O DOUTOR RAFAEL SALVAN FERNANDES, JUIZ DE REGISTROS PÚBLICOS E JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DA COMARCA DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC… Considerando a incumbência constitucional e legal do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição Federal, artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/1994; Considerando a necessidade da realização de fiscalizações permanentes nas serventias extrajudiciais; Considerando a atribuição correcional do Juiz Diretor do Foro no âmbito das serventias extrajudiciais e Juiz de Registros Públicos no âmbito da Secretria do Foro, nos termos dos arts. 12 E 12-A do Código de Normas da CGJ-SC RESOLVE: DEFINIR o calendário de correições periódicas a serem realizadas nas serventias extrajudiciais e Secretaria do Foro deste Município e Comarca de Mafra, referentes ao ano de 2022
Tabela no link
Para a realização das correições nas Serventias extrajudiciais designo o servidor Rodrigo Corrêa Simon, matrícula 25364, a qual poderá ser realizada de forma virtual ou semi-presencial. Atualize-se o sistema de cadastro extrajudicial da CGJ e alimente-se a ferramenta de controle no google drive. Publique-se e comunique-se. Mafra, 27/10/2021 Rafael Salvan Fernandes – Juiz Diretor do Foro de Mafra