26/04/2021 – Conjur – Prazo para inscrições no Prêmio Innovare termina nesta sexta-feira

Termina nesta sexta-feira (30/4) o prazo para inscrições na 18ª edição do Prêmio Innovare, que busca destacar e divulgar boas práticas jurídicas que tornam a Justiça mais rápida e acessível à população. A premiação terá tema livre para todas as categorias, além de uma específica para iniciativas de defesa da igualdade e diversidade.

Todos os operadores do Direito podem participar, de acordo com cada categoria: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia. Há ainda a categoria Justiça e Cidadania, na qual podem se inscrever instituições e profissionais de outras áreas, desde que tenham iniciativas já implantadas voltadas ao aprimoramento do sistema de Justiça.

Para se inscrever, os interessados devem acessar o site do Innovare, criar um cadastro e responder um questionário. A premiação preparou um vídeo com o passo a passo para o procedimento.

O Prêmio Innovare foi criado em 2004 e, dentre mais de sete mil trabalhos, já premiou 240 práticas. Desde 2017, a premiação dá destaque a temas específicos, como o sistema carcerário, o combate à corrupção, os direitos humanos e a defesa da liberdade.

Fonte: Conjur – https://www.conjur.com.br/2021-abr-26/prazo-inscricoes-premio-innovare-termina-nesta-sexta

AnoregBR, ArpenBR

26/04 – CJF – Conselho atualiza resolução que dispõe sobre localização das varas federais

A mudança passa a considerar algumas varas como áreas de fronteira estratégica

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido em sessão ordinária nesta segunda-feira (26/4), alterou o art. 2º da Resolução CJF n. 102/2010 que dispõe sobre a localização das varas federais criadas pela Lei n. 12.011/2009, para considerar as varas localizadas nos municípios de Oiapoque (AP), Laranjal do Jari (AP), Ponta Porã (MS) e Guaíra (PR) como áreas de fronteira estratégicas. 

O processo teve relatoria do presidente do Conselho, ministro Humberto Martins, que explicou em seu voto que a necessidade de atualização decorre da decisão do CJF em 22 de outubro de 2019, a qual autorizou a transferência das varas federais de Tefé (AM) para Manaus (AM), e de Guajará-Mirim (RO) para Porto Velho (RO), nos termos do voto da relatora à época, ministra Isabel Gallotti.

Segundo os autos, naquela mesma ocasião, o ministro João Otávio de Noronha, então presidente do Conselho, pediu vista parcial antecipada quanto à realocação das varas de Oiapoque (AP) e Laranjal do Jari (AP) para a Seção Judiciária do Distrito Federal. 

O tema voltou a ser analisado em 2021, durante a sessão virtual realizada entre os dias 22 e 24 de março, quando o Pleno do CJF rejeitou a proposta de realocação das varas federais de Oiapoque (AP) e Laranjal do Jari (AP), restando pendente a atualização do texto da Resolução CJF n. 102//2010, bem como do Anexo I, que apresenta o quadro de distribuição das varas federais no País. 

Processo n. 0000955-46.2021.4.90.8000-01

Fonte: CJF 

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