Curitiba, 18 de junho de 2021.
Ofício-Circular nº 126/2021 – DCJ-DMAP
Autos nº 0054401-38.2021.8.16.6000
Assunto: Dilação do prazo para digitalização dos livros do Foro Extrajudicial – Formação e manutenção de arquivo de segurança – Recomendações nº 9 e nº 11 do CNJ – Obrigatoriedade
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial e Senhores Agentes Delegados,
Tendo em vista que, em decorrência das atividades correcionais, foram constatadas diversas Serventias do Foro Extrajudicial ainda sem a digitalização dos livros, seja parcial ou totalmente; que as Recomendações nº 9 e nº 11 do CNJ são do ano de 2013; que esta Corregedoria publicou, em 15.10.2020, o Ofício-Circular nº 139/2020, definindo o prazo de 6 (seis) meses para finalização dos trabalhos de digitalização; bem como que o acervo destes Serviços pertence ao Poder Público, determina-se que:
- a) os Livros dos Serviços de Registros Civis das Pessoas Naturais sejam integralmente digitalizados e constantemente atualizados, conforme ocorram eventuais averbações e anotações nos atos;
- b) os Livros dos Tabelionatos de Notas, do período de 1980 até atualmente, sejam digitalizados e constantemente atualizados, conforme ocorram eventuais revogações e retificações nos atos;
- c) os Livros dos Tabelionatos de Protesto, dos últimos 5 anos, sejam digitalizados e constantemente atualizados, conforme ocorram eventuais averbações ou outras circunstâncias nos atos;
- d) os Livros dos Registros de Imóveis, sejam integralmente digitalizados e constantemente atualizados, conforme ocorram eventuais averbações ou outras circunstâncias nos atos. Para tanto, renova-se o prazo de 6 (seis) meses, a contar a partir do dia seguinte ao da leitura da mensagem, para a digitalização integral do acervo das Serventias Extrajudiciais, findo o qual será determinada a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar contra aqueles Agentes Delegados que não o cumprirem.
Atenciosamente,
Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor da Justiça
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Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná