20/05/2021 – Diário da Justiça da Bahia – Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI -05/2021 – reedita parcialmente, o Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 20/2019

O DESEMBARGADOR DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 88 e 90, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que os serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.8935/94;
CONSIDERANDO que compete às Corregedorias de Justiça, a orientação, fiscalização e organização dos serviços cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos do pedido de providências n.º 0009830-24.2017.2.00.0000, visa o atendimento da Meta 19, apresentada no I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial, em 07.12.2017;
CONSIDERANDO o despacho proferido nos autos do Pedido de Providências n.º 0006114-81.2020.2.00.0000, por meio do qual foi formulada consulta, diante das peculiaridades locais, acerca do cumprimento da Meta 19, no âmbito do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos autos do processo TJ-ADM-2020/09745;
RESOLVEM:
Art. 1º – Reeditar, parcialmente, o Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 20/2019.
Art. 2° – Alterar a redação do artigo 4° nos seguintes termos:
“Art. 4º – Findado o prazo a que se refere o artigo anterior, os registradores deverão efetuar o encerramento, de ofício, das antigas transcrições e consequente abertura de matrículas, observando as disposições do art. 171, parágrafo único; art. 195-A, § 1º, e art. 295, parágrafo único, todos da Lei n.º 6.015/73, bem como os seguintes requisitos:
a) não inovação – a matrícula deverá observar rigorosamente o teor da transcrição;
b) a descrição do imóvel deve conter pontos de amarração que permitam a oportuna retificação, com melhor explicitação dos limites do imóvel;
c) inexistência de risco de sobreposição.
§1°. Nas hipóteses de transcrições que foram objeto de alienações parciais e que não sofreram apuração do remanescente, eventual abertura de matrícula deverá constar a descrição da totalidade do imóvel, averbando-se em seguida cada um dos destaques realizados.
§ 2º. O Oficial deverá atentar-se à regra da unitariedade, por meio da abertura de uma matrícula para cada imóvel contido na transcrição, não devendo realizar abertura de matrículas de frações ideais não referentes à parcela localizável.”
Art. 3° – Acrescentar os artigos 4°A, 4°B, 4°C, 4°D, 4°E, 4°F, 4°G, 4°H, nos seguintes termos:
“Art. 4°A. As possíveis omissões da transcrição do imóvel a ser matriculado de ofício, face ao que prescreve o art. 176, §1.º, II, da Lei de Registros Públicos, devem ser procedidas de trasladamento de ficha individual e digital, contemplando os elementos constantes da transcrição do objeto do imóvel.
Art. 4º B. Os registradores dos cartórios de imóveis deverão proceder com a trasladação das transcrições, inscrições e averbações, por reprodução em ficha, a fim de manter a conservação dos livros e tornar mais ágil o procedimento de fornecimento de informações aos usuários
Art. 4º C. As fichas de transcrição trasladadas seguirão o padrão do sistema de fichas, onde serão lançadas de forma literal e integral todas as informações constantes da transcrição em texto corrente e conforme ordem de apresentação das colunas no livro originário, devendo as averbações/anotações serem separadas umas das outras por um traço horizontal.
Parágrafo único. O cabeçalho da ficha deverá apontar o número de ordem, livro, folha, e data da transcrição, bem como a informação no topo do anverso de se tratar de “TRANSCRIÇÃO TRASLADADA EM FICHA”.
Art. 4º D. Caso o Oficial do Registro de Imóveis opte pela utilização da trasladação das transcrições em fichas, esta informação deverá ser lançada no livro de origem em forma de anotação.
Parágrafo único. A anotação poderá ser feita por meio de carimbo padrão com os dizeres “ANOTAÇÃO – Procedo à presente anotação para fazer constar a trasladação da presente transcrição em ficha, nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI __/2020. Local, Data. Nome e Assinatura do Oficial.”, sendo facultado o uso de etiquetas adesivas, mediante livre contratação da empresa fabricante de insumos e equipamentos, a qual deverá comprovar que o produto foi submetido a testes relacionados ao envelhecimento acelerado, que demonstrem a permanência da legibilidade da impressão nas amostras de etiquetas autoadesivas impressas, a permanência da escrita manual presente na amostra denominada “Papel”, quando ambas são submetidas ao envelhecimento provocado por calor úmido, e que foi realizada a avaliação da aderência das etiquetas ao papel após ação de calor seco.
Art. 4º E. As averbações subsequentes serão lançadas no livro de transcrição e, posteriormente, anotadas na ficha.
Art. 4º F. As certidões solicitadas poderão ser emitidas a partir da reprodução da imagem das fichas de transcrição trasladadas, desde que atualizadas com os dados constantes no livro de transcrição.
Art. 4º G. Os Oficiais de Registros de Imóveis terão um ano, contados a partir da publicação deste provimento, para proceder com a trasladação prevista neste Ato.
Art. 4º H. O encerramento definitivo das transcrições com abertura das matrículas será realizado de forma gradual, mediante requerimento das partes interessadas ou por força do quanto disposto na legislação pertinente.”
Art. 4º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria das Corregedorias, 19 de maio de 2021.
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

Fonte: Diário da Justiça da Bahia