26/04/2021 – ND Mais – Projeto suspende prazo para abertura de inventários em Santa Catarina

Proposta do deputado Vicente Caropreso, do PSDB, que suspende prazo para abertura de inventário, começa a ser discutida nesta semana na Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina começa a debater esta semana projeto de lei que suspende a multa por atraso na abertura do processo de inventário de uma pessoa que morreu durante a pandemia de Covid-19.

A proposta é do deputado  Vicente Caropreso, do PSDB.

Conforme Lei estadual de 2004, que trata sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, ITCMD, o processo de inventário e de partilha dos bens deixados por uma pessoa que faleceu deve ser instaurado dentro de dois meses, a contar da data do falecimento, prevendo multa de 20% sobre o valor do imposto apurado para quem não cumprir o prazo.

A proposta apresentada pelo deputado suspende a contagem de tempo, anulando assim a possibilidade de multa.

Fonte: ND Mais  

 

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