23/03/2021 – TJ/AP – CGJ-AP divulga Decisão/Oficio Circular n° 120/2021 dispondo sobre Falsificação de Documentos

Cuida-se de comunicação encaminhada pela respondente do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da
Comarca de Jaraguá-GO, a Diretoria do Foro da citada comarca, noticiando suposta falsificação de documentos em Ação
de Retificação de Registro Civil que tramita perante a 1a Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES (autos n° 0004557-
53.2019.8.08.0038).
A Diretoria do Foro de Jaraguá-GO solicitou a autoridade policial local a abertura de inquérito policial, a fim de que fossem
apurados os fatos narrados na comunicação (evento 20).
Por meio da informação prestada no evento 22, a Assessoria Correicional sugeriu a expedição de oficio circular as
serventias extrajudiciais do Estado de Goiás, Diretorias do Foro e a todas as Corregedorias dos Estados e do Distrito
Federal, bem como a edição de aviso no Diário da Justiça, comunicando os fatos informados.
Na mesma linha de posicionamento, o 2° Juiz Auxiliar desta Casa Censora, Dr. Ricardo Silveira Dourado, lançou a peca
opinativa no evento 23.
E o relatório. Decido.
Cuida-se de procedimento iniciado pela Diretoria do Foro da Comarca de Jaraguá, informando que a respondente do
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas daquela Circunscrição, Sra. Izabela Maria de Paula Dias Costa,
comunicou ao Juiz e Diretor do Foro, suposta falsificação de documentos em Ação de Retificação de Registro Civil que
tramita perante a 1a Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES (autos n° 0004557-53.2019.8.08.0038).
Desse modo, diante da atitude potencialmente lesiva aos direitos de terceiros, da segurança dos atos praticados perante os
registros públicos e, eventualmente, em ações judiciais, necessário se faz cientificar as serventias extrajudiciais, Diretorias
do Foro do Estado de Goiás, Corregedorias dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
Ao teor do exposto, acato o indigitado parecer e determino a adoção da seguinte providencia:
i) a expedição de Oficio Circular aos Juízes Diretores dos Foros, Notários e Registradores das Serventias Extrajudiciais do
Estado de Goias e as Corregedorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, dando-lhes ciência do suposto crime de
falsificação de documentos em Ação de Retificação de Registro Civil em tramitação perante o juízo da 1a Vara Cível da
Comarca de Nova Venécia/ES (autos n°0004557-53.2019.8.08.0038).
Dê-se ciência a Diretoria do Foro da Comarca de Jaraguá-GO e a serventia extrajudicial interessada, remetendo-lhes copia
desta decisão, que serve como oficio.
Anote-se perante a DGE, com o posterior arquivamento deste autos.
A reprodução deste ato serve como oficio.
A Secretaria Executiva.
GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIQA, datado e assinado digitalmente. Desembargador – Nicomedes
Borges – Corregedor-Geral da Justiça. “
Registre-se e Publique-se.
Macapá-AP, 17 de março de 2021.
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR

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