22/12/2021 – Instrução Normativa nº 112 dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra

Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.

 

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 23/12/2021, Edição n. 241, Seção 1, p. 22), a Instrução Normativa INCRA n. 112/2021 (IN), que “dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.” De acordo com o art. 23 da IN, a anuência do uso da área do projeto de assentamento poderá ser formalizada por meio servidão, que deverá ser formalizada por escritura pública a ser registrada no cartório de registro de imóveis ou por contrato de concessão de uso onerosa.

 

Veja a íntegra da Instrução Normativa.

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Fonte: IRIB.

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