O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 90, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (alterado pela Emenda Regimental nº 01/2014, publicada no DJE de 24/01/2014), na forma do que dispõe o Provimento nº 014/99, desta Corregedoria;
CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO n° 04, de 25 de fevereiro de 2021, que estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito das unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que permite o teletrabalho e mantém disposições do Decreto Judiciário nº 211, de 16 de março de 2020, do Decreto Judiciário nº 225, de 19 de março de 2020, do Decreto Judiciário nº 226, de 20 de março de 2020, do Decreto Judiciário nº 245, de 30 de março de 2020, e do Decreto Judiciário nº 271, de 28 de abril de 2020, do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, do Ato Conjunto nº 003 de 18 de março de 2020, do Ato Conjunto nº 07, de 29 de abril de 2020, do Ato Conjunto nº 20, de 29 de setembro de 2020, e do Ato Conjunto nº 24, de 27 de outubro de 2020, naquilo que não colidam com o presente ato, revogando-se as demais disposições, no que estejam em desacordo com o Ato Conjunto n° 4 /2021, do TJBA;
CONSIDERANDO a persistência da situação de emergência quanto à saúde pública, bem como que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que Estados e Municípios, no âmbito de suas competências, em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo Coronavírus, bem como que alguns municípios do Estado da Bahia podem instituir o regime de lockdown;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 2º, da Resolução nº 322/20, do Conselho Nacional de Justiça, no que pertine à necessidade dos presidentes dos tribunais, antes de autorizarem o início do restabelecimento das atividades presenciais, consultarem e se ampararem em informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelas Secretarias Estaduais de Saúde;
CONSIDERANDO boletim epidemiológico sobre a COVID-19, publicado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia em 26/04/2021; e
CONSIDERANDO a necessidade de manter as atividades desenvolvidas por esta Corregedoria das Comarcas do Interior, notadamente, quanto à fiscalização permanente dos serviços judiciários e daqueles prestados pelos cartórios extrajudiciais, bem como a necessidade de zelar pela saúde de magistrados, servidores, delegatários, estagiários, advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, de todos os colaboradores do Poder Judiciário, bem como dos usuários dos seus serviços;
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer o período de 10 a 14 de maio de 2021, no horário de 08:00 às 18:00h, para realização de VISITA REGIMENTAL E INSPEÇÃO ORDINÁRIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NAS UNIDADES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE SAÚDE-BA, ficando a VISITA REGIMENTAL agendada para o dia 14/05/2021, às 08:30h, sob a gestão desta Corregedoria, devendo permanecer à disposição deste Órgão, para contato por meio do aplicativo Lifesize, em link a ser enviado oportunamente, o magistrado responsável pela comarca e um servidor por ele designado, de preferência, o Diretor de Secretaria/Escrivão; o (a) administrador(a) do Fórum, assim como os Delegatários responsáveis pelas serventias e um preposto indicado, de preferência, seus substitutos legais.
Art. 2º – Determinar que as atividades fiscalizatórias a serem desenvolvidas pela Corregedoria das Comarcas do Interior, na Comarca de SAÚDE-BA, nas searas judicial e extrajudicial, sejam presididas pelo Juiz Auxiliar da CCIN – 3ª Região, Bel. Jonny Maikel dos Santos, e realizadas à distância, por meio de videoconferência, a partir de análise de dados colhidos do sistema Business Intelligence (BI), Exaudi, Sistema Justiça Aberta ou pela análise dos relatórios respondidos pelas unidades inspecionadas.
Art. 3º – Determinar que o Magistrado, Escrivães/Diretores de Secretaria e os Delegatários da aludida comarca respondam ao questionário que será encaminhado antes da inspeção, devendo ser devolvido até o dia 07/05/2021, via e-mail ([email protected]), a fim de permitir a análise prévia dos dados solicitados, admitindo-se como verdadeiras as respectivas respostas e informações, até prova em contrário.
Art. 4º – Informar que as instruções para acesso à sala virtual serão encaminhadas com antecedência, de até dois dias, à data de início da realização da inspeção, através do endereço eletrônico que será utilizado para remessa dos questionários acima referidos.
Art. 5º – Deverá ser observado, no que couber, o disposto na Lei 10.845/07 e suas ulteriores alterações, no Provimento n.º CGJ – 014/99 – AE, na Lei n. 8.935/94 e no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.
Art. 6° – A realização da inspeção, via videoconferência ora autorizada, devido à pandemia, não impedirá, quando necessário e possível, a inspeção presencial na mesma comarca, nem interromperá o expediente forense.
Art. 7° – Deve a Diretoria de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça ser cientificada da data e do horário da Visita Regimental.
Art. 8º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Secretaria das Corregedorias, 28 de abril de 2021.
OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TJBA
Fonte: Diário da Justiça do Estado da Bahia