25/10/2021 – Diário TJAM – Portaria n° 013/2021 revoga termos da Portaria n. 006/2020 – VRPU/TJAM

O Excelentíssimo Senhor Doutor ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA, Juiz de Direito respondendo pela Vara de Registros Publicos e Usucapião da Comarca de Manaus/AM, neste ato Corregedor Permanente da Capital, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

 

CONSIDERANDO, a Lei n° 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos;

 

CONSIDERANDO, os termos do art. 161e, inciso III da Lei Complementar n° 17/1997;

 

CONSIDERANDO, a Portaria nº 006/2020 – CGJ/AM, que dispõe sobre da prorrogação do prazo para a lavratura de registro de óbito em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid – 19).

 

CONSIDERANDO, a decisão de ID 858234 nos autos do PA nº 0000477- 31.2021.2.00.0804 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas – CGJ/AM.

 

RESOLVE:

 

Art. 1: Ficam revogados os termos da Portaria n. 006/2020 – VRPU/TJAM, permanecendo válidos todos os atos realizados pelas Serventias Extrajudiciais da Capital durante a sua vigência.

 

Art. 2: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Manaus, 15 de outubro de 2021.

 

Assinado digitalmente por ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA

 

Roger Luiz Paz de Almeida

Juiz Corregedor Permanente Vara de Registros Públicos e Usucapião

 

Fonte: DJE TJ/AM

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