28/04/2021 – Diário Oficial da Justiça do RJ – Portaria CGJ Nº 714/2021

Delega as competências que menciona.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Corregedor-Geral da Justiça poderá fazer uso das técnicas de desconcentração e delegação, segundo o interesse dos serviços, conforme disposto no artigo 82 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO as atribuições estabelecidas no artigo 114 do Anexo XLVII da Resolução 03/2021 do Órgão Especial à Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais;

CONSIDERANDO que a delegação de competências na esfera da gestão deste Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro tem propiciado considerável ganho de celeridade na tramitação processual administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais, DR. ANTONIO FRANCISCO

LIGIERO, decisões sobre:

I – arquivamento de feitos nos casos de inércia do reclamante, não tendo sido configurada nenhuma falta disciplinar;

II – autorização para o descarte de documentos que cumpriram o prazo de guarda previsto em Tabela de Temporalidade;

III – determinação de vistoria de imóvel para mudança ou ampliação de endereço de serviço extrajudicial;

IV – autorização para exclusão, vinculação e cancelamento de selos de fiscalização, exceto em casos de suspeita de fraude.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 27 de abril de 2021.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor Geral da Justiça

Fonte: DEJRJ -https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=28/04/2021&caderno=A&pagina=-1

 

 

AnoregBR, ArpenRJ, CNB RJ

27/04 –CGJ/TJRJ – Portaria TJRJ nº 1304/ 2021

Altera a composição da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Extrajudiciais (COMEX)

Compõem a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Extrajudiciais (COMEX) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

I – Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, que a presidirá;

II – Juiz de Direito PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR, Auxiliar da Presidência;

III – Juiz de Direito AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR, Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

IV – Doutor CELSO JORGE FERNANDES BELMIRO – Titular do 5º Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo;

V – Doutor ANDRÉ GOMES NETTO – Delegatário do 5º Ofício de Justiça da Comarca de São João de Meriti;

VI – Doutor RODOLFO PINHEIRO DE MORAES – Titular do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital;

VII – Doutor GUSTAVO ROMEIRO MENDES – Substituto do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital;

VIII – Doutora RAFAELA DI MASI PALHEIRO ALENCAR – Titular do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Duque de Caxias;

IX – Doutora FERNANDA DE FREITAS LEITÃO – Delegatária do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital;

X – Doutora NARAINÁ DE AQUINO – Substituta do 4º Ofício do Registro de Distribuição da Comarca da Capital;

XI – Doutor CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA – Titular do 17º Ofício de Notas da Comarca da Capital;

XII – Doutora PRISCILLA MACHADO SOARES MILHOMEM – Titular do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Circunscrição da Comarca da Capital;

XIII – Doutora SÔNIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS – Titular do 6º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital;

XIV – Doutora CONCELINA HENRIQUE DE SOUZA – Titular do 14º Ofício de Notas da Comarca da Capital;

XV – Doutor HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA – Titular do Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu-RJ;

XVI – Doutor JULIO CÉSAR MACEDÔNIO BUYS II – Titular do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital;

XVII – Senhora MARIA ANGELICA HENRIQUE SILVA SARAIVA, representante da Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX).

Acesse na íntegra a Portaria TJRJ nº 1304/ 2021: https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=27/04/2021&caderno=A&pagina=8

Fonte: CGJ / TJRJ – http://cgj.tjrj.jus.br/web/cgj/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/1017893/8188585