24/03/2021 – CNJ – Provimento CG Nº 13/2021 suprime item 116.2 do Capítulo XVI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

Serviço de Organização das Unidades Extrajudiciais
Provimentos 14/2021
Processo judicial:
PROVIMENTO CG Nº 14/2021 – Dispõe sobre o funcionamento das unidades dos
serviços extrajudiciais de notas e de registro durante a antecipação dos feriados
municipais nos dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021.
Data inclusão: 24/03/2021
PROVIMENTO CG Nº 14/2021
Dispõe sobre o funcionamento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro durante a
antecipação dos feriados municipais nos dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021.
(ODS 16)
O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 60.131, de 18 de março de 2021, do Município de São Paulo, que antecipou para os dias 26,
29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 os feriados de Corpus Christi e Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do
Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022;
CONSIDERANDO a possibilidade de que outros Municípios antecipem os seus feriados para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e
1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o Comunicado CG nº 254/2020, em que esclarecido que os serviços extrajudiciais de notas e de registro são
públicos e se destinam a assegurar segurança jurídica e permitir o exercício de direitos que são essenciais, como ocorre com os
relacionados aos registros de nascimento, óbito e casamento, razão pela qual não se enquadram na categoria de atividade
comercial ou empresarial;
CONSIDERANDO a manutenção do expediente forense nos dias 26, 29, 30 e 31 de março de 2021 no âmbito do Tribunal de
Justiça de São Paulo, em primeiro e segundo graus, em Sistema Remoto de Trabalho, observado o Provimento CSM nº
2603/2021;
CONSIDERANDO que é atribuição do Poder Judiciário promover a fiscalização e, em decorrência, a regulamentação da
prestação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, em conformidade com o art. 236 da Constituição Federal e com a
Lei nº 8.835/94;
CONSIDERANDO que as unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro devem funcionar em datas compatíveis
com a atividade judicial;
CONSIDERANDO que o Provimento CG nº 16/2020 dispõe sobre medidas de prevenção contra a infecção pela COVID-19, a
serem adotadas pelas unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, com possibilidade de funcionamento em
horário reduzido e regime de plantão, inclusive remoto;
RESOLVE:
Art. 1º. As unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro das Comarcas do Estado de São Paulo funcionarão nos
dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 que não serão considerados, para essa finalidade, como feriados
antecipados, observado o Provimento CG nº 16/2020.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos feriados relativos aos aniversários municipais, previstos
em legislações próprias, que recaírem entre os dias 26 de março de 2021 e 1º de abril de 2021 e que não forem objeto de
antecipação.
Art. 2º. Será facultativo o expediente das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro nas datas previstas no art.
2º do Provimento CSM nº 2603/2021 como de suspensão do expediente forense, por força de feriados, observada a
obrigatoriedade do regime de plantão para o serviço de registro civil das pessoas naturais.
Art. 3º. Este Provimento entrará em vigência na data da sua publicação.
São Paulo, 24 de março de 2021.
1. RICARDO MAIR ANAFE – Corregedor Geral da Justiça (assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006)

Fonte: CNJ

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