O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que as atividades notariais e de registro, mesmo exercidas em regime de direito privado, derivam de delegação do Poder Público e estão sujeitas ao controle e fiscalização do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pela Corregedora Nacional de Justiça, nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n.º 0004432-91.2020.2.00.0000;
CONSIDERANDO as decisões exaradas nos autos do Processo n.° TJ-COI-2021/02803.
AVISAM:
A todos os oficiais titulares, interinos e interventores dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Bahia que foi proferida decisão pela DD. Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n.º 0004432-91.2020.2.00.0000, sobrestando o feito até que seja editado o ato conjunto em tramitação nos autos do processo SEI 00668/2021, ao tempo em que comunicou que prevalecem as atuais sistemáticas de comunicação à Justiça Eleitoral e ao CNCIAI (observados os procedimentos já consolidados pela Resolução CNJ n. 44/2007), até que sejam ultimados o desenvolvimento e a adequação do sistema INFODIP.
Secretaria das Corregedorias, 22 de março de 2021.
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR
Fonte: TJ/BA