/2021 – TJ/RR – Comarca de Alto Alegre publica Edital de Intimação de Sentença de Interdição

O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Sissi Marlene Dietrich Schwantes, Titular da Vara de Família da
Comarca de Alto Alegre, na forma da lei etc…
Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do:
PROCESSO Nº 0800748-07.2019.8.23.0005 – Curatela
Requerente(s): O Ministério Público do Estado de Roraima – MPE/RR
Interessado(s): THAIS COELHO DA CRUZ
Faz saber q todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e
Cartório se processam os autos acima indicados. E o MM. Juiz decretou a interdição da Sra.
THAIS COELHO DA CRUZ, submetendo-o a exclusiva curatela especial, conforme sentença a
seguir transcrita: FINAL DE SENTENÇA: “(…) Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos
e em consonância com o douto parecer ministerial, DECRETO a interdição de THAIS COELHO
DA CRUZ, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na
forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §3°, do Código Civil,
nomeio-lhe como curadora PROVISÓRIA a Sra. ALETÍCIA ALVES DE SOUZA. A curadora
nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, que
eventualmente pertençam à incapaz, sem autorização judicial expressa. Os valores recebidos de
entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem estar da interdita.
Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 919 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções.
Em obediência ao disposto no art. 755, §3°, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do
Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório Extrajudicial da Comarca
de Alto Alegre(art. 89 da Lei 6.015/73), observando-se o teor do art. 92 da Lei 6.015/73.Conste no
mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts.106 e
107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do
registro da interdição no assento original de nascimento/casamento da incapaz. Após o registro da
sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela,
constando as observações acima, e intime-se a curadora PROVISÓRIA para prestar
compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755, §3°, do Código de Processo Civil,
publique-se a sentença no Diário Oficial por03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.
Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência
judiciária gratuita. Comunique-se, ao Eg. Tribunal Regional Eleitoral, enviando-se cópia deste
decisum. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo COM resolução de mérito,
nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante
a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas
todas as determinações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Alto Alegre, 18/12/2020. SISSI
MARLENE DIETRICH SCHWANTES – Juíza de Direito.” E, para que chegue ao conhecimento
do(a) interessado(a), mandou A MM. Juíza, expedir o presente Edital que será publicado e afixado
na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Alto Alegre, do Estado de Roraima, 26 de março
de 2021. Eu Luciane das Chagas Silva, Técnica Judiciária – SJRI, o digitei e, Marcos Antônio
Demésio dos Santos (Diretor de Gestão) o assina de ordem.
Marcos Antônio Demésio dos Santos
Diretor de Gestão

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