25/06/2021 – DJERJ – PROVIMENTO CGJ nº 53/2021 – Instalação do Serviço do 3º Ofício de Notas da Comarca de Niterói por transformação do 5º Ofício de Justiça da mesma Comarca

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do

Estado do Rio de Janeiro – LODJ.

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação das serventias extrajudiciais para efeito de otimizar a prestação de seus serviços no sentido da maior eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.416 de 23 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o que ficou decidido no SEI nº 2020-0601719;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTALAR o Serviço do 3º Ofício de Notas da Comarca de Niterói, por transformação do Serviço do 5º Ofício de Justiça da mesma Comarca, declarando extintas as atribuições de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registros de Títulos e Documentos, a contar de 30/07/2021.

  • 1º. Com a publicação deste Provimento, o Serviço instalado deverá se abster de praticar as atividades de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registros de Títulos e Documentos.
  • 2. Os livros de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registros de Títulos e Documentos em andamento no Serviço instalado deverão ser encerrados, fazendo constar o número deste Provimento.

Art. 2º. O Serviço do 3º Ofício de Notas da Comarca de Niterói funcionará na Rua da Conceição nº 40 – loja, Centro, Niterói.

Art. 3°. TRANSFERIR os acervos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registros de Títulos e Documentos do 5º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói para o 1º Ofício de Justiça da Comarca, em conformidade com o artigo 3º, § 1º, alínea c, da Lei nº

7.416/2016.

  • 1º. O Serviço do 5º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói deverá entregar cópias de seus acervos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registros de Títulos e Documentos eletrônicos ao 1º Ofício de Justiça da mesma Comarca, com antecedência de pelo

menos 03 dias da data designada para a transferência do acervo.

Ano 13 – nº 192/2021 Data de Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho

Caderno I – Administrativo Data de Publicação: sexta-feira, 25 de junho 21

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Resolução TJ/OE nº 10/2008.

  • 2º. A Titular do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói remeterá ao 2º Núcleo Regional, em 30 dias, a contar do recebimento do acervo, o relatório circunstanciado.

Art. 4°. DESIGNAR, como Responsável pelo Expediente do Serviço do 3º Ofício de Notas da Comarca de Niterói, Fernando César de Azevedo, matrícula nº 06/3801, dispensando-o da designação de Responsável pelo Expediente do Serviço do 5° Ofício de Justiça da mesma Comarca.

Art. 5°. DETERMINAR que as providências para o implemento do presente Provimento ocorram sob a supervisão do Setor de Fiscalização e Disciplina do 2º Núcleo Regional.

Art. 6°. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2021.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral da Justiça

Fonte: DJERJ

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