27/10/2021 – DJERJ – Provimento CGJ nº 102/2021 – Instalação do Serviço do 1º Ofício de Notas da Comarca de Duque de Caxias por transformação do 4º Ofício de Justiça da mesma Comarca

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias

do Estado do Rio de Janeiro – LODJ;

 

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação das serventias extrajudiciais para efeito de otimizar a prestação de seus serviços no sentido da maior eficiência e economicidade;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.615 de 05 de junho de 2017;

 

CONSIDERANDO o que ficou decidido no SEI nº 2021-0693240;

 

RESOLVE:

Art. 1º. INSTALAR o Serviço do 1º Ofício de Notas da Comarca de Duque de Caxias, por transformação do Serviço do 4º Ofício de Justiça da mesma Comarca, a contar de 01/11/2021.

Art. 2º. O Serviço do 1º Ofício de Notas da Comarca de Duque de Caxias, funcionará na Rua Conde de Porto Alegre, 15, Loja 11 – bairro 25 de Agosto – Duque de Caxias – RJ.

Art. 3°. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

 

Fonte: DJERJ

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