28/06/2021 – DOU – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

DECISÕES

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.296 

(1)

ORIGEM

:

ADI – 114761 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI)

ADV.(A/S)

:

ANA PAULA DEL VIEIRA DUQUE (51469/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

INTDO.(A/S)

:

SENADO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Nunes Marques, que conhecia parcialmente da ação. No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente o Ministro Marco Aurélio (Relator), que declarava a inconstitucionalidade também do art. 1º, § 2º, da expressão “sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento a pessoa jurídica” constante do art. 7º, inc. III, do art. 23, e da expressão “e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” constante do art. 25, todos da Lei nº 12.016/2009; o Ministro Nunes Marques, que julgava improcedente o pedido; o Ministro Edson Fachin, que declarava a inconstitucionalidade também do art. 1º, § 2º, e da expressão constante do inc. III do art. 7º; e os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux (Presidente), que julgavam parcialmente procedente o pedido, dando interpretação conforme a Constituição ao art. 7º, § 2º, e ao art. 22, § 2º, da mesma lei, para o fim de nele ler a seguinte cláusula implícita: “salvo para evitar o perecimento de direito”, nos termos dos respectivos votos proferidos. Falaram: pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa; e, pelo interessado Presidente da República, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Plenário, 09.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.388 

(2)

ORIGEM

:

ADI – 5388 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO – CONAMP

ADV.(A/S)

:

JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)

Decisão:Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar incompatível, com a Constituição Federal, a Resolução nº 295/2014 do Conselho da Justiça Federal e, relativamente à de nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, dava-lhe interpretação conforme, para excluir enfoque a alcançar a utilização de verbas de prestação pecuniária fixada como condição à suspensão condicional de processo ou transação penal; e do voto do Ministro Nunes Marques, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; e, peloamicus curiae, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.642 

(3)

ORIGEM

:

ADI – 5642 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES – ACEL

ADV.(A/S)

:

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (00026966/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL

ADV.(A/S)

:

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (43145/DF)

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch; peloamicus curiaeDefensoria Pública da União, o Dr. Bruno Vinicius Batista Arruda, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.642 

(4)

ORIGEM

:

ADI – 5642 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES – ACEL

ADV.(A/S)

:

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (00026966/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL

ADV.(A/S)

:

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (43145/DF)

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch; peloamicus curiaeDefensoria Pública da União, o Dr. Bruno Vinicius Batista Arruda, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

Decisão:Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que rejeitava as preliminares e julgava improcedente a ação direta; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que rejeitava as preliminares e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 13-A do Código de Processo Penal e dar interpretação conforme ao art. 13-B do CPP para assentar que conflita com a Constituição Federal interpretação do preceito que admita a autorização genérica, sem se estar diante de um caso concreto, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 

(5)

ORIGEM

:

ADI – 5664 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

ESPÍRITO SANTO

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIPÚBLICOS

ADV.(A/S)

:

MARCOS GOMES RIBEIRO (21094/ES)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais a Lei Complementar nº 559, de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar nº 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo, vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a ação e, vencido, julgava-a improcedente, e o Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava improcedente a ação, com a determinação de envio dos autos ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Por maioria, modulou os efeitos da presente decisão, garantindo a vigência das contratações temporárias, eventualmente celebradas com base nas leis agora expungidas do ordenamento jurídico, até que se expirem os prazos de duração originariamente previstos, devendo o Poder Público capixaba prover meios para que o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), no prazo de até 02 (dois) anos, a partir da publicação desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de suas atribuições em sintonia com a regra constitucional constante do art. 37, inciso II, da Lei Maior, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

Acórdãos

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.737 

(6)

ORIGEM

:

6737 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARANÁ

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S)

:

AVANTE DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

IGOR MAULER SANTIAGO (20112/DF, 16851/PI, 112791/RJ, 249340/SP)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta apenas na parte na qual impugnado o valor da Taxa de Registro de Contratos devida pelo exercício regular do poder de polícia do Detran/PR, disposta no § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020 do Paraná e, nessa parte, julgou improcedente o pedido para declarar constitucional o § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr. Igor Mauler Santiago; e, pelo interessado Governador do Estado do Paraná, o Dr. Júlio da Costa Rostirola Aveiro, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

EMENTA:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DEVIDA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA AO INC. II DO ART. 145, INC. IV DO ART. 150 E INC LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIVALÊNCIA RAZOÁVEL DO VALOR COBRADO COMO TAXA E DOS CUSTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.

1.Proposta de conversãoem julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal. Precedentes.

2.Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade na qual a impugnação às normas seja apresentada de forma genérica. Precedentes.

3.É constitucional a Taxa de Registro de Contratos devida pelo exercício regular do poder de polícia ao DETRAN/PR, prevista no § 1º do art. 3º da Lei n. 20.437/2020, do Paraná, observada a equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia. Precedentes.

4.Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte, e, nessa parte, julgada improcedente.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 323 

(7)

ORIGEM

:

ADPF – 323 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN

ADV.(A/S)

:

RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF)

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

CEBRASSE – CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS

ADV.(A/S)

:

PERCIVAL MENON MARICATO (42143/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

EDGARD DO AMARAL SOUZA (100369/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS – CNPL

ADV.(A/S)

:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS – FENASERA

ADV.(A/S)

:

JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (0095297/RJ)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO – CONTEC

ADV.(A/S)

:

BIANCA AIRES DE SOUZA (0033336/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE – CONTCOP

ADV.(A/S)

:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E AFINS

ADV.(A/S)

:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES – UGT

ADV.(A/S)

:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS – CSB

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO – FEITTNF

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES – FENAEDES

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDPD)

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS – CONATIG

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS – CONATEC

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS – FENATEC

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO – SINDIFÍCIOS

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS – CNTA

ADV.(A/S)

:

SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO (1509-A/DF, 11497/SP)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS – CNTM

ADV.(A/S)

:

ANTONIO ROSELLA (0033792/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FORCA SINDICAL

ADV.(A/S)

:

ANTONIO ROSELLA (33792/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONTEE

ADV.(A/S)

:

ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (0019283/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO – FECERJ

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FETRHOTEL SP/MS – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDA A VAREJO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E AFINS – FNTTAA

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS

ADV.(A/S)

:

ARISTEU CESAR PINTO NETO (110059/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CNTEEC

ADV.(A/S)

:

CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (0016764/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO PAULISTA DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR – FEPAAE

ADV.(A/S)

:

CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (0016764/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEPESP

ADV.(A/S)

:

ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

SINDECOF-DF – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB NA INDÚSTRIA QUÍMICA – CNTQ

ADV.(A/S)

:

CESAR AUGUSTO DE MELLO (92187/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ – FAEP

ADV.(A/S)

:

KLAUS DIAS KUHNEN (0022220/PR) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH

ADV.(A/S)

:

AGILBERTO SERÓDIO (DF010675/) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES – CNTTT

ADV.(A/S)

:

AGILBERTO SERÓDIO (DF010675/)

AM. CURIAE.

:

NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST

ADV.(A/S)

:

AGILBERTO SERÓDIO (DF010675/)

Decisão:Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: peloamicus curiaeConfederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química – CNTQ, o Dr. José Eymard Loguercio; e, pelosamici curiaeCentral dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Tecnologia de Informação – FEITTNF; Federação Nacional dos Empregados Desenhistas Técnicos, Artísticos, Industriais, Projetistas Técnicos e Auxiliares – FENAEDES; Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo – SINDPD; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS; Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos – CONATIG; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios – CONATEC; Federação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios – FENATEC; Sindicato dos Empregados em Edifícios de São Paulo – SINDIFÍCIOS; Federação dos Trabalhadores e Empregados no Comércio de Bens e Serviços dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo – FECERJ; Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – FETRHOTEL SP/MS; Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins – FNTTAA; e Federação dos Professores do Estado de São Paulo – FEPESP, a Dra. Zilmara David de Alencar. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.